Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, foram nomeados praticantes por concurso e exonerados face a opção a uma das funções que queriam exercer. Diante da Constituição Federal de 1946, eles pediram a reintegração, com todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento. Estes requereram a contagem do tempo do afastamento, a percepção das diferenças de vencimentos epromoções das quais tinham direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu da apelação. Desistência. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1959; 2 guias de pagamento da divisão do pessoal do MVOP, 1959; decreto 24 de 29/11/1937, art 2.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário, residente na Avenida Braz de Pina, 1685, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 62, propôs uma ação ordinária requerendo ser reintegrado no serviço do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro do qual alegou ter sido indevidamente dispensado. O juiz julgou prescrita a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco 114 - RJ, 1963; Impresso Boletim do Ministério da Marinha, 1958; Decreto nº 57630 de 14/01/1966.

O suplicante, estado civil casado, ex-servidor autárquico, residete na Rua Manoel Pintolira, 25, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 11, 58 a 61, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no quadro de servidores da suplicada, alegando que a sua demissão foi ilegal em virtude de não ter sido precedida por inquérito administrativo. O juiz julgou prescrita a ação. Código Civil, artigo 178; Decreto nº 51620 de 13/12/1962.

Trata-se de 2º volume de processo em que a suplicante, mulher, requereu a anulação do ato que a demitiu do serviço público sob pretexto de abandono de emprego, alegando que esteve afastada da função de fiel de tesouro do Ministério da Fazenda por sofrer perseguição policial por ocasião da Revolução de 1964. Demissão, Golpe Militar, Ditadura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 03/12/1971.

O autor, militar 1º tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 261-A, contando com mais de 27 anos de serviço militar, teve negado o seu pedido de patente militar no posto de capitão, e sofrera exclusão do quadro do Exército, sob alegação de ter ele atingido o posto máximo de sua carreira. O autor requer a sua reintegração no cargo e a promoção ao posto citado. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carta - Patente, 1936; Diário Oficial, 18/01/1949, 16/02/1949, 01/04/1949, 13/04/1949, 21/04/1949, 16/03/1949, 16/09/1949, 18/10/1950; Procuração, 1950; Decreto-Lei nº 8760 de 02/11/1946, artigos 32 e 33; Lei nº 193 de 24/12/1947; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/06/1950.

O autor, estado civil casado, professor, residente à Rua Nascimento Silva 137 Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30 para requerer a sua reintegração no cargo de que foi ilegalmente dispensado, contando o tempo de serviço a partir da data da nomeação e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito e mais as vantagens. O autor era professor normalista da Escola Normal do Distrito Federal, e em 1928 foi o autor admitido por despacho do Ministério da Marinha como professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, sendo que para tal provimento bastava apresentar o diploma de professor normalista, de acordo com a Lei n° 11.475, de 10/02/1915. O Decreto 5.564, de 01/11/1926 instituiu concurso para o cargo citado, e não poderia esta lei ter efeito retroativo, como ressalta a ação, nem atingir quem havia sido admitido ao cargo apenas pela apresentação do diploma que a exprime na lei citada exigia apenas. Apesar disto, o autor teve o seu ato de admissão transformado em designação para exercer em comissão o cargo citado, além disso, o concurso instituído nunca se realizou. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. (2) procuração, tabelião 15, 20, de 1951 a 1953; certidão emitida pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1926; carteira de identidade, de 1919; notas explicativas do débito e crédito, de 1929; certidão emitida pelo Diretor da Escola Almirante Vandenkolk, de 1936; (2) certidão emitida pelo Ministério da Marinha, de 1946, 1954; lei 11479, de 10/02/1915; decreto 5564, de 01/11/1928; decreto 21992, de 20/10/1952; decreto 24064, de 29/03/1954; código de processo civil, artigo 157; processo anexo: protesto nº 4641, de 1951; diploma de habilitação para o magistério emitido pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1929; D.J., 19/07/1955; livreto: almanaque do MM., de 1959; boletim do MM, nº 33, de 12/08/1960; certidão de nascimento, de 1961; diário oficial, de 01/02/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1964.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Rua Marapendi nº 222, foi incorporado ao Exército nacional em 02/03/1953, obtendo a graduação de 3º sargento no mesmo ano. Foi distinguido para integrar o Batalhão Suerg, tendo embarcado para o Egito em 14/06/1961, chegando ao destino em 08/07/1961. Por motivos alheios a sua vontade incorreu inimizade como o major Enim de Oliveira Castro. O suplicante, por decisão superior entrou em férias, que seriam aproveitadasdas em Beirute, para onde seguiram em 14/05/1962, rumo a um hotel localizado na montannha. O suplicante partilhou seu quarto com Ivandir Rodrigues de Silva, que levou-o através do roubo de quinhentos dólares. Na ausência do chefe de turno, o citado major, o autor comunicou a um sargento da Polícia Militar. Cerca de uma hora mais tarde, o fato foi levado ao conhecimento do major. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração.Tabelião 32: 1962;Ary Gonçalves de Amorim;advogado - Av rio branco 1156 / grupo 1111;.

O autor reclamou de sua demissão do cargo de contínuo do Ministério da Fazenda, pedindo sua reintegração de cargo e garantia de vantagens e direitos. Ficou preso no Presídio do Distrito Federal por falsificação de documentos, mas isso não seria suficiente para que fosse demitido. Tanto que sua esposa Dália Faria Marinho conseguiu o salário família e o pagamento do terço de vencimentos. Ação julgada improcedente . Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal do Ministério da Fazenda, 1942; Jornal Diário Oficial, 1947; Projeto nº1327 Câmara dos Deputados, 1950; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor, casado, comerciário, residente à Rua Sirici, 200, Marecha Hermes - RJ, com base na lei 4054, de 02/04/1962, lei 3780, de 12/07/1960, lei 4069 de 11/06/1962, lei 4242 de 17/07/1963, decreto 63808, de 13/12/1968 e no decreto 64182 de 07/03/1969, reuqer sua reintegração ao cargo de auxiliar de portaria interino, do qual foi exonerado sem motivo. O juiz deferiu a desistência da ação. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 28/06/1968, 17/12/1968, 10/03/1969, 14/01/1965, Diário da Justiça, 22/11/1968; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3433 de 08/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 264; Decreto-lei nº 9505 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 62234 de 07/02/1968; Código do Processo Civil, artigo 331; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Advogado Cláudio Francisco de Almeida, Avenida Copacabana, 750 - RJ.

O autor era brasileiro, estado civil casado, ex-ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Nova Iguaçú, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barros Júnior n°269, Casa XIII. O suplicante, após 25 anos de serviço prestado à União, como auxiliar de escritório referência "20" da Tabela Numérica de Mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 18/09/1946 foi demitido do serviço público por decreto do Presidente da República, em virtude do inquérito administrativo n°40480/56 do Ministério da Viação e Obras Públicas. Enquanto esteve em serviço, o autor prestou bem o trabalho, e teria sido vítima de tramas de policiais inescrupulosos, e ingressou no âmbito administrativo com defesa, requerendo a reconsideração e reintegração no cargo, e os prováveis vícios não ficarem provados no processo administrativo. Ele teria participado em justos religiosas, em dias de folga e fúrias, de jogos infrasivos permitidos e usuais em tais atividades. A demissão o teria lançado na miséria, e a acusação não teria provas. Ele pediu o cancelamento do decreto presidencial que o admitiu e a reintegração no cargo, com as promoções que teria direito, recebendo todos os atrasados e as promoções que teria direito, além do pagamento pela ré dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; Diário de Justiça 12/09/1961.