O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Havia sido nomeado Procurador da República na seção do estado de São Paulo, por Decreto nº de 11/2/1921. Em 08/08/1927 foi removido para a seção do Rio Grande do Sul, e foi demitido por Decreto nº de 15/08/1927. O suplicante argumentou que a sua exoneração foi irregular, já que não foi verificado em processo regular ou disciplinar. Requereu a anulação do Decreto de 15/08/1927 que o exonerou, e o pagamento de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O requerido foi deferido. Lei nº 280 de 29/7/1895; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 120; Lei nº 1905, artigo 79; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento - RJ, 1935.

O suplicante requereu a execução do processo em que recorreu contra um ato do Justiça Federal, o qual exonerou do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Jaboticabal, São Paulo. Exigiu a sua reintegração no cargo e o pagamento das porcentagens que deixou de receber desde que foi afastado até a data em que foi readmitido. O juiz declarou como sentença a custa. Jornal Diário Oficial, 1915 - 1919; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

O autor alegou que foi exonerado, por Portaria de 31/12/1923, do cargo de Coletor das Rendas Federais, em São Vicente, no estado de São Paulo. Em seu lugar, foi reintegrado Alberto Chagas, destituído do mesmo cargo em 1914. O que o autor propunha era a anulação de ato do Ministério da Fazenda, que o demitiu sem justa causa e, em consequência, a reintegração ao cargo, com todas as vantagens. O Juiz deu como procedente a ação e condenou a ré no pedido. A união apelou da sentença ao STF, que negou provimento de recurso. A união embargou da sentença ao STF, que regulou o recurso novamente. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1926; Termo de Apelação; Advogado Herotides de Oliveira, Rua 1º de Março, 24 - RJ.

O autor, estado civil viúvo, ex-ocupante do cargo isolado de provimento efetivo de tesoureiro padrão L da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no estado de Alagoas, sofreu um mal súbito no momento em que ocorria o balanço na tesouraria, e posteriormente ao seu socorro, desapareceu a pasta que continha a quantia do tal balanço. Ele foi acusado de peculato, com pena de demissão, condenação de 5 anos de reclusão e pagamento de multa no valor de 20.000,00 cruzeiros. O autor requereu sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1952; Diário da Justiça, 15/09/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal, artigos 68 e 312; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Estatuto dos Funcionários Civis da União Federal, artigo 239.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

O suplicante era estado civil casado, profissão contador, e propôs uma Ação Ordinária contra o instituto suplicado, autarquia federal. Requereu a reintegração no cargo de 2º escriturário no referido Instituto, com todas as conseqüências legais, promoções, abonos, vencimentos atrasados, por conta de sua demissão e comprovação de sua absolvição no Inquérito administrativo e policial feitos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor propôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião não identificada em 1956; Nomeação para o quadro de pessoal (vários) 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1965; Procuração Tabelião Rubens Silveira, Largo do Arouche, 161- SP em 1966; Certidão de casamento, 1966; Certidão de óbito, 1966; Lei nº 1711 artigo 171 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 1713 artigo 222 de 1939; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1952; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Código Civil artigo 1525.