RESPONSABILIDADE CIVIL

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              BR RJTRF2 399 · 4 - Dossiê/Processo · 1896; 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu é uma empresa estabelecida na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro e com sede na Rua do Ouvidor, autorizada a funcionar pelo Decreto Imperial nº 9623 de 12/08/1886 recusa-se a pagar pelo aluguel de embarcações do autor. O réu recorreu contrariando a ação ordinária que lhe foi designada e entre outros motivos citou a Revolta da Armada ocorrida no dia 08/09/1893. Alega indenização e prejuízos por ter a revolta detido no Porto do Rio de Janeiro, o navio a vapor inglês Ashley, impedindo o desembarque de máquinas destinadas a lavoura e outras indústrias. A sentença é reformulada pelo STF. O autor apelado ingressa com embargo de declaração devido às contradições no acórdão de apelação. Discute-se caso fortuito. Recorte de Jornal Jornal do Comércio e do Diário Oficial da União; Certidão de Imposto de Indústria e Profissão; Contrato de Arrendamento.

              Sin título
              BR RJTRF2 314 · 4 - Dossiê/Processo · 1902; 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Ação de depósito para reaver o valor estimado em quatro contos de réis por conta de oitenta e três caixas de ovos embarcadas em Porto Alegre na navio a vapor Itapacy que se deterioraram. A mercadoria teria apodrecido durante a viagem e teve que ser jogada ao mar por ordem da Inspetoria de Saúde Pública do Porto do Rio Grande do Sul, pois ameaçava a saúde da tripulação . Documentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1902; traslado de Procuração, 1902; Contrato de Transporte da Companhia Nacional de Navegação Costeira (Sul); Marcas e Números assinados com Antonio Zanardi e Cia, 1902 .

              Sin título
              BR RJTRF2 8140 · 4 - Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes da Rua dos Ouvidores, 127 e 129, queriam justificar, para defesa de diretores que: deram um pacote de fumo a Miguel Caborda, que antes tinham recebido como amostra. Que Caborda foi parado pelo fiscal Manoel Benning que perguntava qual era a procedência do fumo. E que, logo em seguida, esse agente fiscal entrou na casa comercial dos autores e lavrou suposto auto de infração sem de fato investigar a verdadeira origem do fumo. O processo não apresenta sentença. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1903.

              Sin título
              BR RJTRF2 16712 · 4 - Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor declara a impossibilidade de responder pela guarda e conservação de 10.178 toneladas de manganês, pertencentes à ré, bem como impedi-la de continuar a exigir a armazenagem que lhes é devida nos termos do Código Comercial, art 96. Ocorreu acordo entre as partes em 10/3/1904. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado de Imissão de Posse da Ilha de Santa Barbara, 1904; Confirmação de Despacho pela ré, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

              Sin título
              BR RJTRF2 7925 · 4 - Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante que era capitão do navio Brazil, requereu ratificar protesto para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados devido a condições ruins enfrentadas durante viagem do estado Bahia para o Porto do Rio de Janeiro. O processo foi julgado por sentença para que surtissem seus devidos legais efeitos. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1904; Protesto de Deliberação para Alijamento da Carga, 1904; Termo de Ratificação de Protesto, 1904.

              Sin título
              BR RJTRF2 15460 · 4 - Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo apólices de seguros no valor de 50:000$000 réis para embarcar 3366 sacas com café no vapor nacional Cavangdia em Rio Doce para Vitória no Espírito Santo, pediu indenização por 1291 sacas alijadas no Valor de 14:013$940. Não há sentença. Certidão de Apólice, valor de 91:095$000 réis, 1898; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Declaração de Valores, 1898; Código Comercial, artigos 666, 702 e 977.

              Sin título
              BR RJTRF2 402 · 4 - Dossiê/Processo · 1899; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor remeteu a bordo do navio a vapor nacional Normandia de propriedade do réu, 125 caixas de vinho da marca AS com destino ao Porto de Santos a fim de serem entregues a A. Saraiva Companhia. Contudo as referidas caixas não foram despachadas na Alfândega de Santos por falta da carta guia que prova seu embarque. O autor pede indenização por perdas e danos. Não há decisão final. Contrato firmado com o réu no qual estão relacionadas as mercadorias com data de 10/07/1899; Fatura de gêneros embarcados pelo Sr. Saraiva para o Porto de Santos no navio a vapor nacional Normandia .

              Sin título
              BR RJTRF2 9438 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era maior de idade, estado civil solteira, nacionalidade italiana, residente à Rua Paulo de Frontin, 10 - RJ, pediu justificação para fins de naturalização, com entrega dos autos. Quis provar que nascera a 04/06/1903 em Nápoles, IT, e estava morando no Brasil já por 4 anos. Foi julgada por sentença a justificação dada.

              Sin título
              BR RJTRF2 9440 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre, ,estado do Rio Grande do Sul e dirigiu-se à Capital Federal por interesses de profissão. Precisando de salvo conduto para viagem a Montevideu, Uuguai, quis provar que era brasileiro, nascido e residente em Porto Alegre, negociante parte da firma Arthur Schiehl & Companhia, com exportação de cereais. Pediu entrega dos autos. Foi julgada por sentença a justificação realizada.

              Sin título
              BR RJTRF2 28585 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha sua sede na Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro e alegou que foi danificada pelo vapor Northen Prince a chata Palmyra e a chata Fluminense de sua propriedade. Estas estavam em serviço de transporte de café ao vapor Belvedere e vapor Alsira. Pediram a avaliação dos prejuízos e avarias. A vistoria foi autorizada pelo juiz. Com acordo amigável, houve desistência. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 338 e 358; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933.

              Sin título