O autor, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, residente à Rua Fernandes Guimarães, alegou que foi nomeado para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por ato do Ministério da Fazenda, em 29/03/11920. Contudo, com a instauração de um inquérito na Alfândega para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras, remetidas pelas firmas de Paris, R. Levy & Companhia, L. Ass & Fils e Albert Azzi, o autor foi suspenso de suas funções pelo inspetor da Alfândega, de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfãndegas e Mesas de Rendas art 189. O autor requereu, baseado na Constituição Federal art 113, a expedição de um mandado de segurança, a fim de exercer livremente suas funções na Alfândega. O pedido foi indeferido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935; Reconhecimento de Firma, 1935; Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935; Boletim da Alfândega, 1933; Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84; Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39.

O autor era profissão matemático, engenheiro civil, professor catedrático de Organização das Indústrias, Contabilidade Pública e Industrial e Direito Administrativo, e ex professor da cadeira de Portos de Mar e Navegação da Faculdade de Engenharia do Paraná. Baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança em seu favor, contra ato do Conselho Técnico Administrativo da Escola Politécnica da Universidade Técnica Federal, o qual o destituiu do cargo de membro da Comissão Julgadora do Concurso para o provimento de professor catedrático de Prática Profissional e Organização do Trabalho do curso de Arquitetura, conforme o Decreto nº 22782 de 30/05/1933, artigo 1. O pedido foi deferido. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença por incompetência do juiz "a quo", e conheceu originariamente o pedido, deferindo-o. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 22/02/1936; Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1936; Advogado Paulo Labarthe, Rua da Candelária, 21 - RJ; Recibo de Taxa de Certidão, Universidade Technica Federal, 1936, Maximiniano José Gomes de Paiva, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto n° 19851 de 11/04/1931, artigo 54 e 30; Decreto n° 20865 de 28/12/1931, artigo 81 e 98; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 228.

O autor era estado civil, casado, profissão, militar reformado. Era sargento intendente da Polícia Militar do Distrito Federal, corporação da qual fora excluído em 18/5/1938, enviado à prisão do 5o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal e enviado à Delegacia Especial de Ordem Pública e Social, prestando depoimento sobre o processo 606. Mesmo sendo inocentado e não abrindo processo judicial ou administrativo, sua reinclusão foi negada. Pedido deferido. O réu apelou e o Juiz, com base na Lei nº 1069 de 24/1/1939 revogou o mandado concedido. Procuração, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1938.

O autor, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 113, requereu mandado de segurança contra a ré, a fim de que fosse mantido no cargo de inspetor de estabelecimento de ensino secundário , no estado de Minas Gerais e na percepção dos respectivos vencimentos, visto que ato que o demitiu foi ilegal. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação do autor, 1932; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1o.; Decreto nº 19890 de 18/4/1931; Decreto nº 21241 de 4/4/1932; Decreto nº 24439 de 21/6/1934; Decreto nº 24734 de 14/7/1934; Lei 191 de 16/1/1936, artigo 3o.; Constituição Federal, artigo 169.

Disse o autor, Bacharel, que extraíra a Carta de Sentença junta contra a ré para instaurar a necessária execução de sentença, mas, como estava, em parte, ilíquida, se faz núster o dezduzimento de artigos de liquidação, os quais queria o suplicante oferecer, e, por isto, requereu a vosse excelência que se sirvisse evitar a suplicada para a 1a. audiência. o juiz julgou liquida a importância de 91:684$775 réis. A União agravou desta pra o Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A União embargou o acordão. o juiz julgou os embargos improcedentes e recorreu esta para o Supremo, que deu provimento ao recurso. A ré embargou a conta e o juiz julgou provados os embargos. O jui8z deferiu o precatório requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1914, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Termo de Agravo, 1920; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo9; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 15; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 506.

A ré, em acórdão do Supremo Tribunal Federal de 9/4/1921 foi condenada a assegurar ao autor todos os direitos e vantagens do cargo de lente substituto da 1a. seção, Seção Técnica dos Cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, como também sua reintegração ao cargo. Ele fora exonerado de seu cargo pelo Decreto n° de 25/2/1921. Baseou-se na Lei n° 221, de 20/11/1894, Decreto n° 1959, de 28/8/1908 para obter anulação de sua exoneração. Foram julgados procedentes os artigos da liquidação para que fosse efetuada execução sobre a importância de 81:344$139, quantia devida ao autor. Houve agravo, a que o Supremo Tribunal Federal deu provimento, reformando a sentença, mandando que a liquidação se limitasse, exclusivamente, ao cargo de lente substituto. Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 09/11/1922; Regimento da Escola Naval, 1911.

O autor havia adquirido carta de sentença condenando a União a lhe pagar as porcentagens relativas ao cargo de coletor federal nas cidades de Carmo e Sumidouro, estado do Rio de Janeiro. Foi demitido ilegalmente. Pediu liquidação de sentença. Sem sentença. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 501.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Rio de Janeiro, 2738, requereu ação para liberação de um automóvel da marca Chevrolet de sua propriedade, apreendido indevidamente pelas autoridades alfandegárias. Apreensão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. passaporte 1954; documento em inglês - fatura do automóvel, 1954; tradução da fatura feita pelo tradutor Walter Heckmann, 1956; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; documento em inglês - conhecimento de carga; 3guias de recolhimento de imposto do consumo para produtos estrangeiros, 1956; Lei 2145, artigo 7, IV, de 1953; código de processo civil, artigo 377, 228, 116, 378, 820, 371, 3, 63, 372; código civil, artigo 501, 485; constituição federal, artigo 36; Decreto-lei 4014, de 13/1/1942, artigo 4º; Lei 2145, de 29/12/1953; Lei 2140, de 29/11/1955.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Tradução de Fatura de Carro, 1956; Fatura, 1955; Tradução de Conhecimento de Carga de 1956; Passaporte, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820; Código Civil, artigo 501; Lei de Documento Registro Público, artigo 136; Lei nº 3396 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante requereu a execução do processo em que recorreu contra um ato do Justiça Federal, o qual exonerou do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Jaboticabal, São Paulo. Exigiu a sua reintegração no cargo e o pagamento das porcentagens que deixou de receber desde que foi afastado até a data em que foi readmitido. O juiz declarou como sentença a custa. Jornal Diário Oficial, 1915 - 1919; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.