A suplicantemulher; Domesticaresidente àRua da Boa Esperança, 57emCosta Barros, com base noDecreto 2.81 de 07/12/1912propõe uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de seu filho, único primogênito, Waldomiro Valentim Rosadecorrente deacidente de tremocorrido nas proximidades daEstação de Vila Rosali; inicio 09/08/61; fim 15/10/1964; Os Autos se mostram inconclusos; Juiz Wellington Moreira Pimentel. 3 Procurações de 1959,1963 Tabelião 401; 13; Registro do acidente de 1957; Recibo da Agencia Funerária Santa Clara de 1957; Recibo da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro de 1957; 2 Registro de Nascimento de 1910 e 1924; Carteira Profissional nº. 79.839 de 1957; Copia do Recurso Extraordinário nº. 47.749 Guanabara; 3 DJ de 29/07/1961 a 07/12/1961; Cópia da apelação Cível nº. 11.122 DF; Decreto nº. 2.681 de 07/12/1912 artigos 17; 22; CC artigos 1059; CPC911; 912artigos 182 inciso I; Jose dos Reis F. Coimbra; escritório; Avenida Presidente Vargas, 4417-A salas 1803,1804; Advogado; Lei nº. 3.115 de 16/03/1957; Decreto n º. 42.385 de 30/09/1957; CF. Artigo 201; Decreto Lei nº. 8.527 de 31/12/1945 artigo 48; Lei nº. 1341 de 30/01/1951.
11a. Vara CivelResponsabilidade Civil
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Francisco Luiz de Freitas propõe ação ordinária de indenização civil contra Comissão Federal de Abastecimento e Preços. O autor, comerciário estava conferindo as mercadorias que chegavam ao estabelecimento quando foi atropelado por uma caminhonete de propriedade da ré, que estava sendo dirigida por um menor de 12 anos que prestava serviços a mesma. O autor está incapaz de sustentar a si e sua família. Requer todos os benefícios concedidos aos comerciários desde a data do acidente, nessa época seu salário era do valor de 2.500,00 cruzeiros. Deseja indenização por lucros cessantes, despesa de tratamento e outros prejuízos, acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao recurso de apelação. atestado médico Sanatório São Geraldo, de 1953; Boletim de Registro de Socorro Urgente, do Hospital Geral de Pronto Socorro, de 1953.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAs suplicantes,sociedade de seguros, propuseramação ordinária contra a navegação Mercantil S/A, devido a prejuízos causado por esta. As autoras alegaram terem embarcadomercadorias saídas do porto do Rio de janeiro com destino ao porto de Recife, no navio Merity. Juízo da 4º Vara Federal promulgou a desistência da parte autora. No entanto, foi constatado que parte da mercadoria se encontrava avariada. As seguradoras pagaram as devidas indenizações, mas alegaram que o transportador era responsável por todos o prejuízos durante o transporte. Desta forma, as suplicantes requereram que o réu efetuasse o ressarcimento no valor de NCr$ 1.982,75. Sinistro, 1968 (6)Nota Fiscalemetida pelaCia Siderúrgica Nacional, 1967; certificado de Vistoria; Instituto de Resseguros do Brasil,1967; termo de vistoria, 1967; (6)certidão de embarque,1967; (2)conhecimento de carga do Navio Merity do Rio de Janeiro par a Recife, 1967; (14) procuração; tabelião; Edvard C. Balbino,r.Senador Dantas; 84 RJ Av. 13 de maio, 53RJ 1967/8Tabelião; <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968Tabelião; <Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1968, tabelião,<Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1968tabelião; <Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ>,1968,tabelião; (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1968, tabelião; <José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1968tabelião; <Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1968custas processuais1968 certidão de Registro de procuração; tabelião; <José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ1964. Artigo 291 código civil.Artigo 102, 519, 529,728 código comercial.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora é uma empresa de seguros marítimos, que solicita ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, autarquia subordinada a União Federal. A autora pagou o valor de Cr$ 49.403,40 de seguro a empresa Costume Carioca pela perda total da mercadoria, que veio a cair no mar. Porém o suplicante alega que foi responsabilidade da ré, que é dona do navio e empregadora da tripulação. Contudo, a autora argumenta que a responsabilidade do trajeto porto de Belém, no Rio Ypiranga para o porto do Rio de Janeiro, é da ré e baseia-se nos artigos 494, 519 e 429 do Código Comercial, além do decreto 19473 de 20/12/1930 e 1954 de 18/03/1931. A autora solicita que a ré pague o valor do seguri, além de juros e honorários de advogados. A autora recebe causa favorável, porém a ré propõs apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não é julgado por perda de prazo para apelação por parte da ré. Procuração Tabelião; Esau Braga Laranjeira; Rua Debret 233-E RJ; 1957. Recibo de Sinistro de Embarque do Navio Rio Ypiranga; Lloyd Brasileiro; 1957 Conhecimenton de Embarque do Navio Rio Ypiranga; Lloyd Brasileiro 1957; Nota de Expedição; S.A Cortume Carioca Cr$ 788.046,20 1957, Cr$ 409.151,60 de 1957, Cr$ 408.842,50 de 1957,Custas Processuais; Cr$ 767.50 1958, Cr$321,00 1930.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública