O autor, autarquia de previdência social, com sede na Rua México, 128, estado do Rio de Janeiro, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de recurso extraordinário apresentado nos autos de apelação cível. Requereu o traslado da contestação, da tréplica, da sentença, das razões de apelação, do acórdão, da petição do recurso extraordinário e do despacho do Ministro Presidente que negou o recebimento do recurso. O autor, a fim de promover melhoria nos salários de seus funcionários, procedeu uma reclassificação deles para não infringir o Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Aconteceu que esta ação foi interrompida pela justiça. Assim, apelou para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

A autora, não conformada com o despacho proferido nos autos do recurso de mandado de segurança, requereu o traslado do despacho agravado da petição inicial da sentença do parecer, dos relatórios, votos e acórdão, dos embargos, da impugnação e da petição de recurso extraordinário. A ação versou sobre a inconstitucionalidade do imposto adicional de renda e teve a decisão contrária aos interesses da autora. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento do agravo.

Trata-se do 2º. Volume de uma ação ordinária que a Industria Químicas Brasileiras Duperial Sociedade Anônima moveu contra União Federal e Prefeitura do Distrito Federal. Fundamentou-se no artigo 159, único, letra A, do Código do Processo Civil. O juiz não proferiu sentença porque exames de perícia estavam faltando. (13) certidões de tradução, de 1942 e 1937; (14) faturas consulares brasileiras, de 1937 e 1938; (8) faturas The Mogadi Soda Co Limited, de 1937; lapolices de seguro marítimo Imperial Chemicolo Insurance Limited, de 1936 e 1937; (14) notas de importação, de 1937; fatura Sociedade Anônima Quebracholes Fusionadas, de 1937; (5) faturas Imperial Chemical Industries Limited, de 1937; conhecimento de embarque Lomprt e Holt Line Limited, de 1937; diário da justiça, de 1955; (4) conhecimentos de embarque Osaka Shosen Koisha, de 1937; (11) faturas da autora, de 1940; nota de despacho, de 1940; processo anexo: relação de saque; (2) certidões de traduação, de 1942; processo anexo; relação de vendas nos Estados Unidos e de saques; (4) certidões de tradução1941 e 1942; nota de importação, de 1938.

A autora, não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 844 e 845, requereu o despacho agravado, o relatório, votos e venerando administrativa. Esta alegou que a denegação não procedia pois infringiu a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 9. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do agravo.