Dossiê/Processo 42835 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 49765. Autor: Andrade, José Pereira de. Réu: Diretoria do Ensino Superior.

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Reference code

42835

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 49765. Autor: Andrade, José Pereira de. Réu: Diretoria do Ensino Superior.

Date(s)

  • 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Name of creator

4ª Vara da Seção da Guanabara

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Name of creator

Maciel, Cleveland

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Andrade, José Pereira de

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Name of creator

Diretoria do Ensino Superior

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termo da lei 1.533 de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem praticando ato abusivo, pois não vem cumprindo a decisão final da sentença concessiva de segurança, de 16/02/1968, onde os impetrantes tiveram sua matrícula na Universidade de Medicina de Minas Gerais reconhecida. Assim, os impetrantes requerem sua matrícula nos termos do decreto 60.516 de 1967. decreto 60.517 de 167; artigo 80, da lei 4.024 de 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Maciel, Cleveland;Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Andrade, José Pereira de

    Réu

    Diretoria do Ensino Superior

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Darli em 09/10/08, Bento em 15/10/08, Samara em 04/11/08; Digitado por: Elizabeth em 13/01/09

        Accession area