O impetrante , estado civil; casado, advogado, procurador, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, e listisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que estaria descontando os vencimentos dos impetrantes, valores recebidos julgamos indevidos em virtude de alteração no critério de cálculos; alegaram que tal desconto estava suspenso pela lei nº4863; o juiz Felippe Rosa concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração; 11, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966, tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião; João Maynard Barreto, Aracajú, tabelião; Maurício Batista Brochado, galeria Pio X, 56 - Juiz de Fora; Minas Gerais, 1966; custas processuais, 1966; lei 4863/65, lei 3807/60; artigo 104 Constituição Federal.
Sans titreResidentes no Rio de Janeiro, Goiânia, Aracaju, Juiz de Fora
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40683
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Dossiê/Processo
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1966; 1967
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública