O suplicante, estado civil casado, profissão motorista, residente á Rua Julio Cezar n° 273, com base no Código Civil artigos 159 e 1521, propôs uma ação ordinária de reparação de danos contra o suplicado sediado, à Rua Santa Luzia n° 735, em virtude de abalroamento sofrido por seu carro por um caminhão pertencente ao suplicado na Estrada Intendente Magalhães. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, bem como o autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos 2 primeiros recursos e negou o 3°. fotografia do acidente; (7)nota de orçamento de 1954/1956; procuração; Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1954; diário da Justiça de 02/09/1954; código civil, artigo 1521, III; advogado; Lima, Manal Francisco de; avenida 13 de Maio,23; decreto lei 9403/46; .

Manoel Baptista de Oliveira era irmão de Quitéria Maria de Oliveira. Manoel faleceu por acidente de trabalho, e teria deixado à sua irmã o direito a abono no valor de 200 $ 000 réis para o enterro da vítima, a serem pagas pelos suplicados, responsáveis pelo acidente. Foram homologados o acordo e quitação realizados. Procuração Cartório do 20° Ofício, Tabelião Nobart Lago, 1938; Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito de Manoel Baptista de Oliveira, 1921 e 1938; Certidão de Nascimento da autora, 1938; Certidão de Nascimento do filho da autora, 1937; ; Lei de Acidente; Decreto n° 24637.

O suplicante, sub-oficial da Armada, reformado, estado civil casado, residente à Rua Atituba, 53, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, beneficiado pela justiça gratuita, com base no Decreto nº 2681 de 1912, requereu o pagamento de uma indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu filho Wilson Masvarelhas soldado da Aeronáutica, em decorrência do acidente de trem ocorrido em 1952 no lugar denominado Sheid no 7º Distrito de Vassouras. A ação foi julgada procedente. Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Óbito, 1953; Jornal Diário de Justiça, 1962.

Trata-se de um agravo de instrumento impetrado pela ré, referente à uma ação ordinária que a autora e seus filhos requereram o pagamento da indenização pela morte do marido da autora, Euclides Alves Pessoa, cujo falecimento ocorreu por conta de um acidente de trem nas proximidades da Estação de Cordovil. A indenização era referente às depesas de leito, funeral, verba para prestação alimentar e custos judiciais. Os ministros do Supremo Tribunal Federal negaram provimento ao agravo.

O autor, 67 anos de idade, propôs ação de responsabilidade civil por acidente contra a ré. Ao desembarcar do trem da ré foi atropelado por outra locomotiva que vinha no sentido contrário, perdendo dedos da mão. Requereu indenização pela incapacidade parcial permanente, e uma pensão e pagamento das pensões vencidas, lucros cessantes e custas processuais. Deu-se o valor causal de 300.000,00 cruzeiros. acidente de trem. responsabilidade civil da estradas de ferro. O juiz deferiu em termos. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares, rua da Assembléia, 15 - RJ , em 1955.

A autora, brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Raymundo Corrêa nº 173 em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil artigos 911 e 912 e Código Civil artigo 1537. A suplicante era casada com David Evers, que em 10/11/1964 viajava em um trem de propriedade da ré, quando na altura da cancela da estação Francisco de Sá foi de encontro ao poste no. 25, morrendo em conseqüência do choque. Com a morte do marido, a suplicante ficou na mais completa miséria. A autora pediu então uma indenização mais custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1964; carteira nacional de habilitação, em 1962; (2) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1965 e tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

Trata-se de ação ordinária para garantir o direito de propriedade do autor morador à Rua Dona Eugênia que sofreu transtornos devido à invasão de sua residência pela Diretoria Geral da Saúde Pública que expurgou com enxofre. A indenização pedida foi no valor de 35:300$000 réis. Foram citados: Decreto nº 5157 08/03/1896, artigo 72, Lei nº 1151 05/01/1904, artigo 303, Constituição artigo 72, parágrafo 11. Sentença não encontrada. Nota de S,. Mendes & Companhia, 1905; Traslado de Procuração 2, 1905 e 1908; Certificado, 1905; Nota, da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1905; Memorando 2, 1905.

Os autores, herdeiros de Manoel Lourenço da Costa, proprietário de prédios e terrenos na Ilha das Cobras que foram incendiados ou demolidos durante a Revolta da Armada, de 1893, requerem pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. Os imóveis estiveram alugados até a revolta. Os prédios que não foram totalmente destruídos estavam sendo ocupados por praças e oficiais da Marinha com autorização de autoridades superiores da armada. Causa avaliada no valor de 200:000$000 réis. Ação julgada prescrita e em parte improcedente. Autor condenado nas custas. Recorreu ao STF, que negou provimento. Vistoria em anexo, 1904; Demonstrativo de Custas Processuais 2, 1905; Imposto Predial, 1893; Carta de Adjudicação, s/d; Carta de Arrematação, s/d; Certidão Negativa do Registro Geral das Hypothecas, 1877; Cobrança de Dívida Ativa, 1855; Jornal Diário Oficial, 30/11/1901; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1892.

A autora explora o comércio de navegação por cabotagem. Esta alega que no ano de 1893 seus navios a vapor Júpiter, Vênus, Marte e Urânio, foram ocupados pela ré devido à Revolta da Armada. A suplicante requereu uma indenização regulada por meio de arbitramento. O Supremo Tribunal Federal anulou o referido arbitramento. Custas pela agravante. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1910; Termo de Agravo, 1905.

O réu requereu ao juiz da 5a. Vara Civil sua inclusão como eleitor da Paróquia do Méier. No alistamento, apresentou atestado do sub-inspetor de polícia do Cais do Porto. Este declarava que ele trabalhava como inspetor de polícia do cais do porto. Entretanto, verificou-se que ele pertencia ao quadro de funcionários do Cais. Por se tratar de crime eleitoral, a ação foi julgada extinta, baseada no Decreto nº 20588, artigo 1o. Decreto nº 17527, artigo 53; Código Penal, artigo 71.