O autor era entidade autárquica. Alegou que os réus, funcionário público e doméstica, adquiriram um imóvel à Rua Tenente Pimentel, 130, Rio de Janeiro, pelo valor de 24.000,00 cruzeiros. Perante à impontualidade no pagamento das prestações, o autor requereu a rescisão do contrato de compra e venda, sendo o imóvel reintegrado ao Instituto. O autor desistiu. Recibo Mensalidade Imobiliária, 1946, 1947; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Lei nº 288 de 23/02/1938.

O suplicante tendo firmadocontrato com o suplicado para venda de um prédio situado na rua Couto de Magalhães, 224, requereu ação para recisão do contrato, já que o suplicado deixou de pagar as pretações mensais no valor de cr$ 154,90 que foram estabelecidas. A ré depositou a importância devida, o que pôs fim ao processo. Juiz Jachon Gomes de souza. Procuração Tabelião Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1937; Guia de Depósito, de 1977; Decreto nº 2865 de 1940.

O Instituto nacional de Previdência Social propõe ação ordinária contra nadir Valle Barreto e seu marido. o autor prometeu vender uma fraçãi de terreno dos réus. estabeleceu-se um valor estimado em Cr$ 5294, a ser pago em 40 prestações mensais. Os réus encontram-se em atras dsede 30/05/1969, o que infringe o contrato. requer a recisão do contarto e deseja a posse do imóvel. Condena s réus aos gastos processuais. Dá-se o avlor causal de Cr$ 5300,00. A ação foi julgada extinta. Conta Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusulas-padrão, 1965; Termo de Concessão de Prazo, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 5679 de 27/08/965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

Os autores requerem a rescisão de acordo firmado com a ré no qual os autores pagariam de laudemio, pelos prédios da Rua Frei Caneca, o valor de 10:000$000 réis e cederiam o terreno necessário para ser projetado o alargamento da Rua Magalhães. Acontece que Conceição Castanheiras, mulher, não concorda com a alienação e seu consentimento é indispensável. O juiz julgou improcedente a ação. Apelação Cível, 1909; Procuração, 1908; Escritura de Venda, 1911; Termo de Apelação, 1909.

Em 28/06/1890, o Governo Provisório da União Federal estabeleceu um acordo com os suplicados, estes concessionários de burgos agrícolas organizados para atender ao programa de incentivo a imigração com a fundação de núcleos coloniais para a localização de 50840 famílias de imigrantes. Os suplicantes requereram o pagamento da indenização no valor de 3.000:000$000 réis, uma vez rescindido seu contrato, devido a uma política econômica do governo, em virtude do Decreto nº 2340 de 05/12/1890. A Fazenda foi condenada a pagar o preço estipulado, juros da mora e custos pelos argumentos apresentados. Foi citada a Lei de 20/11/1894, artigo 46, a Lei nº 560 de 31/12/1898, artigo 25, letra R, a Lei de 23/11/1899, artigo 22, número 18 que autoriza o executivo a entrar em acordo com os concessionários dos burgos agrícolas, sendo citado também o acórdão do Supremo Tribunal Federal das Consolidações de Teixeira de Freitas nota 4 artigo 512 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/02/1903, 10/10/1902, 24/08/1899 e 02/10/1902; Relatório, Ministros da Indústria, Viação e Obras Públicas Antônio Augusto da Silva e Lauro Severiano Muller, 1900 a 1903; Lei nº 652 de 23/11/1899 e Lei nº 746 de 29/12/1900.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, propõs uma ação contra os réu, ambos residindo à Rua Juno, 520, Pavuna. O autor requereu a rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, pois os réus estão em falta com pagamento das prestações contratuais. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1957; Contrato, 1951; Código Processual Civil, 291, 290.

Os autores Alberto de Faria, Antonio Ferreira de Amaral e Rachel Alves de faria Carneiro mulher requereram rescisão de contrato e o valor de 7:548$800 réis ou no líquido que se apurar, juras da mora e custas. Os autores alugaram ao réu a chácara de Campos, Rio de Janeiro, por 4 anos, pelo preço de 1:800$000 por ano. O inquilino era obrigado a pagar o imposto predial, taxa sanitária e outros qualquer sob pena de 5:000$000. O arrendatário infrigiu o contrato deixando de pagar tanto aluguéis quanto impostos de aluguel. Foi julgada procedente a ação, a fim de condenar o réu no pedido e custas. Recibo; Carta; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Certidão; Mandado de Citação; Guia para Pagamento; Termo de Apelação:; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 440, 170 e 171.

A autora, uma fundação, com sede na Rua Debret, 23 - RJ, entrou com uma ação contra o réu, estado civil solteiro, operário, residente no Núcleo Regional de Casas Populares, na Rua 6 quadra 5, casa 6, Marechal Hermes para requerer a rescisão de contrato entre o autor e o suplicado, com a devolução imediata do prédio à autora, prédio este que foi prometido, pela autora, vender ao réu, conforme contrato, a ser pago em determinada quantidade de certo valor de prestações mensais, sendo que o réu encontrava-se em atraso no pagamento das citadas mensalidades desde abril de 1952, não atendendo as solicitações da autora para regularizar a sua situação. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946.

O suplicante com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão de contrato de compra e venda firmado com o suplicante que deixou de pagar as prestações contratuais. Reintegração de posse. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; registro geral de imóveis, em 1949; escritura de promessa de compra e venda, em 1949.

A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.