A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro, representante legal de sua filha, a menor de idade impúbere Maria Alice Fernandes. Perdeu seu marido, Francisco Fernandes, quando este regressava com a família de uma festa, atravessando a passagem de nível que fica em frente à Rua Ibiapina, por debaixo de um viaduto ali existente que por sua pouca segurança e limpeza deixou de ser usado pela população local. A vítima foi colhida por um trem da suplicada, que vinha apagado e sem o apito regulamentar. Alegando que era clara a negligência da suplicada, no que tangia à segurança, e que a vítima recebia o valor de CR$ 2.780,00 mensais por ser funcionário do Serviço Nacional de Febre Amarela, a suplicante pediu, baseada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946, uma pensão correspondente a dois terços dos proventos da vítima. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do recurso. A autora embargou o processo. O Supremo rejeitou o embargo. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Nascimento, 1939; Fotografia; Auto de Vistoria, 1953; Jornal Diário da Justiça, 31/12/1955.

O autor, motorista, residente na Rua Texeira Campos, 147, requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 159, requereu uma indenização pelo valor de CR$ 30000,00 referente a 3 meses que não pôde trabalhar. Este alegou que o Chevrolet em que trabalhava foi albaroado na Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. Processo em Anexo: Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 9350 de 1954; Imposto de Licença para Veículos Automotores de 1954; Procuração, 1954; Recibo, 1954; Código Civil, artigos 159, 1521 e 1523.

O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão biscateiro, imigrante português, residente na Rua Cidade Nova, 196, com benefício de justiça gratuita. Pediu indenização por morte de seu filho Antonio Ferreira Filho, com despesas de funeral e vencimentos prováveis. O falecimento se deu por responsabilidade da empresa de transportes coletivos, com o trem lotado, em 06/12/1950. A responsabilidade civil da estrada de ferro e transportadora foi citada. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 2681, de 07/12/1912; código do processo civil, artigos 291, 911 e 912; certidão de óbito, de 1950; certidão de nascimento, de 1950; declaração do Jornal O Globo, de 1951; O Globo, de 07/12/1950.

A autora era uma sociedade anônima. O primeiro réu era residente à Rua Aeira, 201, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, e o segundo réu era estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Margarida Alvares, 139, Nova Iguaçú - RJ. Requereu o pagamento do valor referente aos prejuízos causados pelos réus à auto-matriz da autora, que foi abalroada pelo auto-lotação do primeiro réu e conduzido pelo segundo. Foram causados prejuízos com a reparação de materiais e custos de mão de obra, e portanto deveria receber indenização pelas despesas. O juiz julgou a ação procedente. anexo: carta precatória para citação no. 16200, de 1968; conhecimento de taxa judiciária, de 1968; CNT, artigo 5; decreto 15673, de 07/09/1922; advogado Waldemar Ferreira Braga.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, mulher, doméstica e seus filhos menores, dizem que José Mariano Henrique, marido da suplicante e pai dos menores, faleceu após sofrer uma queda de um trem de propriedade da suplicada, na altura da estação de Madureira. Alegou que o falecido trabalhava na Companhia Antártica Paulista, e recebia vencimentos no valor de Cr$ 66.000,00 e que o Decreto-Lei n° 2681 obrigava a Rede Ferroviária a indenizar os suplicantes por perdas e danos. A ação foi julgada procedente. A ré, inconformada, apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu-lhe provimento em parte. (4) procurações tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1966; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1966; tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1970; certidão de casamento, em 1964; (3) certidão de nascimento, em 1957, 1958, 1960; certidão de óbito, em 1965; carteira profissional, de 26/03/1951; decreto-lei 2681, de 1912; lei 4090, de 1962; código do processo civil, artigo 157, 158, 912 e 911.

Uma as autoras era estado civil viúva,e as demais eram suas filhas menores impúberes, nacionalidade brasileira, domiciliadas e residentes em Sabaúna, estado de São Paulo. Quando em serviço, Crismério de Camargo Franco, empregado da ré, sofreu um acidente em 15/7/1926, na estação Presidente Roosevelt, na capital daquele estado causando a morte do indivíduo mencionado. A autora era casada com ele em regime de comunhão de bens. O falecido trabalhava para a ré como extranumerário mensalista, recebendo 950 cruzeiros por mês e o acidente ocorreu quando estava trabalhando. As autoras pediram uma indenização de acordo com o Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, acrescida de custos do processo e juros da mora. O juiz recebeu a carta precatória.

O autor e sua mulher, estado civil,casadaalegaram que seu filho menor; Waldir Cunha de Oliveirafoi vítima de um acidente .Os suplicantes requerem o pagamentode uma indenização por perdas e danosdevido a imprudência e responsabilidade da ré.Portanto o pedido no Decreto 2681 de 1912 e na constituição federal; artigo 194 responsabilidade civil das estradas de Ferro. procuração tabelião; Luis Guaraná 1953 ; certidão de óbito 11º circunscrição 1953;certidão de casamento 1ºcircunscrição; 1951; certidão de nascimento 1934;custas processuais 1953; artigo 158,159 nº3 do Código do Processo Civil; artigo 176 do Regulamento Geral de Transportes; Decreto 15.673; Jornal do Brasil 7/3/1953.

O autor, estado civil casado, profissão contador, domiciliado em São João de Meriti, alegou que no dia 28/09/1954 ao atravessar o leito da linha da ré com seu automóvel Citroen , de fabricação francesa, foi abruptamente alcançado por um trem, procedente da Vila Rosali, em direçao à Pavuna, lhe causando prejuízos. O autor argumentou qe a ré foi negligente e, por não existir cancela, mas sim um sinaleiro, que no momento estava desligado, desobedecendo o Decreto nº 15673 de 0709/1922. O autor pediu uma indenização no valor de 53.600,00 cruzeiros, acrescidos de juros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Código Civil, artigo 15 e 159; Jornal A Noite, 23/09/1954; Fotografiagrafia do Acidente; Fatura da Citroen, 1955; Imposto sobre Veículo, 1954.

A suplicante, mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão doméstica, tutora de seus filhos, residente em Nova Iguaçu, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu companheiro, José Leonardo da Silva, vítima de um acidente ferroviário na Estação de Ricardo de Albuquerque. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso da autora. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1958, 1965; Escritura 3, 1946, 1966; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22; Lei nº 3116 de 16/03/1957, artigo 25; Certidão de Nascimento 4, 1949, 1946, 1943; Código Processual, artigos 51 e 121; Decreto nº 42385 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigos 160, 201, 820, 93, 911 e 912; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Decreto nº 45041 de 10/12/1958; Carteira Profissional; Diário de Justiça, 1955, 1958, 1959, 1961; Diário Oficial, 1958; Certidão de Casamento 2, 1965; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas doméstica, residente à Rua do Rosário, 11, Jacarezinho, estado Rio de Janeiro, pediu o pagamento de uma indenização pelo falecimento de seu filho, Jorge Cândido Daniel , em colisão de trens, em 08/05/1958. Pelo Decreto Legislativo nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro foi considerada responsável pela segurança do transporte coletivo. Esta pediu o pagamento dos lucros cessantes, funeral, luto de família, jazigo perpétuo, dano moral com participação psíquica. Ficou-se a aguardar providências do interessado. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958; certidão de nascimento, 1958; certidão de óbito, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Código de Processo Civil, arts 911, 912, 111.