O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O autor havia sido nomeado fiel da 2a. Pagadoria do Tesouro Nacional, pagando o selo de nomeação, sendo funcionário público e concorrendo para o montepio. Conforme o Decreto legislativo n° 9765 de 13/01/1913, tirou o mês de licença. Foi designado para fiscal em comissão em linha de Mato Grosso do Lloyd Brasileiro, tendo sido substituído por Emilio Delfino dos Santos. Em comissão até 1923, quando o Lloyd tornou-se sociedade anônima, ao reformar, o seu cargo lhe foi negado, o que equivaleria à demissão, pelo que pediu nulidade de ato do Ministro da Fazenda, vencimentos, custas e juros. Deu a ação o valor de 6:000$000 réis. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, 1928; Recibo, Tesouro Nacional, 1915.

O autor requereu o cálculo, com juros da mora e custas, do valor em que a ré foi condenada a lhe restituir, assim como o cargo de agente dos correios da cidade do Carmo, estado do Rio de Janeiro. A petição inicial se referia à demissão do autor que contava com mais de 10 anos de serviço público. O autor fundamentou-se no regulamento de 10/02/1896, artigos 440 e 385 e pediu a anulação desse ato e o pagamento de seus vencimentos até a restituição do cargo. Juiz Raul de Souza Martins. Foi deferido o requerido, após ter sido realizada a reformulação da conta. Houve agravo, que o STF acordou dar provimento, para ordenar que o juiz a quo reformasse a decisão agravada. Procuração, Tabelião J. S. de Abreu, Cidade do Carmo, 1912; Termo de Protesto, 1912; Termo de Apelação, 1915; Termo de Agravo, 1921; Código Civil, artigos 1064, 2061 e 960; Lei nº 3454 de 1918, artigo 97, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 506, 715 e 691.

O réu alegou que foi promovido a serventia vitalícia do cargo de partidor do Distrito Federal, entretanto, o Ministro da Justiça declarou ser vago o ofício. Com isso, ele protestou por tal ato ofender seus direitos. A ação julgada procedente em 1a. Instância, mas reformada após apelação, sendo julgada improcedente. Custas Processuais, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1913; Jornal Diário Oficial, 05/03/1913; Protesto, 1915; Termo de Protesto, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Decreto nº 9263, artigo 60.

O suplicante requereu ação para assegurar o cumprimento da sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal que declarou nulo o ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal do Imposto de Consumo do estado de Pernambuco. Exoneração.

O suplicante era capitão efetivo da ex-brigada Policial, que tornou-se Força Policial e Major Honorário, alegou que foi indevidamente reformado no mesmo posto pelo poder executivo em 18/06/1894. Argumentou não ter pedido reforma, nem ter sido inspecionado pela saúde ou agregado. Assim, requereu a percepção da diferença de seu vencimento, desde a data de sua reforma. Foram citados os Decretos de 18/08/1894 e Decreto nº 857 de 1851. O processo chegou ao STF na forma de uma apelaçao cível n. 2220 em 1912, sendo apelante Aureliano Gama de Alcantara e apelado a União Federal. O STF acordou negar provimento a apelação. Carta Patente, 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial, 1894; Procuração, Tabelião Roquette, Rua do Rosário, 42, 1907.

O autor requereu reintegração no cargo de 2o. Oficial da Secretaria de Estado do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas e os vencimentos que deixou de receber. Alegou que por ter trabalhado no serviço público por mais de 12 anos , apesar de ter sido em cargos distintos, obteve o dinheiro de vitaliciedade, portanto o ato de demissão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente e a sentença apelada. O Presidente da República Campos Salles expediu uma ordem de readmissão do autor que continuava com a ação para receber os vencimentos e cuja sentença foi mantida. Recorte de Jornal Diário do Congresso, 15/08/1908, 11/08/1908 e 14/08/1908; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899.

O autor, capitão da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que foi reformado pelo Decreto de 22/05/1894, porém não possuía nenhuma doença que o privasse de continuar no serviço militar. O suplicante requereu a anulação do decreto que o reformou com base na Lei n° 221 de 20/01/1894. Juiz Antonio Joaqum P. de Carvalho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex oficio da decisão e juntamente a União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso e julgou prescripto o direito do autor. O autor embargou da decisão e teve seu pedido aceito, reestabelendo a primeira sentença. Procuração, 1903, 1906, 1929; Carta Patente, 1905; Termo de Apelação, 1905.

O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ.

O suplicante Procurador da República na seção do estado do Rio de Janeiro, foi demitido desse cargo por Decreto Federal de 09/07/1913, tendo obtido do STF a anulação desse Decreto, com a condenação da suplicada ao pagamento dos seus vencimentos, vencidos e por vencer, com juros, custos, até a reintegração do suplicante ao referido cargo, e assegurado o tempo para a antigüidade e aposentadoria, requer que seja dado andamento na execução da sentença. Após negado recurso contra a execução da sentença, Juiz deferiu a expedição do precatório para o pagamento da sentença. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1925; Decreto n° 3084, artigo 120, 05/11/1898; Decreto n° 3422, artigo 40 de 30/09/1899; Lei n° 4793, artigo 28 de 07/01/1924; Lei n° 2356, artigo 3º de 31/12/1910.