A suplicante era sediada na Rua Debret, 23. Requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado em Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. O acordo fora firmado com o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bombeiro, que deixou de quitar o pagamento das prestações combinadas para efetivar a compra .O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo, que deveria ser arquivado em 24/06/1977. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1976, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1975; Contrato de Compra e Venda de Imóvel, 1951; Escritura, 1971.

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, prometeu vender aos suplicados o imóvel situado na rua General Paes Leme, 93, na Pavuna. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais, a partir de 15/09/1964, e o suplicante pede o reconhecimento da rescisão do contrato assinado pela justiça e a restituição do imóvel. As partes chegaram a um acordo, extinguindo a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, a qual contratou o autor para obras no valor de Cr$ 1.800.000,00 a ser feito em 12 prestações. Assim, o autor recebeu o valor de Cr$ 1.284.375,20, mas teve gasto de Cr$ 95.000,00 devidos serviços extraordinários. A ré rescindiu o contrato 20 dias antes do término do mesmo, o que impediu que o autor terminasse a obra e pudesse receber o valor total e os gastos extras que teve. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 510.624,80, perdas e danos e despesas. Deu-se valor de Cr$ 300.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação da ré, para fixar o valor da condenação em Cr$ 185.047,90. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso do autor. Em 1955 foi lavrado o termo de pagamento e quitação. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Jornal Diário Oficial, 12/07/1949; Termo Aditivo ao Contrato, 1949; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Planta do Instituto de Neurologia; Orçamento de Obra; Fotografia.

A autora, sociedade anônima com sede à rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, um órgão autárquico para requerer rescisão contratual e pagamento de perdas e danos, com fundamento no Código Comercial, artigos 197, 127 e 202, Código Civil, artigo 1059 e código do processo civil, artigo 153 e seguintes, sendo o pleiteado consistindo na diferença entre o preço da mercadoria fixado no contrato e o do dia da entrega. Houve problemas na execução do contrato relativo à compra e venda de sacas de café que foi firmado entre a autora e a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. processo anexo: interpelação judicial, de 1951; (46) recibo Departamento Nacional do Café, de 1949; (4) procurações tabelião José de Almeida Prado Campos R. XV de Novembro, 17, Santos, SP, em 1950; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 e 1951; (6) contrato, de 1935, 1936, 1939, 1941 e 1945; código do processo civil, artigo 153; transferência de contrato; guia para pagamento de imposto de localização; Diário da Justiça, de 04/10/1951; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1952; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1955 .

O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952; Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945; Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946; Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a; Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940.

O autor, entidade autárquica do Direito Público, com sede à Rua Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que prometeu vender ao réu o imóvel situado à Rua Uruará, 53, Vila Guanabara Irajá, sendo o valor pago em 240 prestações mensais. O suplicado, contudo encontrava-se em dívida com as prestações. O suplicante requereu, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291, a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 2727 de 1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil casado, comerciante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Carioca, 48. Disse que a suplicada, que tinha sido liquidada pelo Governo Federal, ajustou transferir ao suplicante o contrato de locação do prédio situado à Rua da Carioca, 46, até o fim do mesmo. A direção da suplicada, no entanto, preferiu rescindir o contrato de locação para que o suplicante celebrasse novo contrato, obrigando este a pagar o valor de Cr$ 150.000,00 à suplicada. A suplicada não compriu o que foi acordado, impedindo a obra de expansão do estabelecimento do suplicante, chamado A Insinuante. O suplicante pediu que ela fosse compelida a receber o débito no valor de Cr$ 100.000,00, e outorgasse a favor da suplicante a escritura de cessão de locação ou rescisãode contrato. Ação inconclusa. contrato da ré, de 1946; recibo do autor, de 1945; procuração tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 .

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária que a autora moveu contra a ré. Constam laudos que averiguaram os casos pedidos de prazo para novos laudos periciais. A autora pretendia a rescisão do contrato de construção de dois edifícios, localizados à Rua Conselheiro Josino, sendo as obras financiadas mediante empréstimo com garantia de hipoteca, pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, bem como o pagamento de uma indenização no valor. de Cr$ 618.723,40. O juiz julgou procedente a reconvenção. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais não foram conhecidos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; Código Civil, artigo 1247.

A suplicante deu em locação à suplicada, brasileira, casada, de prendas domésticas, um imóvel situado na Avenida Radial Oeste n°135, Estado da Guanabara, mediante o pagamento de um aluguel mensal no valor de Cr$15.000,00. Acontece que a suplicante descobriu, através do Setor de Segurança Nacional, que o citado imóvel havia sido ocupado pelo Posto de Gasolina São Sebastião do Rio Ltda. - firma que tem a suplicada como integrante -, com o agravante de que a firma juntava energia elétrica de uso exclusivo da suplicante. Alegando que a sublocação do imóvel, sem a sua autorização, constitui infração ao contrato estabelecido a suplicante pede a rescisão do contrato e o pagamento do valor de Cr$180.000, relativo a um ano de locação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou e o TFR negou provimento. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Contrato de Locação 1964; Apólice de Seguro contra Incêndio emitida pela Rio de Janeiro Cia Nacional de Seguros Gerais, 1964; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1965; Croquis de situação da área ocupada, data NI; Alvará de Licença para Localização Concedido, 1964; Lei nº 4494 de 29/11/1964.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. A suplicante prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua Caraíba, 644, no Bairro Indianápolis, estação de Colégio, freguesia de Irajá, conforme escritura de promessa de compra e renda firmada em 04/09/1946. Em escritura de reajustamento de prelo, datada de 10/01/1951, a prestação assumiu o valor de CR$326,00. Os suplicados, no entanto, nada pagaram ao autor, a não ser a primeira parcela do reforço, vencida em 30/11/1956 e recolhida em 05/03/1959. O suplicante pediu o reconhecimento judicial da rescisão de contrato, tanto o de 04/05/1946 quanto o de 10/01/1951, a restituição do imóvel em foco, e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Erasmo do Couto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1946, 1951; Código de Processo Civil, artigo 64.