Os autores são profissão cirurgiões dentistas, estado civil casados. Maurício foi nomeado em 20/01/1961 para exercer em caráter interino o cargo de dentista classe I, enquanto Renato tomou posse no mesmo cargo em 04/01/1961. Eles entraram em exercício nessa mesma data. O Presidente da República Jânio Quadros baixou o Decreto nº 50284, em que os autores foram exonerados, apesar de ele mesmo reconhecer a importância dos dentistas para o funcionamento do instituto réu e determinar a reintegração de outros exonerados, sem que os autores fossem contemplados. Antes disso, porém, Jânio Quadros decretou que todas as nomeações parea o Serviço Público Federal teriam de contemplar os exonerados pelo tal decreto. Os autores pedem a nulidade do ato de exoneração, com sua reintegração, promoções, diferenças de vencimentos, perdas e danos, juros de mora e custas processuais. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1965; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 48867 de 18/08/1960; Decreto Executivo nº 50407 de 03/04/1961.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Olimpia do Couto, 47, tendo obtido sua reversão ao serviço ativo da Marinha, após ter sido julgado inocente pelo Conselho de Justiça Militar da 1ª Auditoria da Marinha da acusação de exercer atos subversivos. O autor requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período de 19/09/1952 a 15/02/1956, no qual esteve afastado do serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Aristóteles de Araújo, para conhecimento e efetividade do direto de estabilidade e recondução à função, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor possuía mais de 11 anos de serviço e foi dispensado com falso argumento de rescisão do contrato de trabalho. Visto que o autor não possuía contrato de trabalho com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pois era extranumerário, tal ato seria nulo. Como não houve processo administrativo, outros funcionários na mesma situação não foram demitidos e novos funcionários foram admitidos. Não houve isonomia e igualdade. Este requereu a sua reintegração, com antiguidade para efeitos de promoções, com vantagens previstas desde a data de sua demissão. Desejava o pagamento de seus vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1961; Recibo de Provento, 1949 a 1953; Constituição Federal de 1946, artigos 188, 189, 194; Jornal Diário Oficial, 17/04/1961; Código Civil artigos 15, 159; Código de Processo Civil artigos 279, 158, 273; Consolidação as Leis Trabalhistas, artigo 500.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, casado ou desquitado, residentes na cidade do RJ, dentre eles havia 2 mulheres. Tinham profissão de professor, e foram admitidos no instituto suplicado para curso normal de 3 anos de Formação de Professores.Depois de 6 anos, foram dispensados. Conforme a lei nº 4069 de1962, artigo 23 e lei nº 3780 de 1960, artigo 19, teriam direitos à efetividades e estabilidade, por terem mais de 5 anos de serviço. Pediram a estabilidade, reintegração e enquadramento. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, (Sérgio Mariano - 8º juiz substituto em exercício) . custas processuais, 1963; 1964; Fellipino Solon, advogado, Av. Rio Branco, 151, 4º andar, sala 412 a 414 - RJ; lei nº 26.971 de 1949; artigo 23 da lei nº 4.069 de 1962; lei nº 378 de 1960; artigo 18 da lei nº 1.533 de 1951.

O autor é de nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão funcionário público, residente na Rua Salgado Filho, 1292, Olinda, estado do Rio de Janeiro. O suplicante foi admitido como investigador extranumerário do Departamento Federal de Segurança Pública, no dia 10/04/1945. Por Portaria de 21/03/1951 foi dispensado por ato do Chefe de Polícia, após uma sindicância para apurar os fatos de que teria sido falsamente caluniado. O autor foi inocentado, mas não foi reintegrado à Polícia, sendo o ato que moveu indeferido duas vezes. Ele foi readmitido no cargo, mas não reintegrado. Ele pede a sua reintegração, juntamente com a percepção dos vencimentos do tempo que esteve afastado do serviço, contagem desse tempo para fins legais, direito a promoções que teria feito jus e às custas do processo. O juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 07/07/1955, 11/01/1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certificado de 1a. Categoria, 1949; Processo de Notificação, 1955; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 14; Lei nº 94 de 16/09/1947; Código do Processo Civil, artigo 209.

A autora , estado civil casado, residente na Rua A, 102, Conjunto de Caxambi, Méier - RJ, auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil entrou com uma ação para requerer a sua reintegração ao serviço no cargo citado. O autor fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Em nova sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário Oficial, 09/12/1955, 06/04/1957, 18/02/1964, 25/05/1965, Diário da Justiça, 10/01/1956, 10/11/1955, 08/08/1961, 26/04/1963, 20/02/1964; Advogado Galdino Bezerra de Albuquerque, Avenida Franklin Rosevelt, 137 .

O autor, estado civil, casado, resdente e domiciliado à RuaTorreões nº 481, bairro de Santa Luzia na cidade de Juiz de Fora Minas Gerais, Profissão, Eletricista, natural de São João Nepomuceno, propôs ação ordinária de reintegração de cargo, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952; Alegou que prestava serviços para a ré,quando foi dspensado depois de processo administrativo no qual não foi garantida sua ampla defesa; O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrit o direito de ação que o autor acaso estivesse de ser reintegrado; O Tribunal Federal de Recurso julgu decerto o recurso interposto , por falta de preparo e prazo legal. Procuração (2), tabelião, Maurício Batista Brochado ,Galeria Pio X, nº40 , 1962, Custas Processuais, 1962, Lei 1711 de 1952; Decreto-lei nº1608 de 1939; Decreto-lei nº1965 de 1940, Decreto 20910 de 1932.

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, residente na Avenida Suburbana, 10132, Rio de Janeiro, foi dispensado do serviço de mestre de obras apesar de exercer o de dentista na Escola da Aeronáutica do Ministério da Aeronáutica, sob fundamento de falta de assiduidade e apresentar baixo rendimento. O autor era extranumerário havia mais de 9 anos e, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União Federal, sua demissão era uma sanção penal. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 25, requereu a reintegração nas suas funções e o pagamento dos vencimentos atrasados e as possíveis promoções e aumentos. Sem sentença. Ficha de Alteração, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959, Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1962; Certidão de Óbito, 1960.