O suplicante, entidade de previdência social, prometeu vender ao suplicado, nacionalidade brasileira, profissão comerciário, estado civil; casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, um imóvel de sua propriedade na Rua Capitão Machado, 283, Rio de Janeiro. Foi convencionado o valor da venda em Cr$20.000,00, pagos em 240 prestações mensais no valor de Cr$ 501,50 conm juros de 6/12 por cento ao mês. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações devidas desde dezembro de 1954 e o suplicante pede a rescisão de contrato, a reintegração de posse e o pagamento das prestações atrasadas com juros. O autor desistiu da ação. Desistência. Código de Processo Civl, artigo 291; Escritura, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1949.

O suplicante requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua General Paes Leme, 31, Rio de Janeiro, firmado com o suplicado que deixou de quitar as prestações acordadas. As partes entraram em acordo. Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 367 de 31/12/1936; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Carmem Coelho - RJ, 1932.

O suplicante requereu ação para rescisão de contrato de venda do imóvel de sua propriedade localizado em Campo Grande, Rio de Janeiro por falta de pagamento das prestações mensais contratuais. A ação foi julgada extinta em 1964. Contrato. Lei nº 367 de 3112/1936; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961 .

A autora, uma autarquia administrativa, sediada na Av. Treze de maio, 33/35 - RJ entrou com uma ação de rescisão de contrato contra a suplicada, viúva,professora, residente na Rua do Bispo, n. 216 - RJ devido ao inadimplemento da obrigação assumida pela ré, de acordo com o código civil, arts. 119 e 1092. A autora contratou com a ré um empréstimo, mediante hipoteca para a construção de imóveis em determinados terrenos sob certo prazo estipulado; como a ré não tinha concluído as obras quando o prazo se expirou, não cumprindo a obrigação contratual, a autora entrou com a ação. Ação julgada procedente. Pimentel, Wellington (juiz). procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; decreto 24427 de 1934; código civil, arts. 119 e 1092.

A autora era entidade autárquica federal à Rua Evaristo da Veiga, 16, resultante de fusão de Caixas de Aposentadorias e Pensões. O réu era funcionário da E. F. Central do Brasil e sua mulher era de afazeres domésticos, e firmaram com o suplicante a escritura de promessa de venda de imóvel de 27/02/1951, à Rua Antonio Penido, 53, prédio onde moravam. Com inadimplência e infração contratual de sublocação a terceiros, foi pedida a rescisão de contrato de compra e venda com perda de prestações. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, mas desertou do recurso. Decreto 1749, 28/06/1937; Escritura de Promessa de Compra e Venda 1951; Registro de Promessa de Compra e Venda 1953; Boletim de Vistoria 1957; Atestado de Saúde 1958; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958.

A suplicante locou ao suplicado uma sala pelo prazo de 1 ano, com um aluguel mensal no valor de CR$4.000. Com o fim do prazo contratual, o locatário foi convocado para um novo contrato, que reajustaria o aluguel para CR$6.762,00 nos dois primeiros anos, além das taxas de água e saneamento, despesas de força e seguros. Como o edifício era um bem público e como o contrato não foi renovado, o locatário não podia ficar na situação em que se encontrava e além disso deixou de pagar o aluguel de 1° de setembro de 1961 até 30 de julho de 1962, perfazendo um valor de CR$77.849,00. A suplicante pediu a rescisão do contrato. O processo foi arquivado. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1962; Contrato de Locação 1956; Lista do Débito do Locatório da Sala n°710; Decreto-Lei 9760 de 05/09/1949, artigo 87.

Os autores eram entidade autárquica de direito público, com sede no RJ à Avenida Almirante Barroso, 78. Prometeram vender ao réu um imóvel à Avenida Arapogi, 748, Vila Guanabara, Brás de Pina, Freguesia do Irajá. O réu deixou de pagar prestações, razão por que pediram rescisão de contrato, reintegração de posse, e multa contratual de 10 por cento, além de cancelamento de operações no registro de imóveis, dando à causa o ,valor de Cr$ 26000, 00. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937.

O autor, entidade autárquica com sede em Brasília, prometeu a venda ao réu, alfaiate, e sua mulher, de um imóvel no Conjunto Residencial Bangu, em Campo Grande pelo valor de Cr$ 5.132,00 a serem pagos em 240 prestações. Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações, infringindo o contrato. Assim, o autor requereu a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel. Processo extinto por folha de interesse. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

O autor, com sede em Brasília, prometeu a venda do imóvel na Avenida Tenente Rabello, 316, Conjunto Residencial de Irajá, Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 5.128,00 em 240 prestações ao réu,profissão comerciário, e sua mulher doméstica. Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações há dois anos e três meses, infringindo o contrato. Assim, requereu a liquidação das prestações ou a rescisão do contrato e a posse do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Infração. Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, 1968; Guia de Recebimento de Prestação de Financiamento 26; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 56793 de 1965; Decreto nº 745 de 07/08/1969.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários firmara contrato de promessa de venda de imóvel ao falecido. Por falta de pagamento de prestações pediu rescisão de contrato e restituição de posse do imóvel à Rua Luiz Silveira 696, Pavuna Freguesia de Irajá Rio de Janeiro. Citar-se-ia a mulher viúva e inventariante Ruth de Almeida Diogo. O juiz determinou que o processo fosse arquivado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961.