O suplicante, entidade autárquica, prometeu vender ao suplicado um imóvel situado na Rua Professor Cabrita, 66, em Senador Camará, Rio de Janeiro. Mas o suplicado descumpriu o contrato assinado, surpreendendo o pagamento das prestações, acumulando uma dívida no valor total de Cr$ 41.102,70, incluindo juros de 6 por cento ao ano e juros da rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; escritura de promessa de compra e venda, 1950; registro de promessa de compra e venda do imóvel, 1950 lei 367 de 31/12/1936.

O autor moveu contra os réus, ele, ajudante de cilindro, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel sitado á rua 8, casa 26, quadra 23 do Núcleo Residencual de Marechal Hermes, e requereu a rescisão de contrato, de pleno direito por tal atraso além da entrge imediata do imóvel ao autor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1950; Decreto Federal nº 9218 de 01/05/1946; Decreto Federal nº 9777 de 06/90/1946.

A suplicante, com sede na Rua Debret, 03, 10º andar, propôs contra a suplicada, profissão fiandeira residente na Rua 5, casa 10, quadra 9, do Núcleo Residencial de Casas Populares em Marechal Hermes, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e vendo do referido imóvel em Marechal Hermes, alegando que a suplicada estaria em atraso no pagamento das prestações. O autor desistiu da ação. escritura particular de promessa de compra e venda; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1950; tabelião José de Britto Freire avenida Graça Aranha, 342, em 1954; decreto-lei 9218, de 01/05/1946; decreto-lei 9777, artigo 9º. de 06/09/1946.

A autora celebrou um contrato para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção de linha adutora d'água da Serra de Teresópolis ao Rio e Janeiro. Para dar execução ao contrato, a autora construiu uma usina nas proximidades de Alcântara, São Gonçalo, e pagou todos os tributos. Acontece que a firma Dahne, Conceição & Companhia foi desincorporada do Patrimônio Nacional e o contrato citado não foi executado. Assim, requereram uma indenização pela rescisão do contrato e pelos danos verificados. Houve-se como restaurados os autos. Escritura de Contrato, 1944; Contrato de Abertura de Crédito com Garantias de Obrigações, 1944; Procuração, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, 1952.

O autor é uma autarquia de previdência social, criado pelo Decreto n° 22872 de 29/06/1933, com sede na Avenida Venezuela, 134 na cidade do Rio de Janeiro. Pela escritura de promessa de compra e venda lavrada no 16o. ofício de notas, livro 550, folha 57 em 18/11/1948 o suplicante prometeu vender ao réu a casa e o terreno situado na Rua Rio Grande do Sul, 89, Brasilândia, São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, pelo preço de Cr$ 74.000,00 em prestações mensais de Cr$ 664,00, durante 20 anos, vencíveis e cobráveis até o dia 10 de cada mês. O Instituto verificou então que o segurado não dera cumprimento ao que se obrigara, limitando-se a pagar a primeira prestação em dezembro de 1948, e que o imóvel estava abandonado. O autor pede a rescisão de contrato e a entrega das chaves em 30 dias. O juiz homologou a desistência manifestada pelo autor. Carta Precatória no. 2428, 1957; Jornal 2 Diário da Justiça, 01/10/1959 e 30/09/1959.

O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Diário Oficial, 22/12/1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963; Apelação Civel n.7245; Código do Processo Civil, artigo 820; Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146; Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7; Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ; Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3; Lei nº1408; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

O autor moveu uma ação ordinária contra o réu, casado, ex-servente da Estrada de Ferro Central do Brasil, por conta do atraso no pagamento das prestações referentes ao imóvel prometido de venda pelo autor, infringindo assim o contrato de compra e venda. Requereu a rescisão de contrato, comutando-lhe a pena da perda ao direito em relação às prestações pagas, além da desocupação de tal imóvel no prazo de 90 dias. A ação foi julgada procedente. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Carta Precatória,1959 e 1961.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

O autor era entidade autárquica estabelecida na Avenida Graça Aranha, 35. Era proprietário do imóvel situado na Rua Santa Luzia, 173, o qual era ocupado pelo réu, conforme a escritura de promessa de venda. Como a escritura foi feita em nome do pai do suplicado, já falecido, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. anexo: notificação, 1956; escritura pública de promessa de compra e venda, 1955; registro geral de imóveis; procuração tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; procuração tabelião não informado, 1958; lei 1300, de 28/12/1950, artigos 13 e 15; lei 2699, de 28/12/1955.

O autor, com sede na rua México, 128, alugou ao réu o imóvel na rua Cardoso de Moraes, 510 , em Ramos. Acontece que o réu sublocou o imóvel, infringidndo o contrato. Assim, fundamentada na Lei 1300 de 28/12/1950, requer oo Desepejo do réu. A ação foi julgadam procedente e decretado o despejo do réu, o réu apelou da sentença e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Recibo, 1955; Guia de Recolhimento de Contribuições, 1946; Decreto-lei nº 2215 de 24/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 32 e 55; Decreto-lei nº 21122 de 09/04/1940.