Ramiro Teixeira da Rocha foi nomeado para o cargo de escrivão das Rendas Federais do Município de Pombas , pelo Ministério da Fazenda em 20/06/1907 . Porém, ele alega ter sido exonerado sem justo motivo do cargo no mês de julho de 1911 , e que só poderia ser dele afastado quando se provasse, em processo regular , as faltas ao cumprimento dos seus deveres funcionais. Ramiro da Rocha requer que seja decretada a anulação do ato de sua exoneração , sendo a União condenada a reintegrá-lo em seu cargo , pagando-lhe os vencimento s que deixou de receber. Reintegração . A Justiça apelou alegando que os coletores e escrivães são e sempre foram demissíveis, pois, não faziam concurso . A ação foi julgada procedente, anulando o ato impugnado. Foram citados: Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 29 , Constituição Federal, artigo 34, número 25 , Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29 Decreto nº 942 A de 1890, artigo 6, número 2. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça; Nomeação para Cargo ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

O suplicante, comissário de higiene, requereu reintegração no cargo que ocupava antes de ter sido exonerado por ato administrativo sem a declaração de motivo legal que justificasse tal ato. Solicita também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde que foi afastado. São citados o Regulamento nº 1156 de 1904, o Decreto nº 2924 de 05/01/1915, o Decreto Estadual nº 5156 de 08/03/1904 e o Decreto nº 22957 de 19/07/1933. O pedido foi deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/10/1911; Pública Forma, s/d; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, s/d; Certidão de Nomeação 2, Instituto Sanitário Federal, 1895, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1900; Exoneração, Hospital de Variolosos na Ilha de Santa Bárbara, 1896.

O autor havia sido amanuense do Conselho Superior de Ensino e queria provar que foi nomeado para o cargo de amanuense por ato do Ministério da Justiça, que além de ser o funcionário mais antigo da sua repartição, estava de licença médica quando foi exonerado como funcionário público. Alega que não podia ter sido demitido naquela condição e queira ser reintegrado no cargo e receber os vencimentos do período em que ficou afastado. São citadas a Lei Orçamentária nº 2924 de 05/01/1915, artigo 109 e 125, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, artigo 20 e Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 32. A ação foi julgada procedente na 1a. instância e, sendo submetida à apreciação do Egrégio Tribunal este acordou dar provimento à apelação para reformar a sentença apelada e julgar a ação improcedente. Ofício 2 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1914 e 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/003/1915; Documento do Depósito Geral do Distrito Federal; documentos do Presidente do Conselho Superior do Ensino da República dos Estados Unidos do Brasil, 1914; Certificado da 6a. Pretoria Civil, Registro Civil de São Cristóvão, 1923 .

O autor, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do ato do chefe da polícia, que o demitiu do cargo de comissionário de polícia de 2a. classe, e os vencimentos desde sua demissão até sua reintegração. Alega não poder ser destituído do cargo por contar mais de 10 anos de serviço, de acordo com a Lei nº 2924, artigo 125. Ação julgada procedente, em 1a. instância. Apelação ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1920; Nomeação para o cargo da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1915.

O autor fora nomeado a 13/01/1912 ao cargo de auxiliar de escritório da Repartição Geral dos Telegraphos, chegando a 4o. escriturário. Em abril de 1922 foi designado pela Comissão Executiva do Centenário da Indepedência, para tomar parte da Sub- Comissão Organizadora dos Jogos Atléticos Internacionais, sob presidência do Coronel Estelita Werner, serviço de volta e sem remunerações, que lhe tomava o tempo. Apesar de ser pedido de transferência ao MInistério da Viação, foi demitido sem os avisos e cuidados devido. Já havia promovido ação sumária especial para nulidade de ato do governo, mas desistiu, para que promovesse a ação ordinária para anulação de demissão e a reintegração no cargo, juros e custas. A ação se deu no valor de 20:000$000 réis. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor nas custas. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Certidão, Repartição Geral dos Telégrafos; Nomeação de cargo, Direitor Geral dos Telégrafos Euclides Barroso, 1917; Decreto nº 1520 de 10/03/1915; Regulamento , artigo 400; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Decreto nº 24154 de 23/04/1934, artigo 1; Decreto nº 20032 de 25/05/1934; Decreto nº 20105 de 13/06/1934; Código Civil, artigo 178; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125.

O autor, professor da Faculdade de Direito, reivindicava a sua inclusão entre os beneficiados com o aumento de vencimentos previsto na Lei nº 5662 de 28/12/1928. O suplicante declarava que a Justiça proferiu sentença favorável a ele, que não foi cumprida pelo Governo Provisório. Este decidiu suspender os pagamentos dos aumentos da lei de 1928. No mesmo termo de protesto, o suplicante também requereu o adicional de gratificação por tempo de serviço e o devido aumento de sessenta por cento, conforme o Decreto nº 19582 de 12/01/1931. Ele alegava que contava quarenta anos de exercício e que se sentia lesado ao saber que o jurista J. J. Seabra havia se aposentado com todas as vantagens. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 20008 de 12/05/1931.

O autor, bacharel em Direito, requereu citação à União Federal para responder, através de seu procurador, assim como pediu sua reintegração ao cargo de que teria sido ilegalmente despejado com todas as vantagens inerentes ao efetivo exercício, inclusive os vencimentos que tivera deixado de receber e acessos a que teria direito e mais as custas, dando-se à causa o valor de 25:000$000 réis. Mediante concurso em telegrafia em 1911 pela Estação Central da Repartição Geral dos Telegraphos, foi em 26/01/1912, nomeado estagiário e em 24/05/1912, telegrafista de 4a. classe. Em 22/06/1920 teria sido arbitrariamente demitido pelo diretor geral dos Telegraphos sob alegação de abandono de emprego. O autor alegou que por ter sido transferido à estação telegráfica de Uruguaiana , Rio Grande do Sul em 1920, em decorrência do clima, adoeceu, sendo indicado repouso e tratamento durante 3 meses pelo tenente médico da 2a. Brigada de Cavalaria do Exército, Ivo Brito Pacheco, pelo médico da Hygiene do Estado, João Baptista Luzardo, e pelo médico civil Francisco Orcy. Destacou ainda a ilegalidade do procedimento adotado para sua demissão e o fato de ter tentado entrar com o aviso de sua doença, embora não conseguisse por causa da distância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Adolpho Murtinho tinha a profissão de engenheiro, era residente no Rio de Janeiro. Requereu a sua reintegração ao cargo de técnico consultor, do qual foi afastado sem motivo justificado.Contudo o mais estranho era que a mudança no órgão administrativo não extinguiu seu cargo Segundo o Decreto nº 22989 de 26/07/1933, ele foi mantido. Com isso o autor estava impedido de exercer seu trabalho de forma legal, pelo cancelamento do ponto. Por isso o autor requereu contra a ré o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que esteve afastado, e a sua reintegração. As partes desistiram da ação. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Carta de Nomeação; Decreto nº 22301 de 1933; Decreto nº 22989 de 1933.

O autor, estado civil casado , funcionário autárquico, residente à Rua Viveiros de Castro, 115 - RJ, requereu a sua permanência como tutelar da Consultoria Jurídica do réu e consequentemente a sua volta ao efetivo exercício de suas atividades com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1958; Notificação, 1958; Jornal Diário Oficial, 01/10/1957, 19/04/1956, 06/08/1958; Revista do Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro; Alvará de Licença para Localização, 1958; Quadro de Pessoal, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto Lei nº 7955 de 12/03/1956; Lei nº 3268 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 188; Lei nº 1711 de 1952.

Adélia Fonseca do Carmo, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Figueiredo de Magalhães, 285, profissão funcionária pública, foi admitida no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para fiscalizar a profissão médica. Nas vésperas da inauguração da nova sede, a autora foi chamada à secretaria e informada que deveria permanecer na sua situação para uma experiência de aproveitar funcionários emprestados pela Prefeitura do Distrito Federal. Contudo, ela ficou sabendo que tal experiência visava afastar antigos funcionários para dar lugar a outros. Assim, a autora requer retornar ao exercício de seu cargo e a garantia de continuar nele. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Vargas - RJ, 1958; Boletim de Alterações Cadastrais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1958; Notificação Judicial; Recibo de pagamento de vencimento do mês de janeiro do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Recibo de Serviços Prestados, do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Folha de Vencimentos do mês de março de 1958 do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, 1958; Jornal Diário Oficial, 25/06/1958, 27/05/1957, 15/04/1955, 19/04/1956, 25/07/1958; Cópia do Enquadramento dos Conselhos Federais e Regionais de Contabilidade na Estrutura do Serviço Público, 1959; Nomeação 2, 1957; Lei nº 2745, de 12/03/1956, artigo 16; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 252 nº II; Lei nº 3268, de 30/09/1957; Decreto-Lei nº 7959, de 13/09/1959, artigo 11; Decreto nº 44045, de 19/17/1948; Código do Processo Civil, artigo 722; Decreto-Lei nº 6016, de 22/11/1943 .