Trata-se de traslado dos autos de ação ordinária, na qual a suplicante, que possui concessão feita pelo governo provisório, em 1890, para explorar e estabelecer núcleos agrícolas com 5000 famílias de trabalhadores, em terras devolutas no estado de São Paulo. Este alegou que o Poder Executivo lhe infligiu a caducidade sob o pretexto de não haverem apresentado as plantas das medições do primeiro núcleo agrícola. Por esta razão, requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos danos e prejuízos recorrentes neste ato. A ação proposta foi julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional no pagamento pedido. Contrato, 1890; Jornal Diário Oficial, 01/10/1897; Procuração, Tabelião Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ,1897.

O autor morava na cidade de Areal, estado do Rio de Janeiro, e, como mandatário a ré, foi autorizado a viajar fazendo propaganda de seus produtos, sob a condição verbalmente estabelecida de não regatear dispêndios, tendo o ordenado de 1:200$000 réis mensais. Após a colocação dos produtos em várias praças do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e grandes lucros, a companhia teria forçado a saída do autor, utilizando-se de pequenas despesas de viagem. Pediu a citação da empresa para exibição de contas, dando à causa o valor de 10.000$000 réis para taxas. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.

O suplicante, residente na Capital Federal, à Rua São Pedro 146, tendo sido contratado pelo suplicado editor do Diário Alemão Deutsche Zeitune residente em São Paulo à Rua Libero Badaró 99, a locação dos serviços do suplicante como redator informante reporter e agente geral do referido jornal, nas praças do Rio de Janeiro, Niterói e respectivos subúrbios, sendo estabelecido a remuneração de 300$000 por mês vencido pelo prazo de um ano. Alegou que o suplicado pretendia despedi-lo sem respeitar o tempo estipulado no contrato, e por esta razão, fundamentado no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu que fosse notificado o suplicado para que abstivesse de qualquer trangressão nas cláusulas contratuais imputando-lhe a pena de multa de 6:000$000 em caso de desobediência. O caso foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921 - 1923; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicante, domiciliado em São Gonçalo, Niterói, portador de títulos de crédito da antiga Cia Estrada de Ferro Araraquara, tendo sido o acervo da massa falida da Cia Araraquara vendido à suplicada por pessoas de mais de 213 dos créditos reconhecidos na falência alegou que tal alegação não era exata, pois vários portadores de tais créditos jamais outorgaram poderes a L. Behrens und Soehne. Em virtude disto, requereu o suplicante a anulação judicial desta venda. O juiz deferiu a inicial. O réu agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-se a dar o provimento ao agravo. O autor desistiu da ação. Procuração, 1919 - 1921; Termo de Agravo, 1921.

O suplicante deu em locação, por um ano, um imóvel de sua propriedade ao réu. O réu descumpriu sua obrigação e deixou o imóvel abandonado, e continuou a receber a ajuda socio-econômica para morar no citado imóvel. O imóvel estava se deteriorando, o que se constitui como uma infração grave do contrato, e o autor requereu a rescisão de contrato, com o despejo do réu, além de sua condenação a pagar os gastos processuais. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Contrato de Locação, 1953; Planta Baixa Escala; Certidão de Casamento, 1960; Certidão de Nascimento, 1948, 1957 e 1959; Procuração Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Fatura Companhia Brasileira de Gás, 1956; Nota Fiscal Leão da Ilha Ferragens Limitada, Casa Castor A. Costa Mendes Companhia Limitada, 1962; Correio da Manhã, 1963; Termo de Agravo, 1964; Decreto nº 48959-A de 1960; Código Civil, artigos 1192, 1193, 75; Lei nº 1300 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 2 .

O autor, entidade autárquica, moveu uma ação ordinária contra o réu, casado, comerciário, por conta da quebra de contrato relativo à promessa de venda ao réu do apartamento 302 do edifício da Rua Santa Bárbara n°32, que segundo a escritura não poderia ser feita a locação de tal apartamento, e o que na verdade,estava locado. Dessa forma, o autor requerer a rescisão de contrato, perdendo o réu as quantias já pagas, pelo inadimplimento das condições contratuais.O juiz homologou a desistência do autor. Escritura Publica de compra e venda 1957; Registro de Imóveis 1957; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; CC, artigos 1092, 960; Decreto-Lei 8618 de 10/01/1946; Decreto 8527 de 31/12/1945; Clovis Ramalhete e Urquiza R. de Oliveira - Av. Franklin Roosevelt n°126 (advogado).

A autora foi instituída pelo Decreto-Lei Federal nº 9218 de 01/05/1946, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, e fizera contrato de promessa de compra e venda de imóvel ao réu, com terreno, pelo preço de 51.900,00 cruzeiros. Em muro da casa no Núcleo Residencial Carmela Dutra, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, o réu ergueu madeiramento e telheiro indevidamente, o que bastou para o pedido de rescisão contratual e entrega de prédio. Foi homologada por sentença a desistência após acordo entre as partes. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1950; decreto lei 9777, art 11.

O suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe. Notificação emitida pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, 1940; Termo de Acordo 4 para Liquidação de Indenização devida em conseqüência de Acidente de Trabalho, 1938, 1939, 1940; Certidão de Termo de Acordo e Quitação 4, 1938, 1940; Certidão de Ação de Acidente de Trabalho, 1938; Decreto nº 24637 de 1934; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 13498; Lei nº 3724 de 1919; Decreto nº 22872 de 1933.

O autr, portador de 100 debêntures da Companhia Estrada de Ferro Araraquara e de 100 obrigações de renda variável de São Paulo Northern Railroad Company, requereu rescindir o contrato de compra e venda com a ré. No dia 07/02/1916 a suplicada, porém, alega que esta violou todas as cláusulas e embargos, não foram publicados os balanços, não foram entregies os títulos provisórios. O processo foi arquivado. Procuração, 2º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Código Civil, artigos 1163 e 119.

O autor, residente em São Paulo, alegou que por contrato de 19/12/1919 constituiu com outros a sociedade suplicada. Tal contrato porém, foi modificado no dia 29/10/1920 sem conhecimento do suplicante. Em 20/07/1911 o suplicante foi reintegrado a sociedade em questão. Os sócios Fernando Leite e Cia, João Ferrer Auroro Luis Corrêa decidiram em maioria que o lucro e o saldo da firma não poderiam ser retirados, salvo a deliberação da maioria dos sócios. O suplicante requereu que fosse decretada a dissolução da sociedade, de acordo com a Lei n° 3708 de 10/01/1919 art. 15 e 18 e o Decreto n° 434 de 04/05/1891 art. 148 e também a restituição de suas quotas. de 22:310$180 réis, como uma indenização de perdas e danos. Procuração 2 Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário,103 - RJ, 1923; Termo de Protesto, 1922; Balanço Geral, 1923; Demonstração da Conta de Lucro e Perdas, 1923; Recibo; Termo de Protesto, 1922; Carta Expedida, firma Salutaris vendedores exclusivos da água mineral, Paraíba do Sul, 1922; Taxa judiciária, 1923; Contrato de Sociedade, da firma Correa e Companhia, 1919; Contrato Social Correa e Companhia, 1920, 1921.