39331
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Dossiê/Processo
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1955; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
- O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
- recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;. (48) Contrato de Venda traduzido por Valter de Campos Birnfeld - 1955 ; custas processuais 1956; (16) notas da Wesco Export & Service Co - 1955 ; Declaração emitida por Hamburg - SUD - 1959 Jornal; Diário Oficial 16/08/1957; (3) Fatura Comercial em Inglês traduzida por Giorgio Bullaty - 1963 Artigo 141 §24 Lei nº 2145/55 artigo 7º; Lei nº 191/1936; artigo 13 Código Processo Civil;. Artigo 328;Procuração tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ,1955;tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ,1959; .
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