RESPONSABILIDADE CIVIL

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              86 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, gerente da tipografia do jornal Gazeta da Tarde pede indenização por lucros cessantes e danos emergentes por ter sido a publicação do jornal impedida pelo poder público por intimação a partir do dia 27/09/1893 . Procuração , Tabelião Gabriel Cruz; Recibo da Imprensa Nacional, 1898; Recibo do Jornal do Comércio, 1893. Juntada.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              4663 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio americano Bilox, requer protestar contra um arresto ilegal em requerimento do réu. O mesmo alegou que estaria sofrendo uma chantagem judicial. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 337; o Código Comercial, artigos 479 e 482. Certidão de Procuração, 1919.

              1a. Vara Federal
              15308 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão negociante com fábrica à Rua Frei Caneca, 87, Rio de Janeiro, requereu protesto por ter sido injusta e ilegalmente incomodado com danos morais e danos econômicos por uma mandado de busca e apreensão de mercadorias concedidas pelo 2º Delegado Auxiliar. Solicitaram também pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 20:000$000 réis. O Juiz expediu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Termo de Protesto, 1920.

              1a. Vara Federal
              9088 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Proprietários da lancha a vapor Suminatra, Pinto & Barros, alegavam avaria grossa causada pela lancha a vapor Clarita, pertencente à companhia ré. Pediu protesto pelo prejuízos, perdas e danos causados. Em 01/09/1891, o juiz deu provimento ao pedido de protesto. Termo de Protesto, 1891.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              9085 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor protesta contra a ré por prejuízos, perdas e danos da carga de açúcar, 1150 sacos, vindos de Pernambuco em um navio nacional Lautelino, que incendiou durante a viagem. A carga foi depositada no trapiche da lopide. Poucos dias depois, foi vendida parte do carregamento em leilão. Afirmavam os autores que não foi regular já que não eram necessários recursos para continuar a viagem e a companhia não podia vender aquilo que teria de entregar. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 392.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              19183 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sociedade anônima, localizada na Rua Teófilo Ottoni no 18, requereu protestar contra qualquer ato atentatório do seu direito territorial praticado por Antonio Nascimento Cottas, cessionário dos direitos hereditários dos feitos do finado Elydio Cordeiro de Macedo. O finado havia alegado que 1.480.500 m situada na Serra do Rio da Prata em Campo Grande era de sua propriedade. Este faleceu antes de ser dada a sentença de seu processo judicial. O suplicante desejando savalguardar seus direitos contra qualquer alienação de terras ou águas, requereu um termo de protesto colocando que o título do suplicado baseava-se em um título nulo. Código Civil art. 178 § 10. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, Tabelião Álvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Termo de Protesto.

              3a. Vara Federal
              9556 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora não conseguiu a liquidação administrativa com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e para evitar a prescrição de reclamações, pediu citação da suplicada para conhecimento da renovação de interrupção de prescrição, entregando-se os autos à autora. Apresentaram-se11 reclamações de diversas datas entre 1924 e 1929, por falta de carga e extravios, citando-se nomes de vapores e conteúdos dos carregamentos, com origens e destinos. Termo de Protesto, 1930.

              1a. Vara Federal
              23686 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com a patente de General, ex-comandante da 2ª Brigada do Destacamento do General João Francisco nas ditas operações legais contra o movimento revolucionário de São Paulo de 1932, Revolução Constitucionalista. O suplicado era ex-Tenente-Coronel, Comandante do 4º Batalhão da referia 2ª Brigada, e fazendeiro domiciliado no estado de Santa Catarina. O réu havia protestado contra suposta declaração sua de ter confessado não pagar ao suplicante o valor de 273:261$700 réis, inicialmente destinado ao pagamento do batalhão. Ainda acusou o suplicante de ter comprado a Fazenda São Félix, município de Rio Pardo, estado de Mato Grosso, e fazenda de café no Município de Rio Claro, estado do Paraná. Sendo o suplicante charqueador, comerciante e político, não poderia ter sido acusado, também não lhe cabendo responsabilidades. Pediu que se lavrasse o protesto, intimação ao suplicante, que residia em Porto União, a Praça Hercílio Luz, Santa Catarina, com entrega dos autos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1934; Termo de Protesto, 1934.

              1a. Vara Federal