O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão veterinário, residente na Rua Aristides Lobo , 75, alegou que serviu ao Exército, e que cursa a Escola de Sargentos de Infantarias. Foi excluído das fileiras do Exército, por ter tomado parte em movimento sedicioso de caráter comunista. Intentona Comunista. Em decorrência do Decreto n° 18 de 18/12/1901, requereu o seu retorno às fileiras do Exército, nos termos da anistia. O suplicante, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 16. Argumenta que deveria ser reformado no posto de 1° tenente, sendo reconhecido o seu direito de permanecer na inatividade remunerada do Exército. Reforma. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966; Diário Oficial, 29/01/1963; Decreto-Lei de 18 de 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor. (3) procurações tabelião Mozart Lago rua da Quitanda, 85, de 1938; tabelião Raul Sá Filho rua do Rosário, 83, em 1939; tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, de 1951; recorte Correio da Manhã, de 01/10/1941.

O autor era casado, fazendeiro, criador, residente em areia, BA. POr 24 anos serviu como coletor das rendas federais em Areia. Após a Revolução de 1930 disse que sofreu denúncia falsa, feita ao Delegado Fiscal do Tesouro Nacional na Bahia, com provas insuficientes e curto prazo de defesa. Em consequência de tal denúncia de ter acusado adnos aos cofres públicos, no valor de 1:800$000 réis, sofreu demissão. Pediu reintegração, com pagamento de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o adiamento da AIJ. processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio J. Porto de Souza, Rua Miguel Calmon, 41, BA, 1941, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1944; Protesto, 1936; Impresso O célebre Processo contra o collector de Areia, 1943; Termo de Protesto, 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Advogado Raymundo Moreira, Avenida Rio Branco, 111 - RJ.

O suplicante, imigrante alemão, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Santo Amaro, 175, Rio de Janeiro, auxiliar de escritório do suplicado, desempenhando suas funções na Ilha do Mocanguê, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação do ato que o demitiu por ter sido preso sem nota de culpa durante a 2ª Guerra Mundial, por ser alemão. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Depois, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido. Jornal Diário Oficial, 16/01/1942; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Carteira Profissional, 1933 com Fotografia; Registro Civil, 1948; Código de Processo Civil, artigo 291, Constituição Federal, artigo 157, Código Civil, artigo 157, Decreto-lei nº 4373 de 11/06/1942, Decreto-lei nº 7889 de 21/08/1945, artigo 2, Lei nº 420 de 10/08/1937, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943.

O autor em 23/07/1936 foi nomeado servente braçal do Serviço Central de Transportes, passando depois a servir como servente classe "C" do Quadro I do Ministério da Guerra. Em 07/08/1936 o autor sofreu um acidente de trabalho ficando o autor incapacitado de exercer o trabalho habitual, mas mesmo assim teve de continuar a exercê-lo. O suplicante, no entanto, foi demitido por processos administrativos, e mesmo sendo absolvido, não foi reintegrado. O autor pede a sua reintegração, com todos os direitos inerentes à função, mais os vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento ao recurso. Bruce, Roberto Talavera (juiz). procuração tabelião 386 1948; carta de nomeação assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas; decreto-lei 1713/39; Diário Oficial, 18/6/45, Diário da Justiça, 1/2/46.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servente classe E do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido demitido ilegalmentee, quando da sua reintegração no cargo, as vantagens deste durante o período de afastamento lhe foram recusadas. Assim, requereu que a União Federal fosse condenada a pagar-lhe todos os vencimentos daquele cargo, referente ao período que esteve ilegalmente afastado e reconhecer-lhe também as vantagens a que tem direito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Alcino Falcão, julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que deu provimento. O autor pôs embargos, que foram recebidos pelo TFR . 2 Diário Oficial, 01/11/1948, 11/07/1951; procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1948; protesto, 1948; custas processuais, 1948, 1949 e 1952; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso . Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 38; Decreto-lei nº 7474 de 1945.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-oficial do Exército, residente na Rua João Ricardo, 45, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo, bem como pagamento dos vencimentos atrasados. O suplicante foi excluído do Exército por deserção e por suspeita de ter participado do movimento comunista em 1926 e 1927 na Paraíba sob o comando do Capitão Carlos da Costa Leite. Comunismo, Coluna Prestes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré então recprreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A suplicada recorreu de novo, embora dessa vez tivesse detido o conhecimento de um novo recurso, não obteve provimento do mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. A ré então embargou, mas os embargos foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 14/01/1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 254 de 1935.

O primeiro suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e outros requerem propor ação de reintegração de posse contra o réu, pois ao exercer comissão especial de caráter efetivo, adquiriu um automóvel conforme a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 70. Acontece que o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se recusa a desembaraçar o automóvel pois os marítimos de navios de guerra não tem direito de adquirir bens enquanto estão em serviço do país, o que é ilegal, segundo a própria Constituição Federal. Assim, os suplicantes pedem a posse nos termos do Código de Processo Civil, artigo 371. O juiz julgou procedente o pedido para a reintegração propedêntica, deferindo a medida possessória. Posteriormente, o juiz Rolim Raphael revogou a reintegração de posse liminarmente deferida por não terem os impetrantes juntado os necessários instrumentos de mandado judicial. Os impetrantes tentaram ainda interpor um recurso junto ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes foi negado . Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Certificado de Tradução, Fatura Comercial 2; Conhecimento de Embarque 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954; Custas Judiciais, 1957; Código do Processo Civil, artigo 371, artigos 3, 63, 372 e 820; Código Civil, artigo 506 .

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Tradução de Fatura de Carro, 1956; Fatura, 1955; Tradução de Conhecimento de Carga de 1956; Passaporte, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Lei nº 2145 de 1953; Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820; Código Civil, artigo 501; Lei de Documento Registro Público, artigo 136; Lei nº 3396 de 1958; Constituição Federal, artigo 141.