O suplicante exercia há mais de 12 anos serviço público, de classe F, sendo nomeado, em 01/11/1951. Em 16/02/1956 foi demitido ilegalmente, sendo tal ato nulo por falta de processo administrativo que justificasse a demissão. Requer sua reintegração com ressarcimento das vantagens do cargo, acrescidos de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 200,000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi admitido. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951.

Os autores são brasileiros, casados, residentes em Vitória, Espírito Santo, o primeiro à rua Costa Sena n°87 - Paul e o segundo à Avenida do Contorno s/n - Santo Antônio. Eles foram demitidos do serviço público segundo o que consta no processo 12804 de 1958, por inquérito cuja comissão era formada por pessoas que não gozavam de estabilidade, o que resultaria na anulação do inquérito. Foram tentadas vias administrativas, no que foi infreité juros. Eles pedem então a reintegração nos cargos de escreventes datilógrafos, referência 23, da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com todas as vantagens, pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . D. O. 11/08/1959, 10/03/1958, 16/06/1958, 28/10/1954, 09/10/1956; Boletim de Serviço n°072 de 18/04/1960; O Globl, 19/04/1960, 20/11/1959; Diário Carioca 19/01/1960; Jornal do Brasil 06/02/1960; Tribuna de Imprensa 20/11/1959; Lei 2284 de 09/08/1954; João Francisco Gonçalves Netto - Av. Graça Aranha, 226/SL 411 (advogado); Procuração José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1960 .

O suplicante, Estado Civil casado, comerciário, ex identificador do Departamento Federal de Segurança Publica, residente a rua Rocha Fragoso, 32, casa V propõe uma ação ordinária para o fim de processo o ato que o dispensou do referido cargo, visto que só poderia ser dispensado por ato do Presidente da Republica , pois tinha havia obtido o direito a estabilidade no exercício de suas funções. O suplicante requer a sua reintegração , bem como pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período em que ficou afastado. Demissão. DO 4/11/1949;30/11/1949;6/1/1966;Proc. tab. 48, 1948/1964,Lei 1711 de 28/10/1952,ADCT art.23,CF, art.41,Lei 525A, CPC, art.820,Lei 1713 de 28/10/1939.

O autor, Padre, residente à Rua Doutor Sardinha, 96, requereu sua reintegração no cargo de Capelão Militar da Armada, no posto de Capitão Tenente, do qual alegou ter sido indevidamente exonerado, sem inquérito administrativo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas os embargos foram rejeitados. Ele entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. Carta de Nomeação, 1947; Jornal Diário Oficial, 16/03/1957; Lei nº 8921 de 26/01/1946; Constituição Federal, artigo 188; Lei nº 94 de 1947.

Os autores, e outros como Roni Lopes de Almeida e Jaffi Zacharias, por portaria do Ministro do Trabalho Indústria e Comércio foram designados para as funções de Propaganda e Expansão Comercial do Brasil no estrangeiro. Respectivamente foram designados para escritório,Amsterdam, Bom, Paris, Assunção, e Nova York. Os suplicantes requereram que fossem anuladas as dispensas das funções que exerciam, bem como as suas fosse realizada-as cargos,conforme o Constituição Federal de 1946, artigo190. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963, 1965; Diário Oficial, 01/07/1965; Decreto-Lei nº 6657 de 04/07/1944; Decreto nº 15970 de 04/07/1944; Constituição Federal de 1946, artigo 87; Decreto nº 50332 de 10/03/1961; Lei nº 3483.

O suplicante, Capitão de Infantaria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Uranos, 1526, requereu ação para sua reinclusão no serviço ativo do Exército, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial como componente do 15º Regimento de Infantaria, 40º Batalhão de Caçadores designados para o serviço de segurança do litoral do Nordeste brasileiro. Recebeu Medalha de Guerra. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente pelo Presidente da República, 1935; Diário Oficial, 02/03/1958; Diário Nacional, 11/05/1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Odjalmes de Runa Freire, Rua Julio Fragoso, 7.

O autor trabalhava para o réu desde 1940, e passou por várias funções e cargos até 1956, quando deveria ser administrador de edifício do Serviço Nacional de Ressenceamento. Pediu nomeação na função de administrador, do qual fora dispensado em 1956, com as garantias da Lei nº 2284 de 09/08/1954, com estabilidade e diferenças salariais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959; relação no. 11, 16, 10 e 13 de alterações funcionais, em 1954; censograma, boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Ressarcimento, em 1955; Resolução no. 498, em 29/021956; Conselho Nacional de Estatística de 1960; lei 2284, de 09/08/1954; código do processo civil, artigo 64 .

O pedido de reintegração de cargo na função de Guarda do Cais do Porto, com promoção de cargo e ressarcimento de atrasados, se deu por não ter cometido crime previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, e por não ter havido sindicância com inquérito. Teria sido vítima da repercussão de reportagem do jornal O Globo, que denunciou a varredura, ou seja, recolhimento de restos de mercadorias e gêneros alimentícios estragados para serem vendidos, sem fiscalização. Tal não era, entretanto, função do autor. Ficou-se a aguardar a iniciativa das partes. O Globo 09/05/1955; Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1959.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial de náutica da Marinha Mercante, residente à Rua Lins de Vasconcelos, 673, vem propor uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de que o réu reforme a decisão que levou a demissão do autor, pagando a este uma indenização e reintegrando-o ao quadro de funcionários desta empresa. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves,Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor mensalista da ré, para qual foi admitido em 1948, para exercer a função de moço a bordo nos navios da ré. Mas após mais de cinco anos de serviços prestados, em 26/10/1957, o suplicante foi demitido, apesar ter sua estabilidade garantida e sem nenhum inquérito para avaliar faltas graves. Alegando que o Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945 e a Lei nº 2284 de 09/08/1954 regulavam a situação dos mensalistas de autarquias e garantiam a estabilidade dos mesmos, o suplicante pediu a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo, com os salários e vantagens, da data de sua dispensa até a volta ao cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, mas depois foi feito acordo as partes. decreto-lei no. 8249 de 29/11/1945; lei 2284 de 09/08/1954; decreto-lei 4648 de 02/09/1942; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1958 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1958 e 1956; (2) declaração de função e vencimentos emitidos pelo departamento de Administração da Companhia Nac. de Nov. Cost., de 1956 e 1957; termo de acordo desistência e quitação entre si, de 1959.