O autor, estado civil casado, ex-funcionário da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de servente de que foi demitido, com o pagamento de todas as vantagens. Demissão. O autor foi exonerado do cargo, mesmo já um funcionário efetivo, sem a operação das formalidades legais que lhe garantiam ampla defesa, nos moldes da Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diário oficial, de 21/06/1963; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967.

O suplicante, ex-Ministro Ajustador do Hospital Central do Exército, onde trabalhava até ser demitido por ter se envolvido num inquérito relativo a desvios de materiais do hospital mencionado, propôs uma ação ordinária requerendo sua reintegração no dito cargo, bem como o pagamento dos seus ordenados desde a data de demissão até a de sua reintegração, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou, mas o Supremo rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 30/11/1922; Termo de Apelação, 18/10/1923; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Constituição Federal, artigos 72 e 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 99; Decreto nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Sousa Lima no. 123, requereu a anulação do ato pelo qual foi exonerado do cargo de Aficial do Oficio Proativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos no distrito federal, sendo regeitado co todas as vantagens inerentes ao cargo exoneração reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Autor apelou e o STF negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Exoneração de cargo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Certidão de Exoneração Ministério da Justiça, 1938; Jornal Diário Oficial, 1931 a 1935; Protesto, 1939; Decreto nº 15809 de 11/11/1922; Código Civil, artigo 825; Lei nº 5372 b de 10/12/1927; Decreto nº 18399, artigo 14; Decreto nº 24782 de 14/07/1934, artigo 111; Decreto nº 24783 de 14/07/1934.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Cacique, 99. Era 2º Oficial do Arsenal de Marinha, cargo do qual sofreu demissão por abandono de emprego, embora se tratasse de afastamento por enfermidade. Teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde. Obteve readmissão ao cargo, mas pediu reintegração com indenização por prejuízos, pagamento de ordenados, benefícios e direito de montepio. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942; Decreto-lei nº 1713 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81 - RJ.

Aristides e sua mulher eram funcionários do Banco do Brasil, com mais de 2 anos de serviço, logo, com estabilidade. Foram dispensados dos cargos. Com base na Lei nº 136 de 14/12/1935, requereram nulidade da demissão. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a decadência e a prescrição. No mérito, negou provimento. Jornal Correio da Manhã, 07/04/1936, Diário da Justiça, 05/02/1944; Certidão de Casamento, 1942; Protesto, 1941; Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1943, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943, 1944, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Atestado de Bons Antecedentes, 1944; Decreto nº 24615 de 09/07/1943.

O autor foi contínuo do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola de 1913 a 1916, ano em que foi nomeado porteiro contínuo da Estação Geral de Experimentação da Bahia. O Diretor do Serviço de Agricultura Pratica concedeu-lhe 30 dias de licença, prorrogados por 90 dias pelo Ministro da Agricultura, e com nova prorrogação de 90 dias de licença para inspeção de saúde. Lavrou-se portaria de exoneração por abandono de emprego, o que seria ilegal. Pediu reintegração ao cargo e a diferença nos vencimentos, dando à ação o valor de 40:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou perempta a ação. Certidão 2, Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, 30/06/1917, 09/09/1927; Protesto em anexo: suplicante José Vieira de Mello, Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9o. Oficio, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Álvaro A. Lisboa 3o. Ofício, Rua do Rosário, 78, 1931, Tabelião Álvaro A. Silva, 3o. Oficio, Rua do Rosário, 78, 1931; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 04/07/1925; Decreto nº 2756 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigo 8, Decreto nº 1980 de 22/10/1908, Decreto nº 11436 de 13/01/1915, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 2924 de 1915, artigo 121; Advogado Gastão de Azambuja, João Cruz Saldanha, Rua Primeiro de Março.

O autor, funcionário público federal, brasileiro, alegou que em 15/09/1919 havia sido nomeado para o cargo de fiel da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, e que tempos depois passou no concurso para o cargo de agente fiscal do imposto do consumo. Não tendo o suplicante autorização para assumir o posto, este requereu que fosse reconhecido o seu direito a sua nomeação de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou a ação improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/03/1926, 21/09/1930,Correio da Manhã, 05/08/1930, 23/12/1930, Diário da Noite, 28/03/1932, A Noite, 28/03/1932, O Globo, 09/04/1927; Nomeação do Professor, 1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1929; Decreto n° 17464 de 06/10/1926, artigos 138 e 172.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

O autor era domiciliado em Tiete, SP, nomeado Coletor federal de Tiete, em 1913, cargo do qual foi exonerado em 1919, por reintegração por sentença judiciária de João Baptista Mangini. Este havia ocupado o cargo anteriormente, tendo sido exonerado, e entrou com açaõ judicial, mas recusou o cargo por seu funcionário do Estado de São Paulo. Ao invés de o autor ser reintegrado, o cargo foi ocupado por Elias de Moura. Pediu reintegração, com todas as vantagens a que tivesse direito, juros e custas e os vencimentos deixados de receber. Uma vez que os fatos ocorreram no Estado de São Paulo, o juzi declarou-se incompetente. O autor agravou tal decisão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso. Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1923; Procuração, Tabelião João Corrêa da Silva e Sá, São Paulo, SP, 1923.

O autor é brasileiro, solteiro, funcionário público aposentado, residente à rua Paulo Silva Araújo n°98 - Todos os Santos, Rio de Janeiro, estado da Guanabara. Ele foi admitido como trabalhador de 5ª classe na Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas em 04/11/1941. O suplicante serviu no Exército de 1938 a 1940, contando um ano e 28 dias. Ao ser promulgada a Constituição de 1946 ele contava 5 anos, 11 meses e 2 dias de serviço público. Entre 22/12/1947 e 18/03/1948 o suplicante esteve afastado do serviço de saúde por estar sofrendo das faculdades mentais. Ele foi aposentado pela CAPFESP por invalidez, e em 05/01/1950 foi dispensado por abandono de emprego. O autor pede a sua reintegração, o pagamento de vencimentos e vantagens decorrentes desde a sua dispensa e honorários de advogado. O juiz Polinício B. de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido . Receita Médica; Identidade Provisória 1960; Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 3° - III; Código Civil, artigo 5°; Lei 1713 de 1939, artigo 196; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 3306 de 1941; Lei 2752 de 1956; José de Oliveira Coelho - Rua da Quitanda, 3/SL 510 e 511 (advogado).