O autor era funcionário público e foi nomeado para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo na 6a. Circunscrição do Estado do Maranhão em 22/12/1900 e para a 9a. Circunscrição do Estado da Bahia em 28/07/1903 e assim, ele foi sendo transferido por várias vezes até que em 1911 foi intitulado professor ambulante. Entretanto, foi exonerado de acordo com a Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126, por falta de verba pelo Ministro do Estado de Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Devido a isso, o autor pediu reintegração ao cargo de professor ambulante e o pagamento dos vencimentos não recebidos. A sentença não foi identificada. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1922, sendo apelante a União Federal e apelado o autor da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1919, tabelião Alvaro A. Silva, 1925; Taxa Judiciária, 1922; Recorte de Jornal; Certidão de Óbito, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1925; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado do Rio de Janeiro; certificado de Certidão de Nascimento, 5a. Pretoria civel da Freguesia do Espírito Santo, 1925; Certidão de Casamento, Arquivo Nacional, 1925; Lei nº 2924 de 05/01/1905, artigo 126.

O autor era profissão bacharel em direito, formado por São Paulo, e foi nomeado Juiz por um Decreto do governo provisório de 26/11/1890. O Decreto nº 1030 de 14/11/1890 estabeleceu o início da organização judiciária. no interior do processo a uma descrição sobre a necessidade da divisão dos poderes. Como o autor se sentiu espoliado do seu lugar de pretor, de forma violenta, propôs a ação ordinária para que fosse o seu nome incluído na lista dos Juizes vitalícios do Distrito Federal e pediu a condenação da União Federal para o pagamento os seus vencimentos na razão do valor 60$000 réis mensais. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento de taxa judiciária. Certificado, 1895, Secretário da Corte de Apelação do Distrito Federal, Joaquim Mario dos Anjos Esposel; Certificado, Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, 1897; Advogado Antonio Ferreira Vianna.

O suplicante profissão engenheiro, nacionalidade brasileira propôs uma ação ordinária contra a União Federal e a Superintendência da Reforma Agrária. O autor era engenheiro chefe da Divisão de Protesto e Fiscalização do Instituto nacional de Imigração e Colonização- INIC. O suplicante havia sido acusado de crime que não cometeu, sendo vítima de uma fraude intencional da Comissão Administrativa do INIC e portanto, acabou absolvido, anulando a sua demissão. Destarte, o suplicante requereu sua reintegração no cargo que exercia anteriormente, bem como o pagamento dos vencimentos desde o dia da demissão à data de reintegração, acrescidos das melhorias posteriores. O processo ficou no aguardo de iniciativa das partes . 2 portaria nº 252 de 1956 e portaria nº 487 de 1958; Diário Oficial 30/07/1958; 2 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1963; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1965; custas processuais, valor Cr$ 3.671,00 1964; Diário da Justiça 09/01/1064; .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tipógrafo, residente na Rua Eugenio Kann, 48, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. O suplicante, foi demitido do quadro de funcionário do suplicado devido à suposta infração da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 207, teria se ausentado do cargo por mais de 30 dias, caracterizando ilícito administrativo de abondono. Entretanto, o autor alegou que estava no exercício de suas funções naquele período ou à disposição da CIA. Assim, o suplicante requereu a sua reintegração no serviço público, com todos os benefícios e propostas que lhes são de direito e que deixou de usufruir quando de sua demissão. O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente condenando o autor das custas e pagamento do recibo advocatício. Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974; Impresso Anexo; Cópia 5, Protocolo DNER, 1970; Decreto-Lei nº 4957, de 1942.

O autor requereu ação para anulação do ato administrativo dado pelo Ministro Barão de Lucena que o demitiu do cargo de primeiro oficial da Secretaria de Indústria para o qual foi nomeado pelo Conselheiro Manoel Buarque de Macedo. Não tendo o suplicante solicitado sua exoneração como constava no decreto de sua demissão, estando, porém, afastado do cargo por concessão de licença para tratamento de saúde, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e a primeira sentença foi confirmada. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através da apelação cível. Recortes de Jornal Diário Oficial, 13/08/1881, 15/04/1891 e 03/06/1906.

O autor tinha nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, e residência na Rua Bavieira, 15, Ilha do Governador - RJ. Américo de Carvalho Madureira acusou o autor e Alvear de Souza Ramos de abuso de poder e roubo. O autor foi demitido por Decreto Presidencial de 16/06/1958, mas alegou não ter participação em fato criminoso. Pediu anulação de ato de demissão, reintegração nas funções, custas processuais e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impetrou recurso extraordinário. O Presidente do TFR negou o seguimento do recurso. Boletim de Serviço de 18/06/1958; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, intem X, artigo 195, item IV; Joaquim Luiz de Oliveira Bello, Advogado, Rua México, 148 / 506 - RJ.

O autor, alferes do Exército foi preso e eliminado das fileiras do Exército pelo crime de abuso de autoridade em 15/05/1900. Entretanto, ele alega que o ato do Governo Federal de 13/01/1902 é nulo, visto que, sua prisão não foi superior a dois anos. Trata-se de ação sumária de anulação de ato do Governo Federal e a condenação do mesmo ao pagamento dos vencimentos turbados e sua reintegração ao cargo. Julgou-se a ação de anulação do ato do Governo, reintegrando assim o autor no posto que foi ilegal e arbitrariamente destituído. É citado o Código Penal Militar, artigo 48. Ordem do Exército 2 , 1902; Procuração, 1904.

O autor, estado civil, casado, resdente e domiciliado à RuaTorreões nº 481, bairro de Santa Luzia na cidade de Juiz de Fora Minas Gerais, Profissão, Eletricista, natural de São João Nepomuceno, propôs ação ordinária de reintegração de cargo, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952; Alegou que prestava serviços para a ré,quando foi dspensado depois de processo administrativo no qual não foi garantida sua ampla defesa; O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrit o direito de ação que o autor acaso estivesse de ser reintegrado; O Tribunal Federal de Recurso julgu decerto o recurso interposto , por falta de preparo e prazo legal. Procuração (2), tabelião, Maurício Batista Brochado ,Galeria Pio X, nº40 , 1962, Custas Processuais, 1962, Lei 1711 de 1952; Decreto-lei nº1608 de 1939; Decreto-lei nº1965 de 1940, Decreto 20910 de 1932.

Solange da Silveira Vidal, estado civil, viúva, residente à Rua Conde de Bonfim e Odette Martins Lanziotti, estado civil, casada, residente à Rua Félix Ferreira ambas de nacionalidade brasileira e funcionárias públicas vêm, amparadas pelo Código de Processo Civil, artigo 158 e seguintes, propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de terem a readaptação ao cargo de técnico de censura garantidos, com o devido pagamento dos proventos e das vantagens. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: A juíza Federal Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recurso por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1972; anexo, cópia de (2)cartão de trabalho, 1972; anexo, cópia de (7)certificado de freqüência, Escola de Serviço Público, Elemento de Cinematografia Educativa, 1966; Introdução à técnica de teatro, Academia Nacional de Polícia, Departamento Federal de Segurança Pública, 1967; Anexo, cópia de Diploma de Normalista, Escola Normal Nossa Senhora de Nazareth, MG, 1939; (2)custas processuais, 1972; 1974; Leis: Lei 57.351 (26/11/1965); Artigo 7º do Decreto 57.460/1965; Lei 1711; Lei 5.530/68; Artigo 141 § 3º da Constituição Federal; Artigo 158 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.