O suplicante era estado civil casado, militar, sub-tenente, da Arma de Artilharia, reformado. Propôs contra a União Federal uma Ação Ordinária, a fim da obtenção da anulação do decreto que o reformou por conta da disciplina, e na obtenção da plena restauração de seus direitos violados, além do reconhecimento do que teria obtido caso no topo permanecesse, pelo fato de perseguição militar em relação a questão disciplinar, e que, de fato, nenhuma prova foi caracterizada na figura da indisciplina por parte do suplicante. O juiz José Júlio Leal Fagundes. O autor propôs agravo de petição, porém o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial em 1938-1948, 1952; Atestado de Serviço de 1941 a 1954; Diário de Justiça de 1952 a 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1954; Boletim Militar, sem data; Caderneta Militar, 1924; Decreto nº 10932 artigos 8º e 9º de 1932; Lei nº 171 de 1947; Código Processual Civil, artigo 158.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram a efetivação nos cargos de tesoureiros-auxiliares e tesoureiros de acordo com a Lei nº 403 de 1948. Os autores foram colocados na tesouraria para colaborarem com a reestruturação das tesourarias do Serviço Puúblico Federal. Os autores foram afastados destes cargos. Alegaram que de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, artigo 01, deveriam, ao invés de afastados, serem efetivados no cargo. O juiz Nelson Ribeiro Alves julgou improcedente a ação, com recurso de ofício. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso dos autores e deu provimento em parte ao recurso do réu. O autor embargou a decisão anterior, e o TFR rejeitou os embargos. O autor entrou com um Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O réu entrou com recurso extraordinário, o STF deu provimento ao recurso, o réu entrou com um recurso extraordinário, o STF não tomou conhecimento do recurso. decreto 31.479, 18/09/1952;decreto nº 1918, de 27/08/1937 ;decreto lei nº 1713 de 1939;decreto nº 31.479/52;exoneração, 30/041954 (x2);desligamento designação de funcionario, 15/03/1952;designação de funcionario p/ exercicio de função gratificada 24/03/1953;lotação de funcionario 23/03/1953;procuração - tabelião Leopoldo Dias Marael - Rua Carmo s/nº - 25/111958, (x2), 03/12/1958, ;nomeação, 02/10/1939, 07/04/1949, 27/05/44, 11/09/1950 ;boletim de ocorrência do Instituto de Aposentadoria dos Industriários (IAI) 29/01/1948, 25/01/51;DJ (data não identificada) 3/1959;Tribunal Federal, apelação civil nº 12.299, 17/07/1959;CPC artigo, 820, artigo 64, artigo 209, artigo 833;CF artigo 18, artigo 187;lei 403, de de 24/09/1948 artigo 1º, 2º,3º, 10, 11;lei 1095, 03/05/1950;lei nº 367, de 31//12/1936;lei nº 1711, de 28/11/1952, artigo 252 , iten 2 e artigo 15;.

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente em Florianópolis Santa Catarina à Avenida Hercílio Luz, 110, propõe uma ação ordinária requerendo o seu retorno à Diretoria Regional de Santa Catarina do Departamento dos Correios e Telégrafos preenchendo o cargo de postalista ou de auxiliar administrativo, visto que alega que sua transferência para Capital Federal lhe causou prejuízos patrimoniais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o TFR, esse negou provimento do apelo, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi negado. procuração tab. 121, 1958; atestado e declaração emitida pela Divisão de Caça e Pesca em 1947; Certificado de função sarcida em 1956; Transferência de função em 1958; procuração tab. 1, 1959; Lei no. 284, de 28/10/1934; Decreto-Lei no. 1713, de 28/10/1939, artigo 64-II, artigo 63-I; Decreto no. 34.783, de 1953.

O autor é nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, nascido em 12/11/1938, assistido por seu pai Américo Pereira, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Clarimundo de Melo, 371, e visa na ação a anulação do seu ato de desligamento da Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena. Esta é uma instituição de ensino secundário pertencente ao Ministério da Aeronáutica, destinada a preparar aluno para o curso de formação de oficiais para a Força Aérea Brasileira. O suplicante foi matriculado na escola, e, contando pouco tempo como aluno colaborava extra-expediente para a existência de um ambiente ameno e saudável na sua nova casa. Uma vez, no entanto, fez ironias ao imitar aos seus colegas o professor Helbert Leonardo Lopes, que soube do jato, e na primeira oportunidade, castigou o suplicante motivando seu pedido de desligamento. No dia 10/09/1958, o suplicante fazia uma prova de história natural, e já tinha entregado ao fiscal. O mencionado professor, quando recebeu no alojamento o recado de retornar ao local de prova. O professor então mostrou um papel que teria encontrado na carteira do autor, e o acusou de colar. O suplicante respondeu que aquele papel era apenas um lembrete e não teria relação com as questões da prova. O fiscal não se convenceu e fez uma denúncia ao Conselho de Instrução, o que resultou no seu desligamento da escola. O autor pede então a sua reintegração à Escola Preparatória de Cadetes do Ar de Barbacena, a reposição ao estado que se achava antes de 22/09/1958, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Histórico de Alterações Militares, 1958; Folha de Identificação, Ministério da Aeronáutica, 1958; Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Parecer n. 2281, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica, 1959; Laudo de Perícia, 1959; Cola em Exame de Avaliação, 1958; Decreto nº 30976, de 10/06/1952; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil solteiro, biscateiro, com benefício de justiça gratuita, pediu a sua reintegração de cargo, com salários e vencimentos atrasados. Tinha diária de 56,30 cruzeiros e sofreu demissão ilegal, indiciado por comissões de inquérito e sem condições de defesa em ação penal, de modo que em 1955 houve cancelamento de demissão. Ação julgada improcedente. Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, residentes em Santa Catarina, ex-telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram dispensados. Eles requereram readmissão nas ditas funções, pois teriam direito de serem incluídos na relação nominal dos integrantes da tabela do referido departamento, como auxiliar de tráfego-telegráfico. Além da readmissão, requereram os vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Celso Matos, Joaçaba, SC, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 35914 de 1954; Lei nº 2284.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, empregado da ré, alegou que foi nomeado para o serviço em 26/06/1942, e antes de prestar serviços no Exército e ser promulgada a Constituição Federal de 1946, o autor contava com mais de 5 anos de serviços, tendo direito à estabilidade, mas em 04/10/1951 foi demitido. O suplicante recorreu de decisão da ré, e esta alegou que ele não tinha no mínimo 5 anos de serviços, por ter ignorado o tempo que serviu no Exército, sendo o recurso então indefirido. Ele pediu então a sua reintegração, garantia de as promoções e melhorias a que teria direito e o pagamento de honorários atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não concedeu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. 1 carteira de identidade do empregado, data NI;procuração - tabelião 16 - 1955;DJ 06/01/1959.

Os suplicantes, estado civil solteiros, maiores de idade , propuseram contra a União Federal a reintegração aos seus cargos, com todas as conseqüências e vantagens legais, por conta da demissão de ambos por medida de economia, motivo esse falho, pela constatação de nomeações posteriores após a demissão dos requerentes. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua Jerônimo Monteiro, 73, apartamento 102, Rio de Janeiro. Pediu reintegração ao cargo de tesoureiro-auxiliar do IAPC, com todas as vantagens proporcionais que teria tido se tivesse continuado no cargo, e com o pagamento de vencimentos do cargo com as melhorias legais. O autor foi nomeado tesoureito auxiliar padrão 2 do quadro permanente da Delegacia do Estado de São Paulo, tomando posse e exercendo o cargo, porém a Delegacia teve dúvidas se poderia admitir o autor por ter este à época a idade de 55 anos, e comunicou o fato ao réu, resultando no processo AC.48.260. O réu, na pessoa do Chefe de Departamento Pessoal, emitiu despacho não aconselhando o ingresso do autor devido à idade mais ou menos avançada, e de que aos 70 anos o servidor seria aposentado compulsoriamente, apesar de esclarecer que não havia limite de idade para o ingresso nas carreiras do quadro do Instituto. Finalmente, o Departamento Pessoal emitiu despacho justificando os motivos da anulação da nomeação do autor e, apesar de parecer favorável ao autor ter surgido mais tarde, foi anulada a nomeação do autor por este exercer a sua função de jornalista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, tendo sido demitido injustamente sem justificativa por conta do processo administrativo instaurado pelo chefe de polícia, requereu a anulação do dito processo administrativo 234 II de 155, originário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com sem conseqüente decreto reintegrando o autor no cargo que ocupava em tal ministério, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.