Os suplicantes, que em 1891 pediram ao Governo Federal a concessão para incorporação de uma Sociedade Anônima com o prazo de 50 anos e capital de 30:000$000 réis, podendo este ser elevado ao dobro, sob o nome de Banco Territorial do Brazil para fim de realizar todas as operações bancárias com duas carteiras especiais, uma para industriais e urbana e outra para valorização de mercadorias e empréstimos sobre as mesmas, sendo exigido pelo governo a apresentação aos respectivos estatutos e estes foram aprovados, a concessão feita. Diante disto os suplicantes realizaram os esforços para instalação do banco, entrando estes com os respectivos requerimentos na Secretaria do Ministério da Fazenda onde foram protocolados e que, tempos depois, foram dados como desaparecidos da referida secretaria. Após o acontecido, o Ministro da Fazenda indeferiu o pedido dos suplicantes, sobre o fundamento de não convir mais o estabelecimento e incorporação ao referido banco, no entanto, os suplicantes afirmando que feita a concessão, não poderia o ministro denegar-lhe a execução, pois seria atentar contra os direitos adquiridos dos mesmo que tiveram muitos gastos para instalação do banco, e o suplicado responsável pelo extravio dos documentos constitutivos da concessão, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar-lhes o valor dos prejuízos, perdas e danos, resultantes deste ato e que se liquidasse na execução, sob pena de revelia. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autores e réu. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/02/1892.

Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer comprovar que nasceu no estado da Bahia em 05/06/1876, sendo filho de José Joaquim da Costa e Libina Dantas da Costa e sendo padrinhos Joaquim Leite da Costa e Claudina dos Reis Costa. O mesmo foi batizado na Igreja de Santa Thereza da qual os livros desapareceram. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O processo se originou em inquérito policial da Delegacia de Polícia da 5a. Circunscrição urbana, sobre incêndio na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Raul de Souza Martins arquivou o processo por insuficiência de dados. Decreto nº 4763 de 05/02/1903, artigo 27 letras C e D.

O apelado alega que João Ângelo & Companhia embarcou na cidade de Porto Alegre a bordo do vapor Itaipava, pertencente à apelante, para serem entregues no Rio de Janeiro cinco barris de carne marca Lettreiro três sacos de feijão carioca e trezentos sacos de farinha Cristal. Porém a apelada só realizou a entrega dos cinco barris de carne, alegando que somente esta mercadoria foi embarcada no vapor. A suplicante alega que consta tanto a embarcação das mercadorias quanto o pagamento do frete no valor de 827$500 réis. A suplicante requer a entrega das mercadorias ou o pagamento do equivalente em dinheiro. São citados o Código Comercial, artigos 575, 578 e 579 e o Regulamento nº 737, artigo 588. O juiz julgou improcedente a ação para fins de condenação da ré ao pagamento dos custos. O juiz recebeu a apelação em seu efeitos regulares. O Supremo Tribunal Federal nega provimentos e confirma a sentença apelada. A presente ação foi perempta em 14/10/1964. Contratos, s/d; Procuração 2, 1908; Traslado de procuração, s/d; Manifesto, s/d; Telegrama, s/d; Ordem de Embarque, s/d; Documentos diversos sem identificação.

O autor requereu o pagamento do valor de 950:000$000 réis, devido aos danos nas propriedades localizadas no município de Piraí, Rio de Janeiro. Obras no Rio Ribeirão das Lages. Em 1909, o juiz julgou nula a ação. Os autores apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Decreto nº 848, artigo 16, Lei Estadual nº 717 de 06/09/1905; Jornal Jornal do Commercio, 13/06/1909, 20/09/1909, O Paiz, 11/07/1909, Gazeta de Notícias, 10/02/1909, Impresso O Paludismo e o Estado do Rio, 1909.

O autor, profissão inspetor do Ensino Secundário, vem dar queixa-crime contra o Major Agricola e o funcionário público Sylvio Lima. O autor foi designado por Agrícola para proceder os exames dos livros de matrícula do Colégio Plinio Leite, em Petrópolis. O autor encontrou graves irreguaridades no Colégio e levou à Superintendência do Ensino Secundário. No mesmo dia, o relatório foi entregue a um novo corregedor, Sylvio Lima, que contradisse o autor. Sylvio Lima praticou os crime de calúnia e injúria e o agrícola abriu um processo administrativo em que terminava pedindo ao Governo provisório a demissão do autor no cargo de inspetor do ensino secundário. O pedido não foi atendido. Os réus estão incursos na Consolidação das Leis Penais arts. 315 a 318. O juiz não conheceu da petição inicial. Autorização para Exame de Livros, Ministério da Educação e Saúde Pública, 1941; Decreto n° 22478, de 1933.

A autora propôs uma ação de perdas e danos por causa do falecimento de seu marido, Carlindo de Andrade Gomes, atropelado por um ônibus da Viação Excelsior, na calçada da Avenida Venezuela, cidade do Rio de Janeiro, em 1934. O juiz homologou a desistência. Certidão de Casamento Cartório de Paz e Registro Civil de 4º Distrito, São Gonçalo, Rua Benjamin Constant, 24 - RJ, 1924; Procuração Tabelião Domingos Cândido Peixoto, Nitéroi - RJ, 1936, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1934; Advogado, Mário de Oliveira Brandão, Adalberto Ferreira de Aguiar, Rubens Braga, Prudente de Moraes Filho, Humberto de Aguiar Cardoso, Armando de Aguiar Cardoso, Ildefonso Brant de Bulhões Cravalho, Flávio de Silva Ramos, Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Sylvio Motta Rabello, José Pereira Lira, Eugênio Ferreira Filho, Rua São Pedro, 83 - RJ.

O autor era comerciante e exportava mercadorias para outros estados do Brasil como para o estrangeiro. Tinha 4200 quilos de queijo do estado de Minas Gerais e do Ceará, no Cais do Porto, que iria exportar para os Estados Unidos pelo paquete sueco Saga. Mas o autor tinha receio de ser turbado pela Prefeitura da posse de sua mercadoria de queijo. Por isso pede mandado de interdito proibitório contra a Prefeitura do Distrito Federal. É citado o Decreto nº 1184 de 03/01/1918. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O réu é médico e clínico e prestou serviços médicos ao falecido Henrique Hermeto Carneiro Leão, Barão do Paraná. Estes serviços continuam em longa distância por se tratar de moléstia grave, excitação nervosa e depressão moral que requer tratamento complexo e lento. O tratamento foi feito à revelia do paciente, o qual custava o valor de 10 contos de réis. Requer a esposa do falecido, a Baronesa de Paraná, a gratuidade deste serviço. Procuração, Tabelião Belisário Nunes da Silva Távora.

O autor alegou que sofreu danos e prejuízos, por conta da ilegal e violenta apreensão de sacas de café de sua propriedade além de sua própria prisão. O prejuízo ficou avaliado em 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 04/10/1915.