RESGATE DE VENCIMENTO

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              1 Descrição arquivística resultados para RESGATE DE VENCIMENTO

              22032 · Dossiê/Processo · 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram estado civil casados, funcionários da Secretaria do STF. Alegaram que seus vencimentos eram no valor de 1.100,00 cruzeiros, correspondentes à letra B. Porém o Supremo Tribunal Federal, em acórdão, julgou que seus vencimentos deveriam ser no valor de 1.300,00 cruzeiros, correspondentes à letra H. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 200,00 cruzeiros, referente à diferença entre os vencimentos da letra B e H. Foi julgada a ação procedente em parte. O juiz ofereceu recurso de ofício e o STF negou provimento. Lei nº 284 de 28/10/1943, Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943, Código de Processo Civil, artigo 93 e 891, Escritório de Advogado, Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942 e 1945.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública