O autor, estado civil casado, comerciário, ex-Sargento da Aeronáutica, residente na Rua Vigário José Ignácio, 350, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, prestava serviços a Força Aérea Brasileira, até ser declarado não satisfazer a exigência do Decreto-Lei nº 9500 de 23/09/1946, artigo 86. Este alegou que tinha vitalidade presumida, pois contava com mais de 10 anos no serviço. Assim, requereu a anulação seu licenciamento e ser reintegrado nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. O autor recorre extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigo 19; Decreto nº 11848 de 06/03/1943; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Lei nº 1585 de 28/03/1952; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 36; Código do Processo Civil, artigo 64 e 863; Constituição Federal, artigo 194; Advogado Tito Lívio de F. Junior, Rua São José, 46 - RJ; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, tendo sido licenciado sem vencimentos e voltado ao serviço no ano de 1951, não recebeu função, e os salários a que fazia jus e nem estabilidade. Na época era Diretor Antônio Vieira de Melo e o Superintendente era André Carrazzoni. O autor contava com mais de 5 anos de serviço e requereu sua reintegração na função de redator com todas as vantagens e direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Tanto autor como ré ofereceram embargos, foram recebidos os da ré. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, 1953 a 1962, Diário da Justiça, 1957 a 1958; Termo de Agravo, 1954; Contrato de Trabalho, 1944; Carteira do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RJ; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Decreto-lei nº 2073 de 1940; Decreto-lei nº 8249 de 1945; Decreto-lei nº 7659 de 1945;Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 34395 de 1953; Lei nº 525 de 1948; Código Processual Civil, artigo 224, 209, 833, 865; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953 a 1960.

Dagmar Lelles propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, antes de ser guarda civil serviu no Corpo de Fuzileiros Navais, quando foi sem motivos dispensado de suas funções e já contava com mais de 10 anos de serviço público. Diante disso, requereu ser reintegrado com direito a promoções e atrasados com juros, e condenada ainda a ré a pagar valor de causa de Cr$20.000,00. A ação tinha como fundamento o artigo 291 do Código do Processo Civil e o artigo 141, § 3 da Constituição Federal. O autor abandonou a ação. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1932; histórico emitido pelo Ministério da Marinha em 1941; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1957; código processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141.

O autor, professor, estado civil casado, se submeteu ao exame de títulos exigido para a ocupação do cargo de professor da Aeronáutica, sendo iniciado pelo Ministro da Aeronáutica. Mas ao tempo da nomeação exercia a função de naturalista do Ministério da Educação e como a Cosntituição Federal art 159 proibia o acúmulo de cargos, o autor optou pelo cargo de professor da Escola da Aeronáutica, cargo que exerceu de Abril de 1945 a Março de 1948, até que foi demitido pelo ofício reservado pelo diretor de ensino da Aeronáutica. Alegando que este não tinha autoridade para demiti-lo, o que só poderia ser feito pelo Minsitro, e que já contava com ais de sete anos de serviço público, portanto tinha estabilidade garantida, o autor pediu sua reintegração e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante seu afastamento. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Diário Oficial, 11/04/1945; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; certificado de habilitação, 1944; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1953; lei 369A de 09/09/1948; decreto 8922 de 26/01/1946.

O autor é ex-ocupante da função de eletricista do IBGE na tabela numérica de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento e foi dispensado após 4 anos, 6 meses e 22 dias de serviço. A ação baseia-se na lei n. 2284 de 9-8-54. O suplicante pede então a reintegração ao instituto, a sua equiparação aos funcionários atrasados, o pagamento dos salários atrasados desde a exoneração até a decisão da ação, mais as despesas do processo. extranumerários. A ação foi julgada procedente em parte em 1961. Ambos apelaram e o TFR, por maioria, negou provimento a todos os recursos em 1963. O IBGE embargou e o TFR, por maioria de votos, rejeitou os embargos em 1964. O autor recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário em 1965. 3procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ: 1958-1960; 7boletim de comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento: 1951-1956; 2certificado de reservista de 1ª categoria: 1948 fotostática; (impresso anexo) resoluções da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, 1949; 2Diário do Congresso Nacional: 05/11/1955; alterações funcionais: 1953-1954; 3Diário da Justiça 31/03/1959, 24/11/1967; 4certidão de casamento:1959-1964; (impresso anexo) IBGE classificação de cargos, enquadramento, rel. nominais: 1902; 2certidões de nascimento: 1955-1958; decreto-lei 960/38; lei 525A de 7/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; lei 2284 de 9/8/1954; lei 651 de 13/3/1949.

O suplicante, Major do Exército, reformado administrativamente, requereu ação para ser reintegrado nas fileiras do Exército ativo, sendo favorecido pela anistia concedia pelo Decreto nº 24297 de 28/05/1934. Reintegração, Revolução Constitucionalista de São Paulo, Reforma. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1935, 1934, 1937, 1932, Diário da Justiça, 1940; Procuração, 1939; Decreto nº 23674 de 02/01/1934, artigo 1; Decreto nº 19700 de 12/02/1931; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Código do Processo Civil, artigo 123, II; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9.

O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à Rua Visconde de Itaboraí número 212, alegou que foi funcionário do Ministério da Marinha no Cargo de Operário do Armamento, sendo acusado do furto de um radiador de Automóvel. O processo concluiu que o autor não teve culpa no furto, contudo, foi demitido por ato do overno de 24/10/1941. O suplicante, de acordo com o Código do Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração ao cargo, e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, porém o autor recorreu ao STF, na qual foi negado provimento à apelação, por unanimidade. O autor entrou com recurso extraordinário contra a decisão anterior, cuja decisão foi negação de provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/193, artigo 239 e 231 ; Código Penal artigo 155 ; Código do Processo Civil, artigo 29; Estatuto dos Funcionários Civis, artigos 238, 239, 181, 231.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão médica, residente à Rua da Glória, 60, assistida por seu marido. Alegou que exercia as funções de Assistente no Serviço de Progetaria Mental, Serviço Nacional de Doenças Mentais, quando em 27/04/1933 foi dispensada, sob acusação de ter cometido um crime político. A suplicante requereu a anulação do ato que a exonerou, sendo reintegrada ao cargo com todas as vantagens. Sua demissão se deu em razão do exercício de atividades subversivas nas instituições políticas e sociais. Exoneração. A ação apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou intempestivo. procuração passada no cartório Roquette 10º. Oficio de notas no tabelião Nadiro Neves rua do rosário no. 151, de 1943; Diário oficial, de 17/01/1939, 29/12/1938, 27/01/1944, 24/03/1943, 29/04/1946 e 05/10/1950; Diário de justiça, de 04/02/1938, 07/01/1941, 24/03/1943, 29/06/1946 e 05/10/1950; procuração passada no cartório Ibalim Machado 5º. Oficio no tabelião Fausto Werveck rua do Carmo no. 64, de 06/05/1946; diário da justiça, de 29/06/1946 .

O autor, conferente auxiliar da Administração do Porto do Rio de Janeiro, tendo sido demitido sob suspeita de irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros em território ancional, foi tempos depois considerado inocente, e por isso readmitido no cargo. Assim, o autor requer a reparação do dan, com recebimento de venciemntos e vantagens que deixou de receber. A aço foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1946; Jornal Diário Oficial, 17/01/1941; 2 Fotostática Reintegração, 1945; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 720; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto-lei nº 684 de 13/09/1938; Advogado Mário Bulhões Peduirce, Valid Perry, Rua Sete de Setembro, 65 - RJ.

O suplicante tabelião, aposentado do 1o. ofício de notas da capital federal, residente à travessa umbelima no. 14 artigo 22, alega qye foi ilegalmente aposentado pois contava com o direito de vitaliciedade, e por esta razão requereu a anulação do ato que o aposentou, sendo assegurada a sua reintegração, e o pagamento de indenização correspondente ao tempo que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação. Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 1327 de 2/1/1905;Decreto nº 9420 de 28/4/1885;Lei nº 1338 de 9/1/1905; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 2035 de 27/2/1940;Decreto-lei nº 3164 de 1944.