O suplicante era profissão músico da Aeronáutica, residente à Rua Guajuvira, 284, casa III, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o excluiu do serviço ativo sob pretexto de mau comportamento, alegando que tal ato ocorreu sem o processo regular. O juiz Geraldo de Oliveira Maldonado julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tab. 1 de 1955; Folha de Alterações de 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1156 de 1950; Decreto no. 9500 de 23/07/1946; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos, 207-11º andar.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, residente à Praça Pinto Peixoto, 14, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 178, parágrafo 178, inciso 10, para requerer a sua reintegração no cargo de Polícia Especial que ocupava, com o ressarcimento de vencimentos atrasados e demais cominações legais, foi pedido também a anulação do ato que o exonerou do cargo e a sua conseqüênte reintegração. Exoneração. O autor alegou que foi exonerado de seu cargo em virtude de corporação, o major do Exército José Claraz del Giudice e foi o autor exonerado em 27/12/1949, após ser submetido à um inquérito administrativo. Este argumentou que sempre exerceu suas funções com probidade e honestidade e cumpridor de seus deveres. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da apelação. Desistência. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Código Civil, artigo 178; Constituição Federal, artigo 141.

Aristides e sua mulher eram funcionários do Banco do Brasil, com mais de 2 anos de serviço, logo, com estabilidade. Foram dispensados dos cargos. Com base na Lei nº 136 de 14/12/1935, requereram nulidade da demissão. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a decadência e a prescrição. No mérito, negou provimento. Jornal Correio da Manhã, 07/04/1936, Diário da Justiça, 05/02/1944; Certidão de Casamento, 1942; Protesto, 1941; Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1943, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1943, 1944, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Atestado de Bons Antecedentes, 1944; Decreto nº 24615 de 09/07/1943.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, ex-operário de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia atividades, com trabalho de menor idade. Foi acusado de roubo, mas o objetivo da acusação apareceu e contra ele nada foi apurado. Pediu reintegração de cargo, anulação de demissão, diferença de salário, direito a promoções, juros, custas e honorários. Alegou ter sofrido demissão política. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-funcionário público, residente à Rua Marques de Muritiba, 266, Ilha do Governador, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 190, alegou que em 17/19/1936 o Procurador Criminal da República denunciou o suplicante, com fundamento no artigo 252 da Consolidação das Leis Penais. O autor, cônsul ajunto, foi acusado de indevidamente ter concedido diversos passaportes brasileiros a cidadãos de nacionalidade portuguesa, como foi verificado por pesquisas procedidas no Arquivo do Consulado Geral do Brasil e pela Polícia de Vigilância e Defesa do Estado. O suplicante argumentou que realizou tal ato em decorrência do exílio de brasileiros na Revolução Constitucionalista de 1932. Como este havia sido demitido em 27/02/1934 de seu cargo, requereu a sua reintegração com todos os seus vencimentos. Disse ter sofrido perseguição política pelo regime ditatorial de Getúlio Vargas. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 26/08/1946; Agravo de Instrumento n°13646, Supremo Tribunal Federal, 1948; CF, artigo 190; Decreto 6, 16/11/1937; Alberto F. Bumachar (advogado).

O autor, brasileiro, estado Cvil, casado, jornalista, ex-funcionário do Instituto Nacional do Mate, entidade Paraestatal, requereu a anulação da portaria número 1382, condenando o mesmo Instituto a reintegrar o suplicante no cargo de Oficial Administrativo. O suplicante argumentou que possuia estabilidade assegurada pela Constituição Federal Artigo 188, podendo ser demitido somente por processo aministrativo, demissão. O autor foi acusado de estar envolvido na Campanha contra o citado Instituto, sobre células comunistas ali existentes entre os funcionários, divulgado pleos jornais Brasil Portugal e O Radical. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recuro. Então, o réu interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado e o STF os receberam. Portaria, 1939 a 1946; Jornal Jornal Correio da Manhã, 1946, Diário da Noite, 1946, Jornal Brasil Portugal, 1946; O Mundo, 1948; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948; Constituição Federal, artigo 188, 189, 141 ; Decreto nº 20425 de 17/01/1946, artigo 24; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 225, 234, 263, 221, 13; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 64, 201, 202, 833, 834 ; Decreto-lei nº 375 de 13/10/1938.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Sousa Lima no. 123, requereu a anulação do ato pelo qual foi exonerado do cargo de Aficial do Oficio Proativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos no distrito federal, sendo regeitado co todas as vantagens inerentes ao cargo exoneração reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Autor apelou e o STF negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Exoneração de cargo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Certidão de Exoneração Ministério da Justiça, 1938; Jornal Diário Oficial, 1931 a 1935; Protesto, 1939; Decreto nº 15809 de 11/11/1922; Código Civil, artigo 825; Lei nº 5372 b de 10/12/1927; Decreto nº 18399, artigo 14; Decreto nº 24782 de 14/07/1934, artigo 111; Decreto nº 24783 de 14/07/1934.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Cacique, 99. Era 2º Oficial do Arsenal de Marinha, cargo do qual sofreu demissão por abandono de emprego, embora se tratasse de afastamento por enfermidade. Teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde. Obteve readmissão ao cargo, mas pediu reintegração com indenização por prejuízos, pagamento de ordenados, benefícios e direito de montepio. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 18/09/1941, 09/03/1942; Decreto-lei nº 1713 de 1930; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Advogado Ubaldo Ramalhete Maia, João Vigier Filho, Rua Buenos Aires, 81 - RJ.

O suplicante era do comércio, residente à Rua Odorico Mendes, 91, Estação de Todos os Santos. Com base na Lei nº 1711 de 18/10/1957 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de servente mensalista lotado na Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que sua exoneração foi ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 16 de 1952; Diário de Justiça de 28/04/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; advogado Moacyr G. Velloso Avenida Rio Branco, 173 3º andar.

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.