O suplicado havia obtido intimação à Fazenda Nacional para que não se pagasse o valor de 30:719$656 réis ao suplicante, em virtude de precatória pelo Juízo da 5a. Vara Civil da Capital Federal. Questionou-se a competência do juízo e a validade do ato. O valor resultaria de falência. Pediu contra-mandado de citação para anular as citações antes requeridas pelo suplicado. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1931; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 203; Lei nº 5746 de 09/12/1929, artigo 7; Decreto nº 2024 de 17/12/1908; Decreto nº 5746 de 05/12/1929, artigo 22; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

A impetrante, mulher, estado civil casada, com 28 anos de idade, requereu ordem de habeas corpus em favor de seu marido, o funcionário público da Repartição Geral dos Telégrafos, preso sem nota de culpa. A Secretaria da Polícia do Distrito Federal informou que o paciente respondia a um inquérito na 4a. Delegacia Auxiliar, como incurso no Código Penal art 153 e o Decreto n° 4780, de 1923 art 2. O pedido foi jiulgado prejudicado, visto que o paciente não estava mais preso.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes, presos na Repartição Central da Polícia, acusados de terem extraviado fios do Telégrafo Nacional, sem nota de culpa ou mandado de juiz competente. A Polícia do Distrito Federal alegou que os pacientes não estavam mais presos. Assim, o pedido foi julgado prejudicado.

Trata-se de 3º. Volume de ação ordinária movida pelo Ministério Público contra o réu e outros, no qual contém requerimento de várias empresas pedindo levantamento de importâncias, alegando que são fontes interessadas da referida ação ordinária. O juiz julgou que o processo seja arquivado até provocação da parte interessada. procuração tabelião Elmano Cardim Junior Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, em 1974; escritura de cessão de direitos, de 1974; escritura de promessa de cessão de direitos, de 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1974; escritura de promessa de compra e venda, de 1955; escritura de hipoteca, de 1961; escritura de compra e venda, de 1967; processo anexo: carta precatória, de 1975; auto de seqüestro, de 1955; guia de recolhimento de tributos diversos, de 1975.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor da paciente, mulher nacionalidade síria estado civil viúva, que chegou ao país pelo navio a vapor francês Croix, sendo impedida de desembarcar pela Diretoria Geral do Povoamento do Solo, pois estava com tracoma, doença contagiosa. Sendo levada para a Hospedaria de Imigrante da Ilha de Flores, conseguiu permissão do diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública de se internar no Sanatório Guanabara. Solicitou assim a referida ordem, sem prejuízo das medidas de profilaxia. A ordem foi denegada por se tratar de doença contagiosa grave. O STF negou provimento ao recurso. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1419; Decreto nº 4247 de 1921, artigos 1o e 2o; Decreto nº 16761 de 31/12/1924, artigo 1o; Decreto nº 4724 de 1921, artigos 1o, 2o e 7o.

O impetrante, advogado, redator judiciário do jornal Vanguarda, requer ordem de habeas corpus pelos pacientes, advogado, fotográfo e chofer, todos funcionários do jornal, presos na Praça Mauá e Rua Camerino Rio de Janeiro, por ordem do 4o. Delegado Auxiliar. O pedido foi julgado prejudicado, pois os pacientes não estavam mais presos.

A impetrante, mulher, com 47 anos de idade, estado civil casada, residente à Rua Dona Laura 11, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, preso por suspeita de participação em crime de competência da Justiça Federal, sem nota de culpa ou mandado de juiz competente. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não estava mais preso. Assim, o pedido foi julgado prejudicado.

Os autores requereram ordem de habeas corpus para eles mesmos. Eles foram presos e recolhidos à Casa de Detenção, sem nota de culpa. De acordo com a Cosntituição Federal art 175 e 113, argumentaram que a prisão foi inconstitucional. Alegam que não foram presos em virtude do estado de sítio ou como medida de segurança pública, nem tiveram qualquer participação em movimentos revoltosos. O juiz deixou de conhecer do pedido.

O impetrante, advogado, requer ordem de habeas corpus pelos pacientes, presos há mais de 15 dias sem nota de culpa no xadrez da 4a. Delegacia Auxiliar, a fim de serem expulsos do território nacional, visto que foram recolhidos sem flagrante delito ou mandado de autoridade judiciária e vão ser expulsos sem as formalidades legais. O pedido foi julgado prejudicado, pois os pacientes não estavam mais presos. expulsão.

Octacílio, fundamentado na Lei n° 2033, de 20/09/1871, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de cessar o constrangimento que vinha sofrendo por parte do Departamento Nacional de Ensino, que o impedia de exercer sua profissão de médico. O pedido foi indeferido por não ser o habeas corpus o meio idôneo para a consecução do fim almejado.