O autor Capitão do exército reformado no posto de Major , propôs uma ação sumária especial contra a União Federal. O suplicante alegou ter sido preterido em seus direitos de promoção , sendo atingido pela reforma compulsória. Todavia , este fato se deu porque o Governo não teria observado a Lei nº3.178/16 e a Lei nº 3.413. Assim, requereu que o ato que o reformou compulsoriamente fosse considerado nulo e insubsistente , e que seu direito às promoções , vantagens e percepção da diferença de vencimentos fosse reconhecido e assegurado. O processo passou porapelação na Corte Suprema. Sentença final não está presente nos autos. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ 1933 ; Leis nº 310/1895 , 533/1898 e 3.413/17 ; Decreto nº 3.178/16.

O autor era brasileiro, estado civil casado, empregado no comercio, domiciliado à Rua: Copacabana, 1000 es oficial de Segunda classe da Oficina de Composição de Imprensa nacional, sofrem exoneração de cargo por abandono de emprego em 04 /12/1926. Após licença, contraiu grave enfermidade, pedindo prorrogação de licença. Mesmo sendo funcionário publico não demissível, foi exonerado sem processo administrativo. Pediu nulidade de ato do executivo, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, e vantagens, juros e custos. . Procuração tab. Arthur Cardoso de Oliveira - Rua Buenos Aires,40;8/6/1934;Procuração tab. Fernando de Azevedo - Tua buenos Aires, nº47;27/11/1931;Termo de Protesto 3/12/1931;Procuração tab. Olegário Marianno - Rua Buenos Aires,nº 40, 14/08/1940,lei 2924 -15.

O suplicante, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação de sua demissão ilegal e a sua conseqüente reintegração ao seu posto de 2º Tenente, com todas as regalias e vantagens. Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial, 14/02/1953; Folha de Alteração Oficial, 1943; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 15231 de 16/06/1939; Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva, artigo 67.

O suplicante começou a prestar serviços a ré em 23/05/1947 como 3° cozinheiro e permaneceu embarcado ininterruptamente. Em 15/10/1952 precisou desembarcar devido a moléstia e foi internado. Esteve sem trabalhar de 20/10 até 28/12 por estar internado. Quando obteve alta se dirigiu à ré para retornar, e foi informado ter sido demitido por abandono de emprego. Buscou então ser reintegrado e houve indeferimento. Requereu ser anulada sua demissão, ser reintegrado com direito a vantagens e vencimentos vencidos, acrescidos de juros e custas. Argumentou ter estabilidade e documentação comprovando sua internação, não existindo justa causa. Deu-se valor de causa de CR$30.000,00. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Seguro - Doença - Laudo de Alta 1952; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951, 1953; Decreto 8249 de 1945; Decreto 21509 de 1932.

O autor era estado civil solteiro, maior, residente na Rua do Acre, 47 - RJ, e requereu sua reintegração ao Exército, de onde foi excluído do posto de 1º tenente da Arma de Cavalaria, por reforma, sob justificativa de ter cometido atentado à honra pessoal e ao decoro da classe. O autor não teria sido processado por falta de provas. Ele fora reformado contra todos os princípios, legais,já que não foi provada culpa. Processo inconcluso. Diário Oficial, 22/01/1953; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 27046 de 05/11/1940; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

O autor, estado civil casado, oficial do Exército nacional moveu contra a ré uma ação ordinária. Este foi licenciado do serviço ativo do Exército e desligado do mesmo serviço ativo, ilegalmente, como um ato de puro arbítrio. Requereu a sua reintegração no serviço ativo do Exército, com o posto de tenente coronel, bem como o pagamento de todos os vencimentos e soldos e vantagens que deixaram de ser pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Olimpia do Couto, 47, tendo obtido sua reversão ao serviço ativo da Marinha, após ter sido julgado inocente pelo Conselho de Justiça Militar da 1ª Auditoria da Marinha da acusação de exercer atos subversivos. O autor requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período de 19/09/1952 a 15/02/1956, no qual esteve afastado do serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Aristóteles de Araújo, para conhecimento e efetividade do direto de estabilidade e recondução à função, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor possuía mais de 11 anos de serviço e foi dispensado com falso argumento de rescisão do contrato de trabalho. Visto que o autor não possuía contrato de trabalho com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pois era extranumerário, tal ato seria nulo. Como não houve processo administrativo, outros funcionários na mesma situação não foram demitidos e novos funcionários foram admitidos. Não houve isonomia e igualdade. Este requereu a sua reintegração, com antiguidade para efeitos de promoções, com vantagens previstas desde a data de sua demissão. Desejava o pagamento de seus vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1961; Recibo de Provento, 1949 a 1953; Constituição Federal de 1946, artigos 188, 189, 194; Jornal Diário Oficial, 17/04/1961; Código Civil artigos 15, 159; Código de Processo Civil artigos 279, 158, 273; Consolidação as Leis Trabalhistas, artigo 500.

O autor, estado civil, casado, resdente e domiciliado à RuaTorreões nº 481, bairro de Santa Luzia na cidade de Juiz de Fora Minas Gerais, Profissão, Eletricista, natural de São João Nepomuceno, propôs ação ordinária de reintegração de cargo, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952; Alegou que prestava serviços para a ré,quando foi dspensado depois de processo administrativo no qual não foi garantida sua ampla defesa; O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrit o direito de ação que o autor acaso estivesse de ser reintegrado; O Tribunal Federal de Recurso julgu decerto o recurso interposto , por falta de preparo e prazo legal. Procuração (2), tabelião, Maurício Batista Brochado ,Galeria Pio X, nº40 , 1962, Custas Processuais, 1962, Lei 1711 de 1952; Decreto-lei nº1608 de 1939; Decreto-lei nº1965 de 1940, Decreto 20910 de 1932.