O autor era uma entidade autárquica criada pela Lei n° 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso 78. O suplicado era locatário do prédio na Estrada do Quitundo 1162, de propriedade da suplicante desde 17/10/1951 com término marcado para 16/10/1952, prorrogado conforme o artigo 12 da Lei n° 1300 de 28/12/1950 por prazo indeterminado. O réu, no entanto, sublocou o imóvel. Com fundamento no artigo 155 inciso X da Lei n° 1300 de 28/12/1950, e no artigo 169 e seguintes do Código do Processo, o autor pediu a rescisão do contrato de locação existente, condenando o réu nos custos do processo. Em 1960 a causa foi deferida. O recurso foi considerado deserto por falta de preparo dentro do prazo. (2) procuração, tabelião 03, 210, de 1959; contrato de locação, de 1951; certidão de nascimento, de 1959; certidão de deserção, de 1960; certidão de casamento, de 1959, 1947; lei 367, de 31/12/36; lei 1300, de 25/12/1950, artigo 2; lei do Inquilinato, artigo 2.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários propõe ação de despejo contra a farmácia Humaitá limitada. O autor tem imóvel locado pela ré pelo valor de Cr$ 15.600 pelo prazo de 3 anos. A transferência dependia de prévio consentimento do Instituto, mas ré após requereu mudança de ramo de negócios transferiu contrato de locação para outra sociedade. O Instituto exigiu da ré a apresentação de contrato social e a ré exibiu o fato de ter criado uma sociedade no qual a locatória era sócia monetária. A substituição do locatório foi feita de forma não autorizada pelo locador, o que é infração, o que permite rescisão de contrato. Requer anulação para rescisão de contrato com conseqüente decreto de despejo, com condenação de multa contratual e custas da causa. Da-se valor de causa de Cr$ 300.000. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram do recurso. Contrato de Locação, 29/04/1958; alteração de contrato social de 29/09/1964; procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1966; (2) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; ,decreto 4 de 07/02/1966; lei 48464 de 29/11/1965; decreto de 49959-a de 19/09/1960 .

O autor entidade autárquica, com sede à Avenida almirante barroso, 78, alegou que prometeu vender aos réus o imóvel localizado à Rua maestro josé assuero, 18, Pavuna, Irajá, estado do Rio de Janeiro. Como os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais , o suplicante pediu a rescisão do contrato de compra e venda e a consequente restituição do imóvel. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936;Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora, entidade autárquica de Previdência Social, sediada à Avenida Presidente Wilson, 194, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de rescisão contratual e consequente despejo contra o réu, ferroviário da Central do Brasil, residente à Rua São Jacinto, 203, Vila Nova de Campo Grande, para requerer a rescisão do contrato firmado entre a autora e o réu, relativo à um imóvel de propriedade da autora, da Rua A, Lote 20, Quadra 1, Vila Nova Campo Grande, cujo endereço atual era o endereço citado do réu, que foi prometido em contrato de promessa de compra e venda ao réu, sob o pagamento de determinado valor em prestações mensais, os quais o réu deixou de pagar há muito tempo, além de também sublocar o imóvel a outro inquilino, cometendo assim, infração contratual. Este requereu o despejo do réu do imóvel em questão. A ação foi julgada procedente. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, 1950; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Decreto nº 1749 de 28/06/1937; Decreto nº 25175 de 03/07/1948.

A autora moveu uma ação ordinária contra Alcides Santos e sua estado civil esposa Maria da Assunção Lima Santos, mulher. Ele era de profissão marítimo, e ela de prendas domésticas, residentes na Rua 3, quadra K, casa 26, em Marechal Hermes. Houve atraso das parcelas mensais relativas ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel da autora, na referida rua, por parte dos réus. Assim, requereu a rescisão de pleno direito do contrato e a entrega imediata do prédio à autora pela quebra de contrato. Processo inconcluso. Escritura Particula de Compra e Venda, 01/08/1949; Termo de Adiantamento e Alteração de Compra e Venda de Imóvel, 1949; Procuração, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Decreto nº 9218 de 1946; Decreto nº 9777 de 1946; Advogado, Fernando Lins Vidal.

O autor requereu contra o suplicado e sua mulher, funcionário público, por conta do contrato de promessa de compra e venda do imóvel de propriedade do autor, sito à Estrada São Bernardo, 207, Freguesia, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Os réus não tinham pagado as prestações mensais desde janeiro de 1950. Foi homologada a desistência do autor, tendo o réu liquidado o seu débito com a autarquia. Escritura, 1951; Registro Geral de Imóveis, 1952; Código de Processo Civil, artigos 81, 155, 291, 371, 374.

A suplicante era sediada da cidade do Rio de Janeiro, representeada por seu gerente Paulo Pinto da Araújo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado , do comércio, residente em Austin, comarca de Nova Iguaçu - RJ. Na qualidade de fornecedora do governo, ganhou a concorrência pública para limpeza e conservação das dependências da Comissão Executiva do Plano Postal Telegráfico, mediante o recebimento do valor de Cr$ 3550,00, relativos ao exercício de 1965, divido em 10 prestações mensais de Cr$ 355000,00. Em março do corrente ano a suplicante pediu um aumento a que tinha direito do valor recebido, não só por força do edital de concorrência, mas de acordo com a Lei nº 4370 de 28/07/1964, que estabeleceu novos níveis de salário mínimo, 13º Salário, férias, etc. Após diversos serviços prestados e gastos feitos com pessoal e material de limpeza, a suplicante exigiu o pagamento das prestações vencidas de março e abril, mas obteve a resposta de que a suplicada estava isenta de qualquer dívida e da anulação da concorrência administrativa, terminando suas atividades de conservação e limpeza. A suplicante pediu uma indenização por perdas e danos, não somente pelas prestações vencidas, mas pelos prejuízos causados pela anulação da concorrência administrativa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; registro dos fornecedores do governo, 1965; telegrama de 26/11/1965; (2) Aviso de debito 03/06/1965; nota promissória de 03/05/1965; (5) diário oficial de janeiro de 1965 à 08/09/1966; código civil, artigo 159 e 1056; lei 4370 de 28/07/1964; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, proprietário de imóvel localizado na Estrada Intendente Magalhães Rio de Janeiro, que era ocupado pelo co- proprietário Armado da Silva Lemos, que o sublocou pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 2.000,00, requereu ação para desocupação do referido imóvel, bem como rescisão de contrato de venda. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que julgou deserto o recurso. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1961; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1961; (2) descontos para pagamento de aluguel, em 1956 e 1958; demonstrativo de desconto em folha do autor, em 1959; recibo de aluguel, em 1959; ordem de recebimento da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados; serviços públicos, Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; certidão de casamento, em 1962; (5) certidão de nascimento, em 1962.

O suplicante era entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, sediada na Avenida Almirante Barroso, 78. Afirmou ter feito a promessa de venda do imóvel na Rua Rodolfo Garcia, 90, Vila Nova de Campo Grande, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ. Por falta de pagamento, pediu rescisão de escritura e restituição de posse. O réu era industriário e sua mulher Maria da Conceição Pereira era de prendas domésticas. A ação foi julgada procedente. procuração passada no Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda de 1949.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários propôs uma ação ordinária contra Arlindo Monteiro e sua mulher Almerinda Cruz Monteiro. O autor prometeu vender aos réus um imóvel. Acontece que até agora não efetuou-se nenhum pagamento. A suplicante requereu a rescisão da promessa de compra e venda, e a restituição da posse do imóvel e pagamento das despesas processuais. A ação foi julgada procedente por Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Escritura Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947, 1948; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código de Processo Civil, artigo 64.