Os autores, brasileiros, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda, pertenciam á Superintendência das Empresas Incorporada ao Patrimônio Nacional , enquadrados no cargo de oficial administrativo, que julgavam extintos. Pediram então que fossem efetivados, que recebessem as diferenças e indenizações das perdas e danos sofridos por não serem efetivados, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 2193 de 09/03/54; decreto 36291 de 05/10/54; lei 1711 de 28/10/52; lei 2284 de 09/08/54; (10)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1960; (34)portaria nº 382 de 1957, 293 de 1957, 300 de 1955, 322 de 1955, 367 de 1955 e outros.