Em 28/01/1956 o autor foi nomeado para cargo de Inspetor do quadro de pessoal do ex-Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários. A Lei no. 3780 garantia a ocupação dos ocupantes efetivos e o suplicante foi demitido considerando tal fato nulo por falta de publicação na imprensa oficial. O autor já possuía mais de 5 anos de serviço, tendo passado o estagio probatório. Requereu reintegração no cargo de inspetor da previdência com pagamento de salário gratificações, juros, promoções, valor de Ncr$ 1.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso de oficio e deu provimento ao recurso da ré. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1968; carteira do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, em 1956; O Jornal, em 29/05/1964; diário da noite, de 28/05/1964; correio da manhã, de 29/05/1964; O Dia, de 28/05/1964; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4054, de 02/04/1962; lei 4069, de 11/06/1962; lei 4242, de 17/07/1963; decreto 47021, de 1959; decreto 48921, de 08/09/1960; código do processo civil, artigo 851.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, Jornalista, fiel ao Tesouro do Ministério da Fazenda, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu da referida função sob pretexto de abandono de cargo, alegando que teve que se afastar por ter sofrido perseguição policial em ocasião da Revolução de 1964.Ditadura Militar. Não há conclusão do 1º volume. Diário Oficial de 10/06/66, 05/66, 01/12/66, 04/12/64; recorte de jornal ; O jornal da de 26/04/64; O globo de 27/06/64, 09/09/67, 10/10/64; lei 1711 de 28/10/52; jornal Ultima Hora de São Paulo de 17/07/65; jornal Correio da Manha de 09/06/67, 10/10/64; jornal Correio do Povo de Porto Alegre; jornal 1º Caderno de 31/07/65; portaria nº 1 de 30/09/64, nº 213 de 30/04/64; recorte de impresso de 11/09/64; procuração; tabelião em 1964; Última Hora de 27/04/64; carta de demissão assinada pelo Presidente da Republica Castelo Branco em 1966.

Os suplicantes, com base na Constitução Federal, artigo 150, na Introdução do Código Civil, artigo 6 e no Código de Processo Civil, artigo 114 e na Lei 4328 de 30/04/1964, propõe uma ação ordinária requerendo a reincorporarão aos seus proventos das gratificações de abono militar e guarnição especial que as pagadorias indevidamente não lhes vem pagando desde 01/04/1964, bem como a correção monetária destas gratificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deram provimento ao recurso da ré. Os autores então, ofereceram embargos, que foram rejeitados . Procuração Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 1969; Cópia Diário do Congresso Nacional 1964; Cópia D. O. 1959, 1969, 1968; Cópia Código de Vencimentos e vantagens do militares; D. J. 1970; Quadro comparativo do código de vencimentos da militares de 1951 e 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 133; Cópia Certificado de Nomeação Militar assinado por Getúlio Vargas em 1952; Cópia Estatuto dos Militares; Rino Acciaris - Av. P. Antônio Carlos, 615 (advogado); Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 4069 de 1962; Lei 2283 de 1954; CPC, artigo 88.

Trata-se de 2º volume de processo em que a suplicante, mulher, requereu a anulação do ato que a demitiu do serviço público sob pretexto de abandono de emprego, alegando que esteve afastada da função de fiel de tesouro do Ministério da Fazenda por sofrer perseguição policial por ocasião da Revolução de 1964. Demissão, Golpe Militar, Ditadura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 03/12/1971.

O autor era comerciário e ex-funcionário público residente na Rua Voluntários da Pátria, 221, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro. Moveu ação contra a ré, e requereu a anulação, por falta de amparo legal, de sua demissão, tendo em vista que a mesma se deu em virtude de acórdão que foi cancelado em revisão criminal, reconhecendo-se a inexistência do crime e, por isso, a ilegalidade da demissão. Além disso, foi pedida a determinação de sua imediata reintegração, com ressarcimento dos prejuízos, promoções, etc. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Jornal Diário Oficial, s/d, Diário da Justiça, s/d, Almanaque do Ministério da Fazenda, s/d; Decreto-lei nº 4766 de 01/10/1942.

O autor residia à rua Barros Pereira, 91, Irajá, e era rádio-telegrafista, sargento ajudante do Ministério da Guerra. Teve aposentadoria por idade, aos 45 anos de idade, e sem remuneração, embora contribuísse para o montepio militar e a aposentadoria compulsória só coubesse aos 70 anos. Pediu reintegração no cargo até licença remunerada, condenando-se a ré nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Nomeação de Carreira; Procuração; Decreto-lei nº 1442 de 1939; Decreto nº 2681 de 1940.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público federal, residente na Rua Dezenove de Fevereiro, 115. Moveu uma ação contra a Fazenda Nacional pelo fato de ter sido exonerado do cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal, por conta do Decreto Governo Provisório de 1930, datado de 27/11/1930, que o demitiu. Ele requereu sua reintegração no cargo, padrão O, e em conseqüência, o pagamento da diferença de vencimentos, além dos honorários advocatícios, juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício do juiz. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Readmissão, Presidente da República Getúlio Vargas, s/d, Presidente Eurico Gaspar Dutra, s/d; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1947 de 30/12/1939.

O autor, solteiro, maior, ferroviário, residente à Rua Teresa Coutão, 235, Irajá - RJ, requer sua reintegração, baseado no Código Civil, art 159. O juiz julgou a ação imrpocedente. O autor apelou para o STF, que negu proviemnto. O autor recorreu e o STF não tomou conhecimento do recurso. O autor embargou o acórdão e o juiz não admitiu os embargos. O autor agravou para o ST, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Jornal Diário da Justiça, 22/04/1952, 02/09/1953; Código Penal, artigo 155; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, brasileiro casado funcionário público residente á Rua do catete no. 219 alegou que foi nomeado escrivão do 1º. Ofício da seção de Pernambuco, conforme o decreto 848 de 11/10/1890 e o decreto 3084 de 5/11/1898 artigo 93. Este recebia vencimento fixo do tesouro nacional e uma porcentagem sobre a cobrança da dívida ativa da fazenda nacional. O autor, contudo, foi nomeado oficial administrativo do ministério da agricultura. Este requereu a sua nomeação para um cargo de vantagens equivalentes ao de escrivão, assim, como o pagamento de uma indenização e a diferença de seus vencimentos.O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1951, Tabelião Álvaro Gonçalves da Costa Lima Rua Diário de Pernambuco, 1964; Certidão de Óbito;Decreto nº 3084 de 5/9/1898, artigo 93, 212 e 210;Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 16; Decreto nº 5196 de 13/7/1927, artigo 109 e 120;Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigo 155;Lei nº 284 de 28/9/1936, artigo 1.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Estrada da Gávea, 250, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação ordinária, na qual requereu a sua reintegração no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligada ao cargo, pagamento de todos os atrasados com os aumentos concedidos, antes e depois da sua demissão, por conta da nulidade deste ato, por falta de amparo legal e por estar a mais de 5 anos no cargo o que garantia a sua vinculação ao serviço público. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1956;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 27644 de 31/12/1949; Lei nº 2284; Decreto nº 1918 de 27/8/1937.