A autora, estado civil viúva, moradora em Petrópolis, requereu indenização paga pela ré pelo falecimento de seu filho menor, causado por trem da dita ré, na Estação Central de Leopoldina. Alegou que a morte foi causada por imprudência do manobreiro do comboio da companhia. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1915, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Certidão de Óbito, Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro; Código Civil, artigo 160; Jornal O Tempo, Petrópolis, 08/05/1915; Certidão de Pedido Verbal, 1913; Carta Precatória, Juízo da 1a. Vara do Distrito Federal; Fotografia; Taxa Judiciária, valor 125 mil réis, 1918.

O autor, profissão negociante, inscreveu-se no Club Ritter-H da Casa Standard S/A para receber depois de pagar as prestações, se fosse sorteado, um piano Ritter. Tendo o suplicante pago a quantia total de 1:800$000 réis e não recebido a mercadoria, este requer a restituição do valor pago. O juiz julga improcedente a ação e condena o autor aos custos. Recibo, 1915; Carta, 1915; Procuração, 1915.

Trata-se de ação ordinária para avaliação da condição física feita por peritos do autor, menor e profissão segeiro na Vila Militar. Ele alegou ter sofrido um acidente de trabalho quando, por ordem de seu superior, João de Deus, colocou uma correia na polia em movimento. A máquina o sugou, deixando-o sem um braço e com a perna fraturada. Diante disso, o suplicante requereu a responsabilidade do Ministério da Guerra e a indenização pelo ocorrido. Foram citados a Constituição de 24/02/1891, artigo 72, parágrafo 19 e artigo 82, o Código Penal, artigo 31 e 306, artigo 60, alínea C, o Decreto nº 1930 de 26/04/1856, a Consolidação das Leis Civis, artigo 1015 e a Lei nº 85 de 12/09/1892, artigo 3. O acórdão julgou procedente a ação para condenar a embargante a pagar ao autor o valor devidamente calculado das custas na forma da lei. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Carta da Comissão Construtora da Vila Militar, 1907 .

O réu é médico e clínico e prestou serviços médicos ao falecido Henrique Hermeto Carneiro Leão, Barão do Paraná. Estes serviços continuam em longa distância por se tratar de moléstia grave, excitação nervosa e depressão moral que requer tratamento complexo e lento. O tratamento foi feito à revelia do paciente, o qual custava o valor de 10 contos de réis. Requer a esposa do falecido, a Baronesa de Paraná, a gratuidade deste serviço. Procuração, Tabelião Belisário Nunes da Silva Távora.

O autor, doutor em medicina, pediu nulidade do ato do governante constante do aviso do Ministro da Justiça que mandou extinguir os cursos particulares que o autor mantinha em seu laboratório, visto que ele, como substituto da 2a. seção da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, tinha autorização para tal. Pediu-se também indenização de 100:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 21/04/1910; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3890 de 01/01/1901.

O autor, profissão mestre do penhor, protesta contra a avaria grossa, devido à grande temporal sofrida pela paquete Zazá que transportava sal, proveniente do Porto de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Decreto nº 5512 de 1899, artigo 2, letra I.

Trata-se de justificação para fins de direito, onde o justificante requer comprovar que Abraham Mackley, nacionalidade grega, profissão empregado no comércio como viajante, e nunca tendo sofrido processo, fora ilegalmente impedido de desembarcar em qualquer porto nacional. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, profissão inspetor do Ensino Secundário, vem dar queixa-crime contra o Major Agricola e o funcionário público Sylvio Lima. O autor foi designado por Agrícola para proceder os exames dos livros de matrícula do Colégio Plinio Leite, em Petrópolis. O autor encontrou graves irreguaridades no Colégio e levou à Superintendência do Ensino Secundário. No mesmo dia, o relatório foi entregue a um novo corregedor, Sylvio Lima, que contradisse o autor. Sylvio Lima praticou os crime de calúnia e injúria e o agrícola abriu um processo administrativo em que terminava pedindo ao Governo provisório a demissão do autor no cargo de inspetor do ensino secundário. O pedido não foi atendido. Os réus estão incursos na Consolidação das Leis Penais arts. 315 a 318. O juiz não conheceu da petição inicial. Autorização para Exame de Livros, Ministério da Educação e Saúde Pública, 1941; Decreto n° 22478, de 1933.

Trata-se de ação para pagamento de indenização, correspondente ao acidente de trabalho sofrido pela vítima, operário na Ilha das Cobras. Este veio falecer. A indenização foi efetuada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Justificação, 1926.

A autora requer a presença de um curador para o pagamento da indenização no valor de 2:160$000 réis, pelo acidente de trabalho do operário Miguel Gomes, ficando este incapacitado permanentemente. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Taxa Judiciária valor 5$400 réis, 1926.