O autor requer sua reintegração nas funções de escriturário classe E, pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Afirma que foi demitido injustamente, sob pretexto de abandono de cargo, quando é conhecido que se ausentou por motivos de saúde. A ação foi julgada procedente. As rés recorreram ao TFR, que negou provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, rejeitados. Jornal Diário Oficial, 29/08/1945, 13/12/1944; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1953, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1944; Certidão de Óbito, Cartório de Paz do 3o. Distrito do Município de Magé, 1954; Requerimento de Justiça Gratuita, 1945.

O suplicante, nacionalidade italiana casado, engenheiro civil, residente à Av. N. S. de Fátima, 86, apto 804, propõe uma ação ordinária para o fim de obter a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio, que autorizou a Cia. De Carris Luz e Força do Rio de Janeiro a despedi-lo do quadro de seu pessoal, onde exercia as funções de sub-divisão de testing e manutenção de estações. A ação foi julgada improcedente em 1948. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1949. Recorreu ao STF que negou conhecimento do recurso extraordinário em 1953. Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 351 1946; Cartão de identidade de funcionário da companhia suplicada 1942; Atestado de bons antecedentes 1946; D. O. 1942; D. J. 1946.

A autora era ex funcionária do Tribunal de Contas da União, e propôs ação ordinária contra a ré, a fim de ser reintegrada. A autora exercia função de delegada e foi acusada de graves irregularidades, o que resultou na sua demissão sem direito a defesa. Diante disso o processo seria nulo, o inquérito não foi publicado no órgão oficial e a autora não teve conhecimento do que se passava, houve processo sigiloso. O pedido de acesso ao processo foi negado à autora e as testemunhas não foram requeridas pela defesa da autora. A autora argumentou que as testemunhas foram escolhidas por suas inimigas, tinham o interesse de prejudicá-la. Requereu nulidade do processo, com sua reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu ex ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 13/10/1958, 12/05/1958 e 14/10/1959; Jornal A Crítica, de 28/08/1957, 30/08/1957 e 31/08/1957; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1960; Constituição Federal, artigos 217, 141 e 189; decreto-lei 2206, de 20/05/1940; lei 830, de 1949.

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3967 de 1961; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50; Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181 - RJ; Consolidação das Leis do Trabalho.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex cabo do Ministério de Guerra, residente à Rua Camerino, 138, na cidade do Rio de Janeiro, e pediu na ação a anulação de sua expulsão. Ele ingressou na Escola de Aprendiz de Marinheiro em 1929, e em 13/01/1934 foi incluído no Corpo de Marinheiros Nacionais, sendo promovido, depois, a Cabo, e nesse posto permaneceu de 1943 até 1958. Neste ano houve furto na cantina do navio Cruzador Barroso, onde era cantineiro. Foi aberto um Inquérito Policial Militar, onde não foi mencionado o nome do suplicante nem do Oficial encarregado da cantina. No entanto, o Diretor do Pessoal do navio solicitou providência para que na solução constasse explicitamente o nome do indiciado, e esse e o oficial responsável foram absolvidos das acusações por falta de provas, e em virtude do recurso apelatório, foi condenado a um ano de reclusão. Suplicante pediu revisão do recurso, o que lhe foi indeferido. Enquanto cumpria a pena, foi surpreendido com a sua expulsão das Forças Armadas. Ele pediu na ação a anulação da sua expulsão e a sua reintegração como cabo, com todas as vantagens, promoções e honorários mais o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim de Ministério da Marinha n°44 28/10/1960; Diplima da Medalha da Força Naval do Nordeste 04/07/1957; Diplica da Medalha de Serviço de Guerra 31/05/1951; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 08/11/1961; Código Penal Militar, artigos 229, 203, 237, 52; Decreto-Lei 9500 de 1946, artigo 85 - parágrafo 3°; Lei 1200 de 1950; Constituição, artigos 141 - parágrafo 1° -, 35, 54; Decreto 44061 de 23/07/1958; CPC, artigos 64, 811; Alfredo Pinheiro, Rua Rodrigo Silva, 18/Sala 1003.

O autor ingressa na Companhia dos cha de Fer Federaux de l'Est Brasilieu como auxiliar de escrita a 11/11/1919, com salário mensal de 130$000 a 1928 foi 1° escrituário, com 600$000. Chegou a chefe de escritório inteiro da divisão das linhas da qual pediu dispensa. Ao ser transferido a 14/03/1935 ao Escritório Central , apresenta todo tipo de desculpas ,chegando a sofrer demissão por abandono de cargo. Pediu reintegração de cargo, com todas as vantagens. O presente 2°volume inicia-se com a contestação da viação Férrea Federal deste Brasileiro. Volume II - O processo apresenta documentação, basicamente.

A autora era mulher, estado civil casada, comerciária, residente à Rua Benjamim Constant, 22. Requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo da ré e a restituição de seu cargo de auxiliar, no qual esteve em serviço de economia escolar. Alegou que os empregados dispensados pela ré e que tivessem insuficiência de rendas estavam sendo readmitidos por ordem do Supremo Tribunal Federal. Alegou ainda que sua dispensa não foi resultado de uma falta de verba, já que foram contratadas duas novas pessoas para ficarem em seu lugar, e tampouco houve justa causa para sua demissão, portanto deveria continuar no cargo. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943; Cheque de Pagamento, 1938, 1937; Regime Interno Caixa Econômica Federal do RJ, 1939; Termo de Agravo, 1945; Jornal Democracia, 29/05/1945.

O autor, brasileiro, estado civil casado domiciliado á Rua Maria Eugenia no. 61, Capitão de ongo Curso da Marinha Mercante Nacional, alegou que foi despedido pelo Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. O suplicante argumentou que era comandante do Navio Alegrete com destino à America do Norte, quando sofreu ataque de ,Corsários, pertencentes ao Eixo, ocasionado a arribada forçada no Porto de Belém, 2a. Guerra Mundial. O suplicante, alegando que era inseguro continuar a navegação, requereu a anulação de sua demissão, sendo reintegradodo cargo com todos os seus vencimentos. O Juiz Julgou procedente a ação. A ré recorreu desta . O STF negou provimento ao recurso. O Juiz homologou a conta. Jornal Diário Oficial, 19/08/1942, Diário da Noite, 11/06/1942, Jornal O Radical, 06/07/1943, Correiro da Manhã, 11/07/1942, O Jornal, 11/06/1942, A Noite, 11/06/1942, O Globo, 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 6530 de 20/11/1940, artigo 415; Código Civil artigo 82, 130, 830; Lei nº 420 de 10/04/1939, artigo 8; Decreto nº 4969 de 04/12/1939; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 7889 de 2/08/1945; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza Rua da Candelária, 9 - RJ, Carlos Garcia de Souza, José Joaquim da Gama Silva; Recibo; The Western Telegraph Company Limited, 1942; Designação Comandante de 2a. Classe Interino para o Navio Alegrete, 1942; Procuração Tabelião Antônio Cláudio Penafiel 3o. Oficio, 23/05/1945; Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1944; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 5.

O autor, casado, comerciante, domiciliado á Rua Odilon de Araujo, 189, requer a nulidade cumulada de reintegração e indenização. O autor foi nomeado funcionário dos Correios e Telégrafos no cargo de tesoureiro. Contudo, o mesmo presidente que o nomeou também o exonerou mediante acusçaões em inquérito administrativo, que apenas julgou uma suspensão e exaltou sua honestidade durante todo o período de trabalho. Assim, entende que sua demissão carece de respaldo legal, já que após sua demissão tomou posse em seu cargo um parente do diretor geral. Requer, além da reintegração, o recebimento dos venciemntos que deixou de receber. A~çao improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento. O autor embargou e seu pedido foi rejeitado. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/04/1941, 21/05/1941; Exoneração, 1941.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Belford Roxo, 250, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou das funções de auxiliar de consulado no Ministério das Relações Exteriores, e a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens inerentes ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Readmissão Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1946, 27/05/1942.