O autor, coletor de rendas federais da cidade de Mar de Hespanha Minas Gerais, requereu anulação do ato do Ministro Secretário de Estado da Justiça e Negócios do Interior do dia 8/12/1920, o qual declarou ser cidadão brasileiro o cidadão português Domingos Pedrosa Vieira, violando-se, assim, a Cosntituição Federal art 69. O autor foi demitido em 25/9/1919 para a reintegração de Domingos Pedrosa que, sendo nacionalidade portuguesa, não teria acesso a tal cargo. O juiz indeferiu o pedido por falta de documentos e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Fedral. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 10/12/1920; Carta de Movimentação, Diretoria do Gabinete do Tesouro Nacional, s/d; Termo de Agravo, 1920; Certidão de Deserção, 1921.

O autor era profissão advogado, residente na Rua do Rozo, 33. Requereu a anulação do ato do Presidente da República expedido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de consultor jurídico do citado ministério, sendo assegurados todos os seus direitos, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894. O suplicante foi nomeado para tal cargo em 30/12/1911, sendo demitido sem processo jurídico ou administrativo em 02/10/1919. Prestou serviço público durante quinze anos entre os cargos de Delegado de Polícia do Termo da Capital dos Estados da Bahia, Juiz do Tribunal de Conflitos Administrativos do Estado da Bahia, Assessor Jurídico da Repartição Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, e o cargo de que foi exonerado. O autor requereu também a sua reintegração ao cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Jornal do Comércio, 21/10/1919; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 9033 de 17/11/1911, artigos 15, 66, 22, 106 e 22; Lei nº 8256 de 31/12/1910, artigo 32; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Decreto nº 942 de 1890, artigos 3 e 4; Lei nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 95 e 103; Lei nº 2356 de 31: Lei nº 2454 de 08/01/19198, artigo 146.

Trata-se de ação para anulação de ato do Diretor Geral dos Correios, que demitiu o autor. Ele pediu o pagamento dos salários turbados, mais a reintegração do cargo. Ação foi julgada procedente. Houve apelação, negada pelo STF. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Decreto nº 7653, artigo 432; Regulamento nº 9080, artigo 416; Decreto nº 848, artigo 121; Lei nº 221, artigo 61; Decreto nº 3084, artigos 67, 78; Constituição Federal, artigo 65.

A ré, em acórdão do Supremo Tribunal Federal de 9/4/1921 foi condenada a assegurar ao autor todos os direitos e vantagens do cargo de lente substituto da 1a. seção, Seção Técnica dos Cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, como também sua reintegração ao cargo. Ele fora exonerado de seu cargo pelo Decreto n° de 25/2/1921. Baseou-se na Lei n° 221, de 20/11/1894, Decreto n° 1959, de 28/8/1908 para obter anulação de sua exoneração. Foram julgados procedentes os artigos da liquidação para que fosse efetuada execução sobre a importância de 81:344$139, quantia devida ao autor. Houve agravo, a que o Supremo Tribunal Federal deu provimento, reformando a sentença, mandando que a liquidação se limitasse, exclusivamente, ao cargo de lente substituto. Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 09/11/1922; Regimento da Escola Naval, 1911.

O autor era revisro da Inspectoria Nacional com mais de 30 anos de serviços, e, conforme a lei 4242 que fazia o Orçamento da Dispesa para 1921, ele devia ser o acupante do cargo de ajudante da revisão e chefe interino, por ter competências e ser o mais antigo. Ainda assim, outra ocupou o cargo, indo contra a lei oprçamentária. Falecendo Antônio de Araújo Mello Carvalho, o cargo criado de ajudante de chefe deveria ficar cago ao autor, antes ocupado por a ugusto Gomes da Veiga, o que não aocnteceu. Recorrendo administrativamente, nada ocorreu. Pediu citação de Atahualpa, chefe de Revisão da imprensa Nacional, e o Procurador da República. Pediu o cargo e a função efetivos de chefe da Imprensa Nacional, com regalias, gratificações e vencimentos contados desde a nomeação de Atahualpa, custas e juros. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Anaes da Câmara, 1920; Jornal Diário Oficial, 06/07/1921, 24/04/1923; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 15218 de 29/12/1921; Decreto nº 15219 de 29/12/1921; Decreto nº 15220 de 19/12/1921; Decreto nº 13248 de 23/10/1918.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

O suplicante era preparador da quarta seção do Museu Nacional e pediu a anulação dos atos de 17/02 e 17/08 de 1907, ao Ministério do Interior, relativo ao pedido para continuar o montepio, assegurando a ele a vitaliciedade de seu cargo. Foram citados o Decreto nº 1159 de 03/12/1892, artigo 45, Código de Ensino, Decreto nº 1159 de 03/12/1892, Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 20. O STF acordaram embargar seus fundamentos, pagas as custas pela embargante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Mattos, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

O autor, Comissário de Polícia, foi nomeado em 14/6/1909, exercendo seu cargo até o dia 25/11/1914. Este requereu, de acordo com a Lei n° 221, de 20/11/1894, que fosse revisto o ato do chefe de polícia, que o exonerou sem declaração de motivo. O processo foi julgado deserto, pois o prazo de 60 dias para entregar o pedido de apelação terminou e este não fora entregue. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1915; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11; Jornal Diário Oficial, 26/11/1914; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8; Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4; Taxa Judiciária, 1917; Lei nº 2321, de 30/12/1910, artigo 30; Termo de Apelação, 1917; Certidão de Deserção, STF, 1920; Lei nº 1913 de 30/10/1913, artigo 9.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.