O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua Conselheiro Paranaguá, 40, apto 202. A ação fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal, artigo 15 e artigo 159 do Código Civil. O autor foi incorporado à Força Expedicionária Brasileira, seguindo para a Itália, onde foi ferido em combate, o que leva a ser reformado no posto de 1° sargento. O autor, no entanto, sentia-se capaz de trabalhar, pois seus vencimentos de reformado não bastavam para sustentar a família, e foi admitido pela COFAP - Comissão Federal de Abastecimento e Preços, como faturista, mas foi dispensado desse serviço por acumulação de cargos. Ele tentou a sua reintegração no serviço através de recurso administrativos, que se mostraram infrutíjuros. O suplicante pede então a sua reintegração ao serviço, juntamente com os salários atrasados, mais a condenação do réu no pagamento dos juros de mora e nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . CF, artigos 194, 182 - parágrafo 5°; CC, artigos 15 e 159; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Diploma da Medalha de Campanha 1945; Carteira de Saúde 1953; Guia de Recolhimento 1957; Boletim de Serviço do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio n°207 de 31/10/1956.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, integrava o quadro de fotógrafos do jornal A Noite, que foi incorporado ao patrimônio nacional pelo Decreto nº 2073 e Decreto nº 2436. O autor foi incluído na tabela de extranumerários do Ministério da Fazenda. Baseado na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 142 e na Constituição Federal, artigo 141, o suplicante pediu sua reintegração como empregado trabalhista com o pagamento dos salários que deveria ter recebido. O juiz Vivaldo Brandão Costa julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Fotostática deCarteira Profissional, 1939; Imposto Sindical, 1953; Lei nº 7037 de 10/11/1944; Lei nº 7858 de 13/08/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 2193 de 09/03/1954, artigos 5 e 6; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Código do Processo Civil, artigos 720 e 820; Decreto-lei nº 2073 de 08/03/1940; Decreto-lei nº 2436 de 22/06/1940; Advogado Alberto J. Saade, OAB n. 9269, Joaquim L. F. Cavalcante, OAB n. 9319.

A autora, estado civil solteira, maior, servidora autárquica, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por conta do não cumprimento dos dispositivos legais da Lei nº 403, além de posteriormente ter sido demitida ilegalmente da Tesouraria no Sergipe. Assim, requereu a anulação do ato que a exonerou do cargo de chefe de serviço de caixa, na Delegacia do Estado do Sergipe, por ter sido a mesma efetivada no referido cargo que foi transformado no cargo de Tesoureiro, nos termos da Lei nº 403 de 1948 e Lei nº 1095 de 1950, bem como a sua reintegração no seu cargo, além do pagamento de todas as diferenças atrasadas de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, 1958; Lei nº 403 de 1948:; Lei nº 1095 de 1950.

O autor, investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, estado civil casado, comerciário, moveu ação ordinária contra a União Federal, por ter sido demitido injustamente por acusação ilegal. Este requereu a sua reintegração no cargo e função de onde foi ilegal e injustamente demitido, com o ressarcimento de todas as vantagens e o recebimento dos vencimentos e gratificações durante o tempo que esteve afastado do serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 94 de 1947.

O autor, casado, advogado, moveu contra o suplicado uma ação ordinária por conta da arbitrária e violenta exoneração do cargo e dispensa das funções de Tarefeiro mensalista e contando com mais de 5 anos de serviço público. Alegando que o réu violou a Lei no. 2284 de 1952, o suplicante pede sua reintegração nas funções e cargo para os quais foi admitido referente à ilegalidade do ato de exoneração do réu. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 180, 298 .

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, foram nomeados praticantes por concurso e exonerados face a opção a uma das funções que queriam exercer. Diante da Constituição Federal de 1946, eles pediram a reintegração, com todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento. Estes requereram a contagem do tempo do afastamento, a percepção das diferenças de vencimentos epromoções das quais tinham direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu da apelação. Desistência. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1959; 2 guias de pagamento da divisão do pessoal do MVOP, 1959; decreto 24 de 29/11/1937, art 2.

Os autores, empregados do réu havia mais de 5 anos, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, requereram a equiparação de seus vencimentos aos de extranumerários mensalistas da União Federal, bem como o pagamento do salário família aqueles que tivessem o encargo de família. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não reconheceu do recurso de ofício e negou provimento ao recurso do réu. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Jornal Diário Oficial, 28/01/1959; Resolução do IAPI, 1959; Decreto nº 45360 de 28/01/1959; Código do Processo Civil, artigo 64, 88; Advogado Humberto Urano de Carvalho, Rua México, 70 - RJ.

O autor era estado civil solteiro, ex aspirante a oficial da Polícia Militar, residente na Rua Domingos Ferreira, 123. Fundamentado no Código Civil, artigos 145, 146, e no Código do Processo Civil, artigos 329 e 330, requereu a anulação de sua exclusão da corporação, reincluido-o no quadro, com direito aos vencimentos e vantagens da lei. Alegou que foi envolvido em uma transgressão disciplinar, mas que a testemunha principal envolvida não foi escutada. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que decretou deserta a ação. procuração tab.46 14/09/1959; regulamento disciplinar da polícia militar no DF 1947; decreto 41095 07/03/1957; decreto 3274 16/11/1938; CC, artigos 145 e 146; código do processo civil, artigos 3298 e 330; constituição federal artigo 141 §4o.

O suplicante, estado civil casado, vendedor, guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido posto por abandono de cargo. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Reintegração. A ação foi julgada improcedente. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua Sete de Setembro nº 63 em 1956; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Eurico de Gaspar Dutra- ano 1947; certificado de habilitação profissionale 18946; Diário Oficial de 19/08/1954; código processo civil artigo 291; decreto de 17/08/1954, artigo 21535; lei 1711 de 28/101952.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na Av. Rio Branco, 10. Era fiscal regional do instituto, e sofreu demissão por abandono de emprego, sem processo administrativo, por ter tirado licença para tratamento de saúde. Apenas recebeu as notificações 65 dias após os prazos de apresentação, por ser encontrar em sua propriedade no Rio Juruá, Amazonas. Pediu nulidade de ato do Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, reintegração de cargo, diferenças de vencimentos e vantagens, juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o STF, que julgou improcedente a ação. Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz). procuração tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114, 25/10/1946; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - 02/01/1946; efetivação ao cargo 29/12/1941; concessão de licença 31/03/1943, 27/05/1943, emitido pela ré; exoneração 20/11/1943; decreto-lei 3939 de 16/12/1941, art. 10°; decreto-lei 1918 de 27/08/1937, art. 103-d; decreto-lei 7245 de 15/01/1945; decreto 22872, art. 98, art. 108, art. 11, art. 21 a 28, art. 79 a 122 lei 159 de 30/12/1935, cap. II; decreto 22872 de 29/06/1933; reg. 890 de 09/06/1936; decreto 24222 de 10/05/1934; decreto-lei 65; decreto-lei 8616 de 10/01/1946, art. 2; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto 1918 de 27/08/1937, cap. X e XII; código processo civil, art. 36, art. 294-II, art. 823, art. 32; estatuto dos funcionários públicos, art. 223, art. 93 §1°, art. 246, art. 254, art. 261; decreto 24077 de 03/04/1934; código penal constituição, art. 190; Magalhães Drumond, comentários ao código penal, ed. Forense, vol. IX, p. 326-327; decreto-lei 7659 de 21/06/1945; decreto 1708 de 11/06/1937; lei 367 de 31/12/1936; decreto-lei 3306 de 24/05/1941, art. 9, art. 12; decreto-lei 2122; decreto-lei 3502 de 14/08/1941; decreto 22992 de 26/07/1933; Palmeira, Sinval (advogado - OAB 2445), Av. Rio Branco, 106, 15° andar, sala 1512, Ribeiro, Edson de Oliveira (Advogado - OAB 4929.