O autor, tabelião de notas, estado civil casado, foi exonerado no governo provisório de Getúlio Vargas, em 1932, por fazer parte da Revolução Constitucionalista em São Paulo, em 09/07/1932. A Constituição Federal de 16/07/1934 concedeu anistia a todos que participaram do movimento revolucionário e o autor foi reintegrado. Contudo, ele não foi restituído em seus prejuízos. Assim, requereu o pagamento,restituição deste valor, a ser calculado. Processo inconcluso. Protesto, 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941; Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo18, 30; Código do Processo Civil, artigo 720; Advogado Luiz Mendes de Moraes Netto, Emanuel Gusta de Moraes, Walter Peixoto, Rua México, 51 - RJ, Escritório de Advocacia Justo de Moraes.

O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Licinio Cardoso no. 61, fundamentado na Constituição Federal art. 141, no Ato das Disposições Transitórias de 1946, na Lei no. 525 A de 07/12/1948 e no Código Processo Civil art. 291, requereu a sua reintegração no cargo de médico no Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários. O juiz mandou aguardar iniciativa das partes . Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1954; Contrato de Locação de Serviços, 1945; Regimento do Pessoal do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários, 1941.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo da classe I do quadro II do Tribunal de Contas do Ministério da Fazenda. Alegou que estava exercendo o cargo de 3º escriturário da Alfândega de Santos, quando foi ilegalmente demitido de sua função a bem do serviço público. Assim, o autor requereu a sua reintegração ao cargo, que fossem pagos os vencimentos e diferenças no valor de 95.516,50 cruzeiros, que fosse contado o tempo de serviço para efeito de antiguidade, e asseguradas as promoções a que tivesse direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/06/1934, 04/09/1936, 10/10/1938, 10/04/1943, 10/12/1935, 09/02/1939, 16/12/1939, 11/09/1942; Decreto de 30/05/1934; Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigos 83 e 84; Lei nº 2924 de 08/01/1916, artigo 132; Lei nº 3832 de 05/01/1917, artigo 138; Consolidação das Leis Penais, artigos 294, 39, 43; Decreto nº 284 de 1936; Decreto nº 1847 de 07/12/1939; Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939, artigo 223; Lei nº 426 de 12/05/1938; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigos 1525, 178; Decreto nº 20848 de 1931; Código do Processo Civil, artigo 821; Código Penal, artigos 67, 68.

O autor, casado, tendo sido nomeado suplente de auditor de guerra da 2a. auditoria da 3a. região militar sedeada em Bagé, RS, alega que foi ilegalmente exonerado do cargo. assim, baseando-se no Código Civil, arts 3, 1056 e 1059, combinado com o código da Justiça Militar, art 37, requer sua reintegração, sendo a ré condenada a pagar-lhe os vencimentos integrais que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou, porém deixou passar o prazo da remessa. Nomeação Presidente da República, 1939; Jornal Diário Oficial, 05/02/1942, 16/07/1942; Decreto-lei nº 3581 de 03/09/1941; Decreto-lei nº 2522; Decreto-lei nº 925 de 02/12/1938; Decreto nº 4470 de 04/07/1942, artigo 1.

O autor, profissão, operário, residente à Rua Barão de Petropolis, 314, requer reintegração do cargo de apontador do Departamento Nacional da Estrada de Rodagem, Estrada Rio-Bahia, ou o pagamento do valor a que faz juz em virtude de seu afastamento. Alega que teve sua ficha raspada na parte do valor que recebia diariamente, no caso, Cr$ 22,00, e alterada para Cr$ 15,00. Depois recebeu ordem para deixar o serviço por falta de verba e assim o fez. Pedido deferido. O réu contestou do despacho ao STF, que negou provimento à ação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1943; Cartão de Identidade; Requerimento de Justiça Gratiuita, 1944; Decreto n° 240 de 04/02/1935, artigo 38; Decreto-Lei n° 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei n° 5175 de 07/01/1943.

O suplicante era funcionário público municipal, domiciliado em São Paulo, mas transitoriamente residindo no Distrito Federal à Rua Senador Vergueiro, 23, apartamento 14. Tendo sido demitido do cargo de fiscal geral da Superintendência do Ensino Comercial do estado de São Paulo, alegou que a comissão revisora de que tratava o Decreto nº 254 de 01/08/1935 declarou nulo o referido ato de demissão, sendo determinado pelo Presidente da República o seu aproveitamento, o que não ocorreu. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reintegração no dito cargo, bem como todas as vantagens e vencimentos que deixou de receber enquanto esteve afastado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu embargou da decisão e teve seu pedido recebido. Jornal Diário Oficial, 1936,1932, 1934, Jornal do Comércio, 1948; Efetivação Advogado Auxiliar, 1935; Código do Processo Civil, artigo 862, Constituição Federal, artigo 172.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do Banco do Brasil, residente no estado de Macapá, alegou que foi aposentado em 1943 por conveniência do regime. Tal fato infringia a Constituição Federal, artigo 139 e a Lei nº 914 de 1938. O suplicante requereu a sua reversão à atividade no posto que exercia, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Estado Novo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Quanto ao agravo, foi conhecido e negado. Foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e negado o recurso. Diário da Justiça, 1944 e 1946; Procuração Tabelião Cesário Cavalcanti, Rua do Rosário, 146 - RJ, 1946 e 1948, Tabelião Mozart Lago, 1947 e 1949, Tabelião Manilio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1948; Ficha Funcional; Memorial de Aposentadoria Autorização do Presidente, 15/01/1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482, 494, 853 e 855.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha, residente na Rua Olimpia do Couto, 47, tendo obtido sua reversão ao serviço ativo da Marinha, após ter sido julgado inocente pelo Conselho de Justiça Militar da 1ª Auditoria da Marinha da acusação de exercer atos subversivos. O autor requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período de 19/09/1952 a 15/02/1956, no qual esteve afastado do serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

O suplicante, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Av. Copacabana, trabalhou como extranumerário mensalista, nas funções de Auxiliar de Escritório do Hospital Central da Marinha e da Escola Naval. Com o decreto 28164 os auxiliares de escritório passaram a ser escreventes datilográficos, o que obrigou que diversos trabalhadores, que não possuíam experiência com datilografia, prestassem os serviços para os quais não tinham qualificação. O suplicante acabou mais tarde descobrindo que seria transferido para Guaira no Paraná, mas como tinha acabado de sofrer um acidente de carro não conseguiu assumir suas funções dentro do prazo e acabou demitido pro abandono de prazo e acabou demitido por abandono de função. O suplicante pede sua reintegração ao cargo de escrevente-datilógrafo com o pagamento. Ação julgada prescrita. O autor agravou de petição e apelou. O TFR negou provimento . Portaria n°104 de 1951; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1960; Decreto 8514 de 31/12/1941; Jean - Louis Bodin, Travessa 11 de Agosto n°6, 7°andar (advogado); Decreto 28164 de 01/06/1950; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Aristóteles de Araújo, para conhecimento e efetividade do direto de estabilidade e recondução à função, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor possuía mais de 11 anos de serviço e foi dispensado com falso argumento de rescisão do contrato de trabalho. Visto que o autor não possuía contrato de trabalho com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pois era extranumerário, tal ato seria nulo. Como não houve processo administrativo, outros funcionários na mesma situação não foram demitidos e novos funcionários foram admitidos. Não houve isonomia e igualdade. Este requereu a sua reintegração, com antiguidade para efeitos de promoções, com vantagens previstas desde a data de sua demissão. Desejava o pagamento de seus vencimentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1961, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1961; Recibo de Provento, 1949 a 1953; Constituição Federal de 1946, artigos 188, 189, 194; Jornal Diário Oficial, 17/04/1961; Código Civil artigos 15, 159; Código de Processo Civil artigos 279, 158, 273; Consolidação as Leis Trabalhistas, artigo 500.