O autor alegou que foi exonerado do cargo que ocupava na 13° C, R, escriturário interino em 9/10/1951. Este requereu a sua reintegração ao cargo, conforme o Decreto 525-A de 07/12/1948 e o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Exoneração.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário, que o STF não conheceu . Certidão de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1951; Decreto 19602 de 19/01/1931; Lei 525-A de 07/12/1948; Lei 1711 de 1952.

O autor era domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, comerciante, estado civil casado, natural do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141 e no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele pediu a sua reintegração no cargo de detetive classe H do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O suplicante foi nomeado investigador extranumerário da Delegação Especial de Segurança Política e Social em 24/12/1937, e o exerceu a função durante 9 anos. Em maio de 1945 fez concurso para detetive do Ministério de Justiça, sendo classificado em 22/04/1946 e por ato do Presidente da República foi nomeado detetive, e exerceu e função por 12 anos no Departamento de Segurança Público e em 12/11/1930 foi incluído como sorteado no 1º Regimento de Infantaria, servindo no Exército por 8 anos, tomando parte como praça de legalidade nas Revolução de 1932, e na Revolução de 1935 no 1º Regimento de Aviação. Em 30/07/1949 o autor chefiava uma turma de repressão de jogos proibidos, e foi preso um contraventor pelos investigados. Com uma revista contendo apostas de corridas de cavalo, e conduziu aquele à Delegacia de Costumes e Diversões, e apresentaram o preso à Sessão de Jogos Proibidos. O autor foi acusado de não apresentar listas de jogo do bicho, substituindo-a pelas listas de jogos de cavalos. As listas de jogo do bicho foram rasgadas e mastigadas pelo contraventor, ficando inutilizáveis. Em 13/12/1949, ao atender a um desabamento na Rua Joaquim Távora,80, Rio de Janeiro, foi acidentado, e 3 dias depois, quando esteve sob tratamento, foi demitido, e só tomou conhecimento nos dias de 23/12/1949. Ele pediu então sua reintegração, assim como juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Rrcursos negou provimento do apelo . Certificado de Habilitação, 1945; Jornal Diário Oficial, 24/04/1946, O Globo, 13/12/1949, O Jornal, 14/12/1949, Correio da Manhã, 18/12/1949, Diário Oficial, 16/12/1949; Nomeação feita pela Polícia do Distrito Federal, 1937; Carta Manuscritas, 1953; Certidão Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, ex-servidor do réu, sete meses após ter ingressado, recebeu uma comunicação de sua dispensa. Ocorre que o autor era funcionário para todos os efeitos, independente da forma de admissão, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3780 de 1960. Requereu a reintegração ao cargo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Advogado Wilmar de Carvalho; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1963, 27/02/1963.

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, casado ou desquitado, residentes na cidade do RJ, dentre eles havia 2 mulheres. Tinham profissão de professor, e foram admitidos no instituto suplicado para curso normal de 3 anos de Formação de Professores.Depois de 6 anos, foram dispensados. Conforme a lei nº 4069 de1962, artigo 23 e lei nº 3780 de 1960, artigo 19, teriam direitos à efetividades e estabilidade, por terem mais de 5 anos de serviço. Pediram a estabilidade, reintegração e enquadramento. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança impetrada, (Sérgio Mariano - 8º juiz substituto em exercício) . custas processuais, 1963; 1964; Fellipino Solon, advogado, Av. Rio Branco, 151, 4º andar, sala 412 a 414 - RJ; lei nº 26.971 de 1949; artigo 23 da lei nº 4.069 de 1962; lei nº 378 de 1960; artigo 18 da lei nº 1.533 de 1951.

O auto, ex-servidor do Ministério da Agricultura, foi admitido para prestar serviços em regime de acordo entre governo da União e o Estado do Amazonas, recebendo vencimentos mediante recibos. Pela resolução especial da Comissão de Classificação de Cargos, foi enquadrado sem procedimento regular, já gozando de establidade, com mais de 35 anos de serviço. A Constituição Federal declarava nula a demissão de funcionário público estável, sem ampla defesa no processo. Requereu reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A açõ foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1969; procuração passada no tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ, 1969; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Diário Oficial, 12/02/1968, 06/09/1968, 22/11/1968; contra cheque, 1968; lei 4242 de 17/07/1963; Código de Processo Civil, arts 2, 82; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1711 de 28/10/1962; decreto 62234 de 07/20/1968; lei 3780 de 1960; lei 3967 de 1961; lei 4215 de 27/04/1963, art 70; advogado Heráclito Fontoura S. Pinto, Rua Debret, 79 - RJ; advogado Pedro Paulo de C. Pinheiro, Rua Debret, 79 - RJ; advogado José Carlos de L. Nogueira, Rua Debret, 79 - RJ.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, do comércio, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era a quase 10 anos servente do Tribunal Regional do Trabalho e recebia um salário no valor de NCr$5,53, com o qual tinha que sustentar a si próprio, esposa, mãe, filha e quatro irmãs. Diante da dificuldade financeira, o suplicante começou a vender selos federais, que eram usados para o pagamento das custas processuais, pelo valor de NCr$ 22,80. Como essa atividade era ilegal, foi processado por apropriação indébita, mas diante da prova de seu estado de necessidade o suplicante foi absolvido. Mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho demitiu o suplicante, baseado no artigo 207 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Alegando que não praticou crime algum, portanto não haveria motivo para sua demissão, o suplicante pediu sua reintegração no cargo, com o pagamento dos vencimentos do período em que ficou afastado. O juiz julgou procedente a ação e improcedente o pedido e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. (3) procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1969/1972; tabelião; José de Segadas Viana ; rua do Rosário, 136 - RJ em 1969/1972; lei 1711 de 28/10/52, artigo 207- VIII; código penal, artigo 312,19; (15)fatura; advogado; Silva Daniel das Chagas e; rua Senador Dantas, 117.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da classe I do quadro II do Tribunal de Contas do Ministério da Fazenda. Alegou que estava exercendo o cargo de 3º escriturário da Alfândega de Santos, quando foi ilegalmente demitido de sua função a bem do serviço público. Assim, o autor requereu a sua reintegração ao cargo, que fossem pagos os vencimentos e diferenças no valor de 95.516,50 cruzeiros, que fosse contado o tempo de serviço para efeito de antiguidade, e asseguradas as promoções a que tivesse direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942; Decreto de 30/05/1934; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84; Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132; Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138; Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43; Decreto nº 284 de 1936; Decreto nº 1847 de 07/12/1939; Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223; Lei nº 426 de 12/05/1938; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigos 1525, 178; Decreto nº 20848 de 1931; Código do Processo Civil, artigo 821; Código Penal, artigos 67, 68.

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

O autor, profissão, operário, residente à Rua Barão de Petropolis, 314, requer reintegração do cargo de apontador do Departamento Nacional da Estrada de Rodagem, Estrada Rio-Bahia, ou o pagamento do valor a que faz juz em virtude de seu afastamento. Alega que teve sua ficha raspada na parte do valor que recebia diariamente, no caso, Cr$ 22,00, e alterada para Cr$ 15,00. Depois recebeu ordem para deixar o serviço por falta de verba e assim o fez. Pedido deferido. O réu contestou do despacho ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1943; Cartão de Identidade; Requerimento de Justiça Gratiuita, 1944; Decreto n° 240 de 04/02/1935, artigo 38; Decreto-Lei n° 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei n° 5175 de 07/01/1943.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.