O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil casado, comerciante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Carioca, 48. Disse que a suplicada, que tinha sido liquidada pelo Governo Federal, ajustou transferir ao suplicante o contrato de locação do prédio situado à Rua da Carioca, 46, até o fim do mesmo. A direção da suplicada, no entanto, preferiu rescindir o contrato de locação para que o suplicante celebrasse novo contrato, obrigando este a pagar o valor de Cr$ 150.000,00 à suplicada. A suplicada não compriu o que foi acordado, impedindo a obra de expansão do estabelecimento do suplicante, chamado A Insinuante. O suplicante pediu que ela fosse compelida a receber o débito no valor de Cr$ 100.000,00, e outorgasse a favor da suplicante a escritura de cessão de locação ou rescisãode contrato. Ação inconclusa. contrato da ré, de 1946; recibo do autor, de 1945; procuração tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 .

Os suplicantes, comerciantes domiciliados à Avenida Rio Branco 74, tendo estabelecido contrato com o suplicado, domiciliado à Santa Rita de Cássia Minas Gerais, para exploração das suas invenções patenteadas sob os números 11929 e 11929A, alegaram que o suplicado não forneceu determinados dados técnicos, importantes nas construção e montagem da máquina, o que causou prejuízos aos suplicantes, e por esta razão requereram a notificação do suplicado para que no prazo de 15 dias, sob pena de ficar sujeito a rescisão do referido contrato, fornecer os dados técnicos. Processo perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1923; Carta Precatória, 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 10105 de 1931.

O suplicante, sucessor da Fioravante Slavieiro, firma industrial de madeireiros, estabelecido no Estado do Paraná, requereu mandado, para assegurar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 9730 de 1946, que impossibilitou a preferência de transporte de mercadorias em vagões particulares da Rede de Viação Paraná, Santa Catarina. Rescisão de contrato, indenização. O juiz concedeu o pagamento da indenização à suplicante e admitiu a legalidade da rescisão do contrato por parte do poder público, concedendo mandado de segurança, em 30/10/1948. Registro Comercial, 1946; Escritura para Transferência de Vagão Plataforma 10, 1939; Cópia de Telegrama; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948.

A autora, cervejeira, tinha sua sede na Rua Visconde de Sapucaí, 200, e contratou o comerciante réu, estabelecido na cidade de Porto Alegre, para o fornecimento de 40 toneladas de cevada. Disse que só receberia a mercadoria até novembro. Recebeu e pagou 30 toneladas de cevada, o prazo se expirou e o restante não foi enviado. A autora mandou por carta um aviso de que não receberia mais a cevada. Porém, o vendedor réu já havia enviado pelo vapor Uberaba. A Brahma queria a rescisão do contrato. E não pagaria o restante da mercadoria que lhe foi enviada depois do prazo . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, 1918; Telegrama, 1919; Duplicata, 1918.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Sá Ferreira, 38, Rio de Janeiro, requereu ação para rescisão do contrato de aluguel firmado com José Pereira Teixeira e Rivadavia Correia Meyer do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por falta de pagamento do aluguel mensal no valor de 18.000,00 cruzeiros do imóvel localizado à Rua da Assembléia, 51, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos. O autor desistiu da ação. Desistência. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 09/09/1952; Imposto Predial ou Territorial, 1957; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

Tratava-se de ação rescisória relativa aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal julgados improcedentes, que, por sua vez, feriram direitos da autora. Esta tentava provar que moveu ação ordinária de perdas e danos contra a União em 06/12/1894, pela declaração de caducidade de um contrato em que era cessionária para fundação dos núcleos coloniais na Bahia. Tal ação foi julgada nula em 18/09/1904, assim como os recursos de apelação que a autora tentou mover. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1912.

O autor, estabelecido na Rua Uruguaiana, 39, cidade do Rio de Janeiro, requereu o valor de 5:000$000 réis com juros e mora, além do pagamento das custas pelo réu. O autor assinou contrato de 2 anos para que o réu trabalhasse ao menos 7 horas por dia desenhando. Segundo o autor, o réu abandonou o serviço retirando-se para São Paulo onde se achava trabalhando em desenhos. Logo, requereu o valor referido de acordo com a cláusula 7 por não ter cumprido o contrato. O juiz em 25/01/1913, julgou a ação procedente para o fim de ordenar o réu ao pagamento pedido, juros de mora e custas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 20/08/1912 e 19/09/1912; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas, valor 51$900 réis, 1912 .

Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença. procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896; contrato de empreitada; relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896.

A suplicante era estabelecida na Rua da Assembléia, 104. Foi contratada para a construção de imóveis, e requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato causado pelo suplicado. A autora desistiu da ação em 1955. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1955; 10 Contrato 1939-1951; Tabela de Preço; 5 Fotografia aérea da construção; 2 Escritura de Imóvel, 1953; Lei nº 49 de 16/09/1947.