O suplicante, situado em Valença Rio de Janeiro, requereu que no prazo de 48 horas, a ré recebesse e pagasse pela encomenda realizada, como firmado em contrato, já que, no momento da entrega a ré recusou-se a receber alegando que havia cancelado o pedido e que, até segunda ordem, não teria obrigação de receber nada. A encomenda era de 40 caixas com 42 peças de brim de fabricação Colombo, cada. Tal atitude gerou grave lesão à suplicada, além de ferir o Código Comercial art. 204. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a autora ao Supremo Tribunal Federal. Antes da nova decisão, as partes entraram em acordo e foi homologado por sentença o termo de desistência da ação. Notifcação, 1919; Procuração, 1919; Conta de Venda, 1919; Carta Precatória, 1919; Recibo, 1919; Jornal do Commércio, 1920; Termo de Apelação, 1920; Escritura de Transação, 1923.

O autor, estabelecido na Rua Uruguaiana, 39, cidade do Rio de Janeiro, requereu o valor de 5:000$000 réis com juros e mora, além do pagamento das custas pelo réu. O autor assinou contrato de 2 anos para que o réu trabalhasse ao menos 7 horas por dia desenhando. Segundo o autor, o réu abandonou o serviço retirando-se para São Paulo onde se achava trabalhando em desenhos. Logo, requereu o valor referido de acordo com a cláusula 7 por não ter cumprido o contrato. O juiz em 25/01/1913, julgou a ação procedente para o fim de ordenar o réu ao pagamento pedido, juros de mora e custas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 20/08/1912 e 19/09/1912; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1913; Demonstrativo de Contas de Custas, valor 51$900 réis, 1912 .

Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença. procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896; contrato de empreitada; relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896.

Os autores, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, à Rua Cinco do Núcleo Residencial Carmela Dutra. A suplicada, mulher, era estado civil desquitada, profissão costureira, e usou o imóvel para comércio e indústria, além de fazer construções e não ter pagado as prestações. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946.

A suplicada, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, residentes no núcleo residencial de casas populares de Marechal Hermes, à Rua Sete, 7, para requerer a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel no valor de Cr$ 37.400,00, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações estipuladas no contrato. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.

A suplicante, firmou contratos com o 3º. Batalhão Rodoviário para execução de serviços de perfuração de 2 túneis. Requereu ação para não ser responsabilizada pela rescisão do contrato firmado, já que as obras foram feitas de acordo com o combinado e viabilizadas pela comissão de oficiais responsável pela liberação da referida construção. Sentença não encontrada no apenso. Nota de Serviço, 1955; Mediação Provisória, 1955; Planta.

A autora, estabelecida na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, pediu a rescisão de contrato e entrega de imóvel na Rua 14, quadra 38, casa 45, Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, onde residiam os suplicados. Paschoal era profissão motorista e com sua mulher fizeram contrato de promessa de compra e venda do imóvel pelo valor de 69.000,00 cruzeiros, mas deixaram de pagar as prestações. A ação foi julgada procedente. decreto-lei 9218; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; contrato de promessa de compra e venda, 1950.

A suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua 11 do Núcleo Residencial de Marechal Hermes, de sua propriedade e ocupado pelo suplicado que deixou de quitar as prestações referentes á compra do imóvel. O autor desistiu da ação. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955; escritura em 1948; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1960; lei 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Tubino, João Ascânio Moura.

Este é o terceiro volume da ação. A ré contratou com o suplicante o fornecimento de 170.000m³ de linha, a serem retiradas de determinadas faixas de terra, de propriedade da União Federal, bem como o levantamento de uma plana topográfica, as mesmas terras, tudo conforme se menciona no contrato n°16 de 24/12/1943. EM 20/10/1943 o suplicante foi notificado pelo ofício n°149/AS que a suplicada havia decidido rescindir o contrato mandando reverter aos cofres da Central do Brasil a caução de Cr$20.000,00 e o desconto de 10 por cento sobre cada pagamento de conta existente, no valor de Cr$56.710,80. A suplicante deixou de receber Cr$126.830,20 referentes ao transporte e à entrega de 6558m³ de lenha. Em virtude dos protestos realizados pelo suplicante contra tal decisão, a suplicada requereu em 05/11/1943 uma vistoria perante o Juízo da Vara dos Elitos da Fazenda Pública, onde foi contatado o integral cumprimento do contrato. Autor pede então a devolução dos valores mencionados, além de uma indenização de no mínimo Cr$715.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento, em parte, apenas ao recurso do autor. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Os espólios do autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso . Cinco Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1946 a 1952; Contrato n°16 referente ao Fornecimento de Lenha, 24/02/1943; Termo de Recebimento e Quitação 21/01/1953; Certidão de Óbito 05/12/1956; Termo de Pagamento 07/11/1967.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária na qual a sociedade autora foi vítima de rescisão de cotrato celebrado com a ré, sucessora de Dahne, Conceição e Cia, para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na contrução da linha adutora d´agua da Serra de Petrópolis à capital. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$2.872.839,20 como indenização pelos danos causados á suplicante. A ação havia sido embargada no 2º volume, fazendo do estado e a S. A. Industrial e Tubos recorrido exraordinariamente junto com a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da S.A. Industrial e Tubos. Ela então interpôs agravo de petição que não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, 1969.