O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

O autor era Tenente Coronel honorário do Exército. Requereu a anulação do ato do Governo Federal que o reformou, sendo feita a sua reversão ao Serviço Ativo do Exército, com todos os seus vencimentos. Era profissão professor da Escola Militar desde 18/05/1918 na Cadeira de Balística, quando a regulamentação da Lei nº 3565 de 13/11/1918 veio a classificar esta disciplina como não essencialmente militar, concedendo-lhe um prazo para o autor solicitar a sua reforma, em troca da vitalicidade. O autor foi julgado como carecedor da ação e foi condenado nas custas. O autor apelou da sentença, mas o juiz não recebeu o recurso. Protesto, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933, 1936; Termo de Protesto, 1919, 1924; Termo de Apelação, 1936; Lei nº 3565 de 18/11/1918, artigo 1; Decreto nº 16394 de 17/02/1924; Decreto nº 18713 de 25/04/1929; Decreto nº 23126 de 08/1933; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 52; Decreto nº 13432 de 22/01/1919; Lei nº 193 A de 30/01/1890, artigo 6; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Código Civil, artigos 86 e 178; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 7.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

O autor requereu, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art 13, a anulação dos atos do governo de 4/12/1924 e 5/1/1925 que o demitiu, sendo reintegrado no seu cargo de sub-oficial da Armada, com todas as suas vantagens. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial; Recorte de Jornal; Carteira de Identidade; Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1925 e 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1925; Termo de Protesto; Termo de Apelação; Decreto nº 771 de 09/12/1909; Decreto nº 11837 de 29/12/1915, artigo 87; Decreto nº 8290 de 1910, artigos 13 e 27; Decreto nº 7009 de 1908.

A autora era doméstica, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 995. Alegou que em 1945 exercia o cargo de datilógrafa do IAPC. Em 1955 foi exonerada de seu cargo. A suplicante requereu a anulação de sua exoneração, e conseqüentemente a sua reintegração à função de Oficial Administrativa de profissão Datilógrafa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1955; Portaria nº28327, 11, 12703, 1945-46, 1955; Decreto-Lei 6299, de 29/02/1944, art. 3º; Código do Processo Civil art. 851, IV; Lei 1713, de 28/10/1939; Lei 11711, de 28/10/1952.

A autora, mulher, estado civil solteira, estudante, residente à Rua Belarmino de Mattos, 104, pediu um mandado de reintegração de posse de um automóvel marca Oldsmobile, com importação dos Estados Unidos da América do Norte, onde esteve por mais de 6 meses. A Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a liberar o automóvel. Semelhante eram os casos de Mercedes Santos e Manuel Câmara. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação e a autora apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso . passaporte, de 1954; fatura de automóvel em inglês, traduzida pelo tradutor público Walter Heckmann, de 1955; documento em inglês conhecimento marítimo traduzido pelo tradutor Walter Heckmann, em 1955 (3); procuração, tabelião 3, de 1955 (3); passaporte, de 1952; fatura de automóvel em inglês, traduzido por Walter Heckmann, de 1955 (2); Constituição Federal, artigo 141 § 16; código civil, artigo 506; código penal art. 371 § único; código de processo civil, artigo 225, 372; lei 2145, de 1953, artigo 7.

Os autores, e outros como Roni Lopes de Almeida e Jaffi Zacharias, por portaria do Ministro do Trabalho Indústria e Comércio foram designados para as funções de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Respectivamente foram designados para escritório,Amsterdam, Bom, Paris, Assunção, e Nova York. Os suplicantes requereram que fossem anuladas as dispensas das funções que exerciam, bem como as suas fosse realizada-as cargos,conforme o Constituição Federal de 1946, artigo190. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, 1965; Diário Oficial, 01/07/1965; Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944; Decreto nº 15970 de 04/07/1944; Constituição Federal de 1946, artigo 87; Decreto nº 50332 de 10/03/1961; Lei nº 3483.

O autor residia a Rua Francisco Bicalho 371 Rio de Janeiro, era chauffeur motorista, brasileiro, estado civil solteiro, com 63 anos de idade, trabalhava na Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro, LTDA., de onde sofreu demissão acusado de indisciplina e insubordinação. Disse que as acusações eram falsas e que o processo administrativo não respeitou as instituições reguladoras dos inquéritos administrativos. Pedindo os benefícios da justiça gratuita, requereu a anulação de atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, anulação de decisões da 1a. Câmara, e do Tribunal Pleno do Conselho Nacional do Trabalho, reintegração no cargo, pagamento dos ordenados com juros e custos. O juiz Elmano Martins da Costa e Cruz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de oficio. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário no. 79 09/09/1940; Diário oficial 1938/1940; atestado de bons antecedentes 25/11/1940; procuração passada no cartório Belmiro 7o. de notas tabelião Victor Faria Rua do Rosário no. 76 - RJ 18/11/1938; inspeção de saúde do autor; Walter Godinho advogado Rua 1o. de Março; decreto-lei 2035 de 27/02/1940 artigo 45 I; código do processo civil artigos 291, 285; decreto no. 20465 artigo 53 de 01/10/1931 artigo 8o., "le", 43; decreto 21081 de 24/02/1932; decreto 24784 de 11/06/1934 artigo 4, 5o., "le"; constituição federal artigo 139,122; decreto 2004 de 07/02/1940; decreto-lei 819 de 27/10/1932.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Autupena, 303, alegou que em 1962 foi excluído da Marinha, de acordo com o Regulamento da Marinha, artigo 28. O suplicante, fundamentado na Contitutição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 18 de 15/12/1961, alegou que não poderia ser excluído. Este requereu a sua reintegração no serviço ativo da Marinha no posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as suas vantagens de correntes de reintegração. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a recurso. Houve recurso extraordinário mais foi impugnado. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966; (2) folha da operação de praças, em 1966; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 18, de 15/12/1961; lei 4414, de 08/1964.

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3967 de 1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50; Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181 - RJ; Consolidação das Leis do Trabalho.