A autora, brasileira, desquitada, residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana n°664, nos autos de uma ação popular, alegou que era sub rogada nos direitos de Egon Sporir sobre a locação do imóvel que reside, arrendado pelo segundo réu e, alienado pelo primeiro. Considerando a venda do imóvel nula, por ser lesiva ao patrimônio da autarquia, requereu consignar a obrigação para que fosse judicialmente dirimida a legitimidade do credor. A ação foi julgada procedente. Foi aberto o 2º. volume. Escritura de Compra e Venda 1966; JB 14 de Junho de 1966; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; D. O. 13/12/1965, 20/10/1967; D. N. 13 de fevereiro de 1960; Fatura emitida pela Pina Rodrigues & Irmãos Ltda, 1966; Cinco Procuração TAB N.I, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1966; Anexo Recorte de Jornal de 24 de Agosto de 1966; Título Eleitoral 1966; Carta Precatória, 1967; Planta do Imóvel; Lei nº 4717 de 29/06/1965; Decreto nº 54 de 12/09/1934; Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 34828 de 17/12/1953; Lei nº 3807 de 28/08/1960; Decreto nº 48959-A de 19/09/1960; Decreto nº 52742 de 23/10/1963; Decreto nº 1222 de 22/06/1962; Lei nº 4380 de 21/08/1964 .
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaREQUERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO
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37370
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Dossiê/Processo
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1966; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
27263
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Dossiê/Processo
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1968; 1974
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
O autor requereu a anulação da venda do apratamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 664 - RJ, alegando que o imóvel lhe pertencia. A venda foi realizada pelo réu. Negou-se provimento aos agravos. Deu-se provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 16/12/1968, 01/12/1967, 2003/1969; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1973; Lei nº 4717 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 4094 de 1962; Constituição Federal, artigo 114; Lei nº 4380 de 21/08/1964.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública