A autora, representada por seu liquidante judicial, requereu a intimação da ré, estabelecida na Rua São Pedro 97, Rio de Janeiro, e a restituição das prestações pagas no valor de 62:010$000 réis, multa contratual de 1$020 réis, juros da mora e custas. Elas firmaram um contrato para a construção de um rebocador em que a ré realizaria o serviço e entragaria à autora em um prazo de 7 meses. Aconteceu que a autora realizou o pagamento de todas as prestações estipuladas e vencidas e a ré não cumpriu a entrega do rebocador. quebra contraual. O juiz julgou, em parte, procedente a ação proposta, condenando os réus a pagar à autora a quantia de, somente, 3.114 libras esterlinas, moeda estrangeira. Custas em proporção. A ré e a autora apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar indeferimento ao pedido de suspensão da ação e julgou improcedente a argüição de nulidade do processo, dando em parte provimento à apelação da autora, para isentá-la de multa e negar provimento à apelação dos réus, que assim foram condenados ao pedido da autora, nos termos da sentença recorrida, com restituição concernente à multa. Custas em proporção. A massa falida da ré entrou com embargos de nulidade e infringentes ao acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo interposto, condenando os embargantes nas custas. Procuração, 1919; Decreto nº 173 de 10/09/1893, artigos 1, 5 e 15; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Código Comercial, artigos 300, 301, 198, 202, 213 e 218; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 79 e 80; Decreto nº 6846 de 06/02/1908, artigo 5; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 693; Lei nº 2024 de 1908, artigos 1, 8.

O autor eraestado Civil; casado,profissão; agricultor, residente àRua Roberto Silveira30Miracema - RJ frente àCompanhiadeerradicação de café, firmou com o Banco um contrato de diversificação, o qual não foi respeitado. Pediu o pagamento dovalorde NCR$ 8.064,00,juros, Custas e honorários, como as prestações vincendas do Contrato. O Instituto Brasileiro do Caféacusou o autor defraude, não tendo reduzido o nº. depés de café, constatado pelafiscalizaçãodeplano de Erradicação de café. Nota fiscal de serviços de 1968; Processo de 1968tabeliãoJose Rodrigues MoreiraMiracema,Contrato de Diversificação de cultura de 1966; Processo de 1968TabeliãoW.H. XavierNiteróiRJ.

O autor, entidade autárquica federal, firmou contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado na rua D, Conjunto Residencial de Cachambi. Foi estabelecido o valor de Cr$5.411,00 a ser pago em 240 prestações mensais, no valor inicial de Cr$27,37.A primeira venceria em 30/09/1968. Entretanto, os réus descumpriram o contrato, deixando de pagar as prestações em 31/07/1970. Assim, baseando-se no decreto-lei n. 56.793 de 27/08/1965, o autor propôs uma ação ordinária com o objetivo de decretar a rescisão do contrato de compra e venda e o deferimento ao autor da posse do referido imóvel. O réu liquidou a dívida e o juiz determinou o arquivamento do processo. Valadares, Ney Magno (juiz). contrato particular de promessa de compra e venda, 1968; código de processo civil, art. 291; decreto 56.793 de 27/08/1965.

O ente autárquico suplicante foi criado pela lei 367, de 31/12/1936, com delegacia na cidade do Rio de Janeiro à avenida Marechal Câmara, 370, fez promessa de compra e venda de imóvel à rua Eduardo Studart, 203, Campo Grande, onde os suplicados residiam. Por falta de pagamento de prestações, pediram rescisão contratual e restituição de posse, código do processo civil, artigo 64. O réu era industriário e sua mulher era de prendas domésticas. Com quitação de débito, fez-se a extinção de ação. Antes disso o juiz tinha deferido o pedido. Exceto quanto aos honorários de advogado . procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963; (3) contrato particular de promessa de compra e venda, de 14/10/1957; acordo de regularização de recolhimento de prestações contratuais em atraso, de 1963 a 1966 - RJ 15/02/1963.

O suplicante era ente autárquico de direito público sediado na cidade do Rio de Janeiro. Adquiriu de Aristides Rebelo e sua mulher Alzira Nunes Rebelo, um imóvel residencial na Rua Pitanguí, na Freguesia de Inhaúma, e prometeu vender este imóvel ao suplicado e sua mulher, ambos de nacionalidade brasileira, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. O valor seria de Cr$ 280.000,00 divididos em 240 prestações mensais com juros de meio porcento de financiamento no valor de Cr$ 10.000,00 e que se destinava a reforma do imóvel, e pouco tempo depois requereu outro aumento de financiamento de Cr$ 5.000,00 e prorrogação por mais 3 meses do prazo para a realização das obras. Porém a inspeção realizada pelo suplicante constatou que a obra não seguia os planos traçados pelo instituto e que a obra permanecia inalterada desde a primeira visita. Tendo sido efetuado quase todo pagamento prometido ao suplicado e se avaliando o estado da obra, a suplicante constatou que os Cr$ 45.000,00 dados estavam muito aquém do valor real da obra, e pediu a rescisão do contrato com o suplicado e sua mulher. O autor desistiu da ação. lei 367, de 31/12/1936; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; escritura particular de promessa de compra e venda, de 1946; (2) escritura particular de alteração, retificação e ratificação, de 1946 e 1947.

O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00. Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952.

O autor pede a citação do réu e de sua mulher Anna Pinto Lobato em virtude da rescisão do contrato de compra e venda do minério de manganês entre as partes. As procurações pedidas pelos réus foram revogadas, bem como dos condôminos das terras da fazenda Córrego de São Miguel e São João Batista do Morro Grande, em virtude de terem outorgado ao réu poderes para explorá-los. O réu deveria desocupar as terras e ainda pagar ao autor prejuízos, perdas e danos pela exploração. Procuração 2, 1918.

O autor era uma autarquia federal com sede à Rua do México, 128, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele concedeu à ré um empréstimo no valor de CR$250.00,00 destinado exclusivamente ao financiamento da construção de uma casa para sua residência em terreno de sua propriedade, à Rua Cardeal Don Sebastião Leme designado por lote 14, quadra 6 do loteamento aprovado pela Prefeitura sob o n. 4284 na freguesia de Santo Antônio, na cidade do Rio de Janeiro, conforme escritura lavrada em 23/01/1953. Como garantia a ré deu ao autor a hipoteca o domínio útil do terreno mencionado e a casa nele a ser construídos. A ré executaria através da firma construtora Progresso Industrial de Construções Civis Ltda a construção da casa no prazo máximo de 10 meses a contar da data da escritura. Passados 3 anos e 6 meses da data da escritura, e não tendo a ré dado início à construção da casa, extinguindo-se, então, o seu direito ao financiamento. A suplicante pediu a rescisão do contrato, o cancelamento da inscrição da hipoteca, e a condenação da ré no pagamento dos custos do processo. O autor desistiu da ação. Juiz final Sérgio Mariano. Desistência. Registro Geral de Móveis, 1953; Escritura de Financiamento para Construção de Casa, 1953; Certidão de Registro de Título, 1953; Jornal Diário da Justiça, 17/07/1958, Tribuna do Povo, 22/07/1954; Código Civil, artigo 119.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes à Rua Soares Cabral, 26, juntamente com Silvio de Miranda Freitas e sua mulher, eram proprietários de um terreno situado na Rua Voluntários da Pátria, 197 a 203, e contrataram a Companhia Construtora Pegado Souza para a construção de um edifício no terreno, tendo o suplicado como financiador de parte da obra. Em virtude de desentendimentos com Silvio de Miranda, o suplicante se desligou da obra e o citado Silvio Miranda se comprometeu a honrar todos os compromissos relativos à aquisição do terreno e a obra. Acontece que o suplicado pagou ao Silvio Miranda Freitas a parcela final pela obra, mesmo ela não estando terminada, já que o citado se apresentava como construtor, quando o verdadeiro construtor foi a firma contratada. Os suplicantes como condôminos poderiam ser responsabilizados pela irregularidade e protestaram contra qualquer tentativa do significado de reaver o dinheiro perdido. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951.

A autora resultava de fusão de várias Caixas de Aposentadorias e Pensões, como, por exemplo, a dos Ferroviários da Central do Brasil, conforme o Decreto nº 34586 de 1953. Por falta de pagamento de prestações e por sublocação de imóvel, foi pedida rescisão de contrato com cancelamento de inscrição de processo de venda no Registro Geral de Imóveis. O réu era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil e residia a Rua Dezenove de Março, 7, sob contrato com a autora. O juiz deferiu o pedido. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1919; Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950.