O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fundidor, requereu a sua reintegração na função de operário, referencia 21, do arsenal de marinha do Rio de Janeiro, da qual foi demitido pelo Decreto de 09/11/1960. Este fora acusado pelo desaparecimento de uma peça de bronze do arsenal, sendo condenado após um inquérito policial. Pauta seu pedido na Lei nº 1711, de 28/10/1952. O 2º. Procurador da República Eduardo Bahouth apresentou nas folhas 19 que não merece ser acolhido o pedido do autor, razão pelo qual a ação deve ser julgada improcedente e condenou o autor nas custas. Processo inconcluso . Jornal Diário Oficial, 18/11/1960; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Custas Processuais, 1962; Código Penal Militar, artigo 198; Código Penal, artigo 70.

José Cavalcanti Regis, oficial administrativo aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestava serviços, como nomeado, à câmara dos deputados. Passou a servir o Governo da Paraíba com autorização e após a deposição do Presidente do mesmo Estado o autor voltou ao Rio de Janeiro. O autor não pode reocupar seu cargo na Câmara pois havia sido demitido por abandono de cargo. Ao pedir reintegração a câmara estava dissolvida pelo Governo Provisório. Depois o autor conseguiu reassumir seu cargo, mas não consegue receber seus vencimentos atrasados e as gratificações. A demissão ocorreu sem processo administrativo e o autor já soma mais de 10 anos de serviço. Autor requer os vencimentos acrescidos dos adicionais relativos a cada período, sendo estes incorporados à sua aposentadoria, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00 A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados; Processo: Notificação de 1941; Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941; Lei 2924 de 05/01/1915; CPC, artigo 224; D. O. 04/04/1936; D. J. 02/06/1945, 16/12/1944.

O autor era estado civil solteiro, residente à Rua da Alegria, 187, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que por Decreto de 23/03/1939, foi nomeado para servente do Ministério da Guerra. Em 16/07/1941, foi demitido após muitos inquéritos adminisitrativos, que apuravam o desaparecimento do relógio e uma corrente do comandante da Diretoria de Cavalaria. O autor requereu, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 74, a anulação do ato de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Carta de Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 16/06/1941, 14/01/1943; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 40, 41; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Oswaldo Fajardo da Silveira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex funcionário público do Departamento Nacional do Café, residente no Largo da Glória, 82. Propôs contra a União Federal e o Ministério da Fazenda e dos Negócios uma ação ordinária para que fosse reintegrado no cargo que exercia, recebendo todos os direitos e privilégios que lhe fossem devidos. Pediu que lhe fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que esteve afastado. A ação foi conseqüência da injusta demissão do autor do Departamento Nacional do Café, decorrente de um desafeto seu ter sido presidente do mesmo. Com isso foi demitido, mas depois de julgamento onde ganhou a causa, teve o direito de ser reintegrado. Contudo, o mesmo presidente, quando o reintegrou, o fez em um cargo inferior e com salário irrisório. A ação foi julgada prescrita contra a União e procedente contra o Departamento Nacional do Café. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Recorte do Jornal A Noite, 1938, Diário da Justiça, 1938; Fotocópia, 1938, Diário Oficial, 1939; Regimento Interno do Departamento Nacional do Café, 1936; Procuração, Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 154 - RJ, 1947; Ficha de Cadastro de Empregado; Lei nº 4597 de 1942; Lei nº 284; Contrato Provisório para Fiscal Itinerante, 1937.

João Ribeiro Borges era estado civil casado, residente em Terezina, estado do Piauí, antigo funcionário do Departamento de Correios e Telégrafos, onde exercia o cargo de postalista auxiliar do Ministério de Viação e Obras Públicas. Foi exonerado de seu cargo sob alegação de responsabilidade pelo desvio de um volume registrado com valor. Sua culpabilidade no furto não ficou provada. Como funcionário público, o autor pediu a sua reintegração no cargo e o pagamento de todos os prejuízos decorrentes de seu afastamento. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e o STF conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão. O STF acordou em rejeitar os embargos. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Exoneração, 1943; Decreto nº 5976 de 1943; Decreto nº 8169 de 1945; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto nº 1713; Lei nº 94 de 1947.

O autor era estado civil viúvo, empregado no comércio, residente na Rua Evaristo da Veiga, 19, Niterói, Rio de Janeiro. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a reintegração ao cargo de Postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e o pagamento dos vencimentos e gratificações correspondentes, com juros de mora e custas processuais. O autor foi demitido em virtude de um processo administrativo, quando trabalhava como vendedor de selos junto à Tesouraria da Agência Especial dos Correios e Telégrafos de Santos, em São Paulo. O inquérito impôs uma pena de suspensão de suas funções por 30 dias. Contudo, o Diretor Geral dos Correios e Telégrafos sugeriu a demissão do autor para o bem do serviço público. O Presidente da República Getúlio Vargas acatou a sugestão. Alegou que nos inquéritos faltavam exames periciais nos selos que foram considerados suspeitos. Afirmou que a demissão foi uma segunda pena pelo mesmo fato, já que a suspensão foi sua pena inicial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946 e 1948; Protesto de 1946.

O autor, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Haddock Lobo 304, casa 12 Rio de Janeiro, requereu contra o réu, sua reintegração no cargo de contador chefe de escritório do réu, com o ressarcimento dos prejuízos oriundos do ilegal afastamento, com todas as vantagens decorrentes e promoções a que tem direito e aumentos, com a contagem do tempo de serviço, tendo este afastamento ocorrido em decorrência da injustiça praticada pela Ditadura do Estado Novo. O autor teve vários problemas dentro da empresa, apesar de sua conduta idônea e eficiente. A ré o acusou de ser membro da Ação Integralista Brasileira AIB. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas a ação permaneceu inconclusa. carteira profissional, 01/12/1931; Diário Oficial, 17/10/1946, 27/06/1947, 26/10/1939, 20/10/1939; boletim do pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas, 14/12/1945; decreto lei 3969 de 23/12/1941; fotografia dos livros de projeto de organização administrativa e de contabilidade industrial do réu; protesto em anexo, 1948; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1948; Diário da Justiça, 04/09/1948., 07/11/1946, 07/04/1948; termo de agravo, 1949; autos de carta precatória, 1949; A Tribuna, 23/08/1939, 19/08/1939, 23/08/1939, 21/10/1939; O Diário, 26/10/1939, 20/10/1939, 03/08/1939, 18/10/1939; Correio de Santos, 28/08/1939; certidão de casamento, 1938; certidão de óbito, 1950.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Senador Muniz Freire, 63, requereu a sua reintegração ao cargo de escriturário da Diretoria dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 31/07/1946; boletim interno da SGMG, 1946; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Diário da Justiça, 17/051951; decreto lei 1713 de 1939.

Os autores, residentes em Santa Catarina, ex-telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram dispensados. Eles requereram readmissão nas ditas funções, pois teriam direito de serem incluídos na relação nominal dos integrantes da tabela do referido departamento, como auxiliar de tráfego-telegráfico. Além da readmissão, requereram os vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Celso Matos, Joaçaba, SC, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 35914 de 1954; Lei nº 2284.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, empregado da ré, alegou que foi nomeado para o serviço em 26/06/1942, e antes de prestar serviços no Exército e ser promulgada a Constituição Federal de 1946, o autor contava com mais de 5 anos de serviços, tendo direito à estabilidade, mas em 04/10/1951 foi demitido. O suplicante recorreu de decisão da ré, e esta alegou que ele não tinha no mínimo 5 anos de serviços, por ter ignorado o tempo que serviu no Exército, sendo o recurso então indefirido. Ele pediu então a sua reintegração, garantia de as promoções e melhorias a que teria direito e o pagamento de honorários atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal não concedeu o recurso. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. 1 carteira de identidade do empregado, data NI;procuração - tabelião 16 - 1955;DJ 06/01/1959.