A autora, mulher, alegou que o réu, mediante a artifícios maliciosos, se apoderou de sua lancha Cecília no dia 22/04/1915. A suplicante requereu a restituição da embarcação citada, assim como, os seus pertences e acessórios em perfeita condição de uso, como também, uma indenização por perdas e danos. Procuração 2, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 1915, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 1915.

O autor, mulher, estado civil viúva, como usufrutuária de Francisco Cardozo de Paula falecido no dia 26/09/1913 , Zulmira Polly Netuno de Bolivar e Pedro Alipio Pinheiro de Carvalho como representantes dos bens. O falecido possuía alguns prédios sendo que o mesmo situado na Rua da Igrejinha em Copacabana havia sido desapropiado pela União Federal, para a construção do Quartel e das casas para oficiais no Forte de Copacabana. Porém, os suplicantes alegaram que a indenização paga no valor de 169:800$000 não correspondia ao valor que efetivamente o prédio fora arrematado, estes requerem a diferença dos valores. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 7879 de 1910, Lei nº 1021 de 1903 e Decreto nº 8133 de 1910, artigo 2 , paragrafo 2 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Certidão 251 e 338; Planta a que se refere o Decreto nº 7879 de 03/03/1910.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Capivari, estado do Rio de Janeiro, sendo proprietários de um sítio situado a margem da Estrada de Ferro que vai para Campos administrada pela Companhia suplicada, e tendo o pasto separado da linha férrea por uma cerca que teria sido destruída por empregados da referida Companhia; requereu o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados, avaliados pelos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia de Capivari em 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido alegado que a testemunha levada pelo autor se contradisse e por isso não ficou evidenciada a culpa da ré. Corpo de Delito, 1918; Procuração, Tabelião Macedo Capivari - RJ, 1918, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Taxa Judiciária, 1919; Carta 2 ao Superintendente da Companhia The Leon Raylovay, 1918.

O autor, capitão da barca italiana Rhone, requereu um protesto. A barca entrou no Porto do Rio de Janeiro e durante nove dias descarregou, com Borja Castro, pertencente a firma Walker & Companhia, concessionários da obra do Porto. Traslado de Autos de Protesto Marítimo.

Trata-se de uma ação de consignação na qual houve quebra de contrato mercantil. O autor comerciante consignou fardos de charque à Clauzete & Companhia com sede em Montevidéu, Uruguai. A mercadoria foi embarcada no Porto de Montevidéu, Uruguai no paquete francês La Plata de propriedade do réu, empresa francesa e foi extraviada para o Porto do Recife, estado de Pernanbuco. Logo que o engano foi percebido a mercadoria foi embarcada para o Porto do Rio de Janeiro, mas chegou estragada, exalando mau cheiro. O réu foi condenado, por sentença judicial com base em laudo de perícia, a pagar indenização pelo prejuízo e pelos lucros cessantes. Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia; Recibos emitidos pelo réu, 1899; Traslado de Procuração , Tabelião Castanheda Junior, 1899; Certificados de tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônimo Fernandes da Cunha Filho; Declaração assinada por Epitácio Pessoa 1899 .

O autor teve sua lancha abalroada e reclama os necessários consertos e indenização por perdas e danos, pelo tempo em que a lancha ficará fora de uso em virtude de reparos. O réu alega que não lhe cabe responsabilidade pois não houve diligência por parte do condutor da lancha abalroada que não atendeu ao sinal de apito na entrada do canal. Não ficou provado qual das duas lanchas foi causadora do abalroamento e de acordo com o Código Comercial, artigo 750 quando os peritos não puderem identificar o causador do abalroamento as partes arcarão cada uma com seus próprios prejuízos. O juiz condenou o réu através de mandado requisitório a pagar quantia a indenização e as custas processuais. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão emitido pela Recebedoria do Rio de Janeiro a favor da Companhia Nacional de Navegação Costeira; Procurações passadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira; Certidão de Arrolamento passada pela 19a. Estação, 3a. Seção da Capitania dos Portos ; Licença da Capitania dos Portos à Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O autor é proprietário de prédios que sofreram danos em conseqüência de explosão ocorrida em 18/08/1894 provocada por negligência de soldados da União Federal que conduziram até a fortaleza do Morro da Saúde uma porção de pólvora que veio a provocar explosão em contado com a brasa dos cigarros fumados pelos militares de forma descuidada. A União Federal alega que não há responsabilidade onde não há culpa e alega que o ocorrido foi um lamentável acidente. Consta da sentença que sendo o serviço militar imposto a todos, na falta de voluntários o Exército e a Armada serão formados por sorteio e os praças serão atrelados ao Estado por relações jurídicas oriundas de contrato de locação servil. Por estarem sempre armados para o fim especial de manutenção da lei, de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 24, a sentença reconhece que em caso de transtornos provocados por praças, deve a Fazenda Nacional pagar indenização das faltas e delitos de militares, visto que o Estado é similar a um instituto de seguros tácitos contra riscos provenientes de erro e abuso da força armada. O Estado exerce sobre os militares autoridade igual a de tutor, o mesmo ocorrendo entre as patentes militares, hierarquicamente superiores e seus subordinados de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 34, parágrafos 18 e 87 . Caso o Estado possa impedir o dano este entendimento poderá ser utilizado. No entanto, visto que a explosão ocorreu longe das vistas dos superiores o STF deu provimento a apelação. Procuração passada por João Jorge Migueis em favor de Lydio Mariano Albuquerque, Tabelião Dario Teixeira da Cunha Rua do Rosário - RJ.

A companhia suplicante requereu ratificar protesto marítimo contra danos e prejuízos dados à lancha Maria Thereza de sua propriedade, causado pelo barco Itamarati pertencente à companhia suplicada. As partes entraram em acordo amigável. Protesto Marítimo, 1899; Termo de Acordo, 1899.

Tratava-se de uma ação de perdas e danos, logo o autor requereu uma vistoria feita por peritos para avaliar as benfeitorias feitas pela autora, proprietária do Boliche Universal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria, 1901.

Os autores entraram na justiça contra a companhia ré, pedindo indenização por acidente que feriu dois homens e matou outro. Um dos vagões de trem da Leopoldina Railway descarrilou, causando o acidente e conseqüências acima descritas. Os que ficaram vivos estavam impossibilitados de voltar ao trabalho. Jorge Oazem era comerciante e pedia indenização no valor de 100:000$000 réis. Os outros réus querem indenização de valor de 200:000$000 réis. A companhia diz que os danos foram causados pela imprudência das vítimas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 179 e Código Civil, artigos 1151 e 1152. O Supremo Tribunal Federal acordou tornar efetivo o ressarcimento do dano. Conta de Custas, 1908; Recorte de Jornal Cachoeirano, 27/11/1907; Exame de Sanidade, 1908; Precatória, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Argeu Pinto dos Santos, Cachoeiro de Itapemirim, ES, 1908, tabelião Miguel Duarte, 1908, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1908, tabelião Sá Vasconcellos, 1911.