O autor e sua esposa, Jacintha Marinho Moreira da Silva, eram prorpietários de um prédio localizado na Rua Clapp cidade do Rio de Janeiro, que encontrava-se ocupado pelo Hotel Royal. Durante a Revolta da Guarnição, em 09/12/1910, o referido prédio foi atingido por uma bala de grosso calibre, desferida da Ilha das Cobras - RJ. O autor alegou que o réu, por atos ilícitos de seus agentes, foi o responsável pelos danos acarretados ao imóvel. Dessa forma o mesmo requer uma indenização para o pagamento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Código Civil, artigos 1644 e 1645; e o Decreto de 11/10/1890, artigo 181 à 188. Segue anexado processo de vistoria requisitado pelo autor, onde o réu permanece inalterado, em 1910. Documento da República dos Estados Unidos do Brasil; Recibo de Taxa Judicária, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Procuração do autor em favor dos advogados Humberto Pimentel Duarte e Henrique Corrêa de Mello, 1910; Telegrama, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, cópia, 24/03/1970.

Reinaldo era engenheiro chefe da Comissão de Estudos da Estrada de Ferro de Uberaba a Villa Platina e deveria receber o vencimento no valor de 18.000$000. Gustavo era pagador que deveria receber 4:800$000. Pedro era auxiliar técnico, devendo receber 4.000$000 e José, servente, deveria receber 1:440$000. Mas eles foram privados de seus vencimentos quando a comissão foi extinta. Querem que a União lhes pague. A 1a. sentença não foi favorável. Recorreram ao Supremo Tribunal Federal. Não consta resultado. profissão. Nomeação de Cargo, 1911; Taxa Judiciária, 1916; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915.

A autora, mulher, alegou que o réu, mediante a artifícios maliciosos, se apoderou de sua lancha Cecília no dia 22/04/1915. A suplicante requereu a restituição da embarcação citada, assim como, os seus pertences e acessórios em perfeita condição de uso, como também, uma indenização por perdas e danos. Procuração 2, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 1915.

O autor, mulher, estado civil viúva, como usufrutuária de Francisco Cardozo de Paula falecido no dia 26/09/1913 , Zulmira Polly Netuno de Bolivar e Pedro Alipio Pinheiro de Carvalho como representantes dos bens. O falecido possuía alguns prédios sendo que o mesmo situado na Rua da Igrejinha em Copacabana havia sido desapropiado pela União Federal, para a construção do Quartel e das casas para oficiais no Forte de Copacabana. Porém, os suplicantes alegaram que a indenização paga no valor de 169:800$000 não correspondia ao valor que efetivamente o prédio fora arrematado, estes requerem a diferença dos valores. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 7879 de 1910, Lei nº 1021 de 1903 e Decreto nº 8133 de 1910, artigo 2 , paragrafo 2 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Certidão 251 e 338; Planta a que se refere o Decreto nº 7879 de 03/03/1910.

O autor, profissão engenheiro, e sua mulher requereram que se procedesse à especialização do imóvel de propriedade do casal localizado na Rua dos Ourives, 143, cidade do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo pudesse servir de garantia a responsabilidade de José Jorge Moreira como Fiel Pagador das Obras do Porto do Rio de Janeiro, arbitrado em vinte contos de réis. Pedido indeferido. Registro Geral e das Hipotecas, 1o. Distrito, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Decreto nº 2409 de 23/12/1896 .

O suplicante, arrendatário dos prédios na Rua Senador Euzebio, 32 e 34, tendo-os sublocado à Repartição Geral dos Telégrafos em contrato, pelo prazo de 3 anos mediante aluguel mensal no valor de 1:300$000 réis, podendo a referida repartição adaptar os ditos prédios mediante consentimento do proprietário e obrigando-se, depois de extinto o contrato, a desfazer as modificações realizadas. Entretanto, segundo o que inutilizou-os para o aluguel como simples casas sem o consentimento do suplicante. Em virtude disto, requereu o suplicante que a suplicada a suas custas reponha os prédios em questão no estado anterior a que acharam, tornando-os novamente habitáveis e aptos a serem alugados como casas de aluguel, correndo a responsabilidade da indenização dos danos e prejuízos por conta União Federal, bem como pagar os aluguéis vencidos até a entrega das chaves e custas. O juiz indeferiu o pedido, o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF por unanimidade negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF por unanimidade rejeito os embargos. Vistoria; Planta de Imóvel; Taxa Judiciária, 1918; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918.

A autora, com sede na Rua Barão de São Félix 120, requereu o pagamento no valor de 5:750$000, mais juros de mora e custas. O cocheiro da autora, Henrique Julio de Castro, que conduzia um carro denominado Victoria com mais cinco passageiros, colidiu com um trem da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estrada da Penha. A autora alegou que no aludido local não tinha cancela, guarda ou qualquer outra espécie de fiscalização ou sinal que impeça a passagem de veículos, e portanto, a ré não tem culpa no acontecido. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920.

O autor, domiciliado na cidade Congonhas do Campo, estado de Minas Gerais, tendo firmado contrato para a venda de manganês retirado da jazida do Prata de propriedade do autor e ainda, assegurando ao suplicado o atestado de seu procurador, dando-lhe exclusividade na venda da referida mercadoria, requereu o pagamento por prejuízos, perdas e danos, causados pelo não cumprimento por parte do réu do acordo firmado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. A ação ordinária chegou ao STF em 1918, através de um agravo de petição de autoria de Renaud Lage contra Horácio Pinto de Noronha Vieira. Este, por sua vez, originou outra ação ordinária, esta datada de 1919, com mesmos autor e réu . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfandega, 32 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Protesto, 1918 ; Certidão de Terras, 1918; Legislação Código Civil, artigos 1300 e 960 e 1317, Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 18 ; Advogado, Olympio Carvalho de Araujo Silva, Rua do Rosário, 172 - RJ, Rodovalho Leite, Rua do Ouvidor, 90 - RJ Decreto nº 564 de 10/07/1850, artigo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, Mourlon e Baudry Lacant, Decreto nº 3353 de 24/10/1911; Eugenio Luiz Muller, tabelião, Rua do Rosário, 114 - RJ.

O autor era Capitão e comandante da barca norueguesa Charles Racine e requer uma vistoria, a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos causados pela batida no vapor Itaperuna, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. O mesmo solicita a intimação de peritos para que se proceda à vistoria final. O juiz determinou que se produzam todos os seus devidos efeitos. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, Rua do Rosário - RJ, 1919.

O autor, profissão agricultor, desejava provar que Vicente Sanches & Filho, sergeiros, fabricam carrocinhas de mão e que Ernesto Arnaldo da Silva, de sociedade com José Henriques comprou uma dessas carrocinhas, para explorar o comércio de frutas. Em 02/07/1917 , o suplicante comprou pelo valor de 340$000 réis a referida carrocinha. Este entrou em sociedade com Porfírio Augusto da Motta, dividindo os lucros com este. Porfírio Augusto da Motta cedeu a carrocinha a Júlio Affonso, o qual se apropriou indebitamente desta. O suplicante requer a restituição da citada carrocinha, e o pagamento das despesas e custos, além dos lucros cessantes. O réu foi condenado em todos os termos e pedidos da inicial. Procuração, 1918; Taxa Judiciária, 1919.