O autor propõe ação ordinária contra a ré. O autor prometeu vender ao réu um imóvel, pelo valor de Cr$ 5,409,00, sujeito a correção monetária e reajustável ao salário mínimo. Ocorre que o réu encontra-se sem pagar prestações, o que leva à rescisão sem notificação após 4 parcelas. O autor requer quitação em 15 dias sob pena de rescisão e consequentemente tomada de posse, e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se o valor de Cr$ 8000,00. A ação foi julgada procedente. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1967; Notificação, 1971; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto-Lei nº 745 de 1971.

O suplicante propôs uma ação rescisória contra os réus, na qual requereu decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel, a determinação do cancelamento da inscrição da promessa de venda no Registro de Imóveis, a condenação dos compromissários ao pagamento das custas e das prestações atrasadas, até a entrega do imóvel, por conta do atraso no pagamento das prestações mensais do imóvel, prometido de venda do suplicante. A ação foi julgada extinta, devido a acordo extra-judicial. Escritura de Promessa de Compra e Venda Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 56, Decreto-lei n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41, Decreto-lei n° 7569 de 21/06/1945.

O autor estado civil casado residente na Rua Conde de Bonfim n° 362, prometeu ceder direitos de compra da fração do terreno na Rua Major Avila n°126 pelo valor de Cr$ 39000,00 e o apartamento que está naquele terreno por Cr$ 761000,00 a ré. Contudo, a ré se recusa a assinar a escritura definitiva e pagar o restante da quantia que lhe falta. Assim, o autor requereu a rescisão do contrato, fazendo a ré perder o sinal que deu. O autor desitiu da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Escritura; Advogado Antonio Viceconti,Largo do São Francisco de Paula, 26.

O suplicante prometeu vender apartamento e 1/88 de terreno, estabelecido em contrato no valor de Cr$ 5.449,00 a ser pago em 240 prestações, reajustável às alterações de salário. O suplicante estava com prestações atrasadas em um total de Cr$ 856,58, em contrapartida o suplicado alugou o imóvel a terceiros, infringindo o contrato. O suplicante requereu a rescisão do contato, pagamento das custas e honorários. Dá ao valor da causa de Cr$ 1.000,00. O juiz julgou a ação extinta. Processo anexo: interpelação judicial nº 2972 de 1970; Contrato particular de promessa de compra e venda 1968; Cláusulas Padrão 1965; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 .

O autor, entidade de direito privado, entrou com uma ação para rescisão contratual contra os suplicados, com fundamento no Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, para requerer que seja feita a rescisão contratual da locação locadas ao réu, situadas na Rua Santa Luzia, 675, 2° andar, salas 203 e 18, por estar o réu em mora nos pagamentos dos aluguéis desde outubro de 1965. A ação foi julgada improcedente. Imposto Predial 1966; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1966; Decreto 24150 de 20/04/1934; Código Civil, artigos 955, 1192 - II; Decreto 57375 de 02/12/1965; Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946.

O autor era uma instituição de Previdência Social, com sede em Brasília e com diversos departamentos de administração na época localizada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México128 . Ele prometeu vender ao suplicado em 16/05/1945 o imóvel de sua propriedade sido a Rua Bagé 76, conforme a escritura de promessa de compra e venda lavrada em notas do 2° oficio, livro 125. O preço da venda seria Cr$ 257, 40, já acrescidos de juros de 7 a 12 por cento ao mês. Posteriormente o suplicado solicitou um empréstimo de Cr$ 18.000,00 tendo o preço de venda passado a ser de Cr$ 51.200,00, as prestações mensais aumentando para Cr$ 491,90. Em 31/06/1959, novo empréstimo foi concedido ao suplicado no valor de Cr$ 210.000,00, ficando o preço de venda em Cr$ 270,700 e as prestações mensais em Cr$ 4.607,60. O suplicado, no entanto deixou de pagar as prestações divididas desde 04/1961. O autor pediu a rescisão do compromisso, a reintegração de posse do imóvel, pagando dos custos do processo e do valor dos atrasados com acrescidos de juros de mora. O autor desistiu do processo. Escritura de promessa de compra e venda, de 1945; lei 240, de 20/08/1960.

O suplicante, autarquia federal, sediada em Brasília, prometeu vender ao suplicado e sua mulher, residentes à Rua Luiza Barata, 381, Rio de Janeiro, o imóvel no valor 57.000,00 cruzeiros pago em 240 prestações de 408,30 cruzeiros, com juros de seis doze avos por cento ao mês, mais cotas de seguro, impostos e taxas. Acontece que desde abril de 1965, os suplicados deixaram de pagar as prestações, acarretando a rescisão do contrato de compra e venda. O suplicante pediu que fosse declarada a rescisão do contrato e a restituição do imóvel prometido e as prestações já pagas fossem consideradas como indenização ao suplicante. A autora desistiu da ação por ter o rei pago o débito. Desistência. Escritura, 1962; Registro Geral de Imóveis, 1963.

O suplicante, entidade autárquica, firmou contrato de compra e venda com o suplicado referente ao imóvel localizado na Rua Zeferino de Assis, 115. Não sendo quitado o valor acordado, requereu ação para pagamento da quantia devida e decretação judicial de rescisão de contrato. A ação foi julgada procedente, nos termos do pedido. Escritura de promessa de Venda e Compra, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1954; Jornal Diário da Justiça, 12/06/1954; Jornal Gazeta Jurídica, 16/06/1954; Decreto-Lei n° 7720, de 1945; Código do Processo Civil, artigo 302, inciso XII.

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado o imóvel na Rua Marechal Modestino, 467, do Conjunto Residencial de Realengo do autor. O réu, no entanto, sublocou o imóvel, o que era vedado pelo contrato, o que ocorreu à revelia do suplicante. O autor pediu então o despejo do suplicado, mais o pagamento por este do custo do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato de Locação, 1950 e 1948.

O suplicante prometeu vender á Mario Barbosa Moreira industriário e sua mulher Albertina Alves Moreira, de prendas domésticas, ambos brasileiros, um imóvel em Campo Grande na Cidade do Rio de Janeiro, mas os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais, a partir da prestação vencida em 15/03/1958. O suplicante pediu a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, e a restituição imediata do imóvel. Processo inconcluso. (1)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1959.