Dossiê/Processo 36650 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 41058. Autor: Magalhães, Aristóteles;e outros. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Reference code

36650

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 41058. Autor: Magalhães, Aristóteles;e outros. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 16f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Magalhães, Aristóteles

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e outros

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Diretoria de Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, em posse de uma mandado de segurança impetrado contra o réu, requereram receber o abono de 30 por cento do salário mínimo estabelecido para a região. Apesar da sentença judicial, o réu recusou-se a pagá-los. Foi deferido o requerido.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Magalhães, Aristóteles;e outros

    Réu

    Diretoria de Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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