Jayme Graboia era profissão médico e psicólogo, estado civil casado, residente na Rua Otosimon, 103. Fundamentado na Constituição Federal de 1946,artigo 141, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, e no Código do Processo Civil,artigo 291, requereu a efetivação nas funções que exercia no Instituto de Psicologia da Universidade do Brasil, com direito aos vencimentos do valor de Cr$ 3900,00, juros da mora e custas. O autor desenvolvia pesquisas científicas no referido instituto, por mais de 15 anos, até ter seu contrato destruído, acabado e não renovado pelo reitor da Universidade do Brasil. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz final foi João José de Queiroz, e Ministros do STF Cunha Vasconcelos, Cunha Mello, Sampaio Costa e Mourão Russell. procuração - tabelião . Arnaldo ramos- avenida .graça aranha n º 351- RJ de 25/02/1948;nomeação assisnada pelo presidente da republica Getulio Vargas - 19/03/1932; constituição federal ,artigo 141 §1º; cpc ,artigo 291; decreto 21.999 de 24/10/1932;carta de designação 07/03/1933-18/02/193;decreto 21173 de 19/03/1932 ; lei 452 de 05/07/1937;lei 8393 de 17/12/1945, artigo 2;decreto 21321 de 18/06/1946 ,artigo 6 §2; decreto 19398 de 11/11/1930;decreto 22320 de 06/01/1930 - artigo 7:,contrato de prorrogação de serviço assinado 05/03/1937;D.O 12/1940-30/12/1940,08/01/1941,15/02/1941,27/01/1941,31/01/1945;termo aditivo de contrato de serviço firmado com o governo Federal 05/03/1942; fotos de aparelhos originais "reatomentro".;curso de psicologia -universidade do Brasil instituto de psicologia 03/1938;decreto 240 de 04/02/1938- artigo 10 e 11 ; ato das disp. Construção transitórias artigo 23 (3ª parte ); decreto 21173 de 19/03/1932; constituição , artigo 141; cpc. Artigo 291 ; decreto 22.320 de 06/01/1933 -artigo 7.

O autor, ,brasileiro, estado civil casado, jornalista, residente à Av. Rio Branco no. 143, alegou que foi revisor do Jornal a Manhã , orgão da empresa A Noite de 16/08/1941, até 08/04/1944. Este foi demitido e reclamou conforme a consolidação das leis do trabalho, uma indenização na justiça trabalhista. Este requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados e a sua reintegração ao cargo. Pela Lei 5689 de22/07/1943 de 22/07/1943 seria ilegal a sua demissão. O juiz deferiu o requerido e réu apelou. o STF deu provimento ao recurso para julgas improcedente a ação. O autor embargou o acordão. O juiz denegou o recurso a ação. Carteira de Trabalho, 1944; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946, Tabelião Eronides de Carvalho Rua Manuel, 32 - RJ; Decreto nº 2073 de 08/03/1940, artigo, 5 Decreto nº 8249 de 29/11/1945, artigo 1; Decreto nº 4114 de 14/02/1942; Decreto nº 4373 de 11/06/1942; Decreto nº 5689 de 22/07/1943; Lei nº 62 de 05/06/1935; Decreto nº 4902 de 31/10/1942; Decreto nº 4548 de 04/08/1942; Código do Processo Civil, artigo 160, 201, 820; Constituição Federal, artigo 104; Decreto nº 2073 de 08/03/1930; Código Civil, artigo 66.

O autor ingressa na Companhia dos cha de Fer Federaux de l'Est Brasilieu como auxiliar de escrita a 11/11/1919, com salário mensal de 130$000 a 1928 foi 1° escrituário, com 600$000. Chegou a chefe de escritório inteiro da divisão das linhas da qual pediu dispensa. Ao ser transferido a 14/03/1935 ao Escritório Central , apresenta todo tipo de desculpas ,chegando a sofrer demissão por abandono de cargo. Pediu reintegração de cargo, com todas as vantagens. O presente 2°volume inicia-se com a contestação da viação Férrea Federal deste Brasileiro. Volume II - O processo apresenta documentação, basicamente.

A autora era mulher, estado civil casada, comerciária, residente à Rua Benjamim Constant, 22. Requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo da ré e a restituição de seu cargo de auxiliar, no qual esteve em serviço de economia escolar. Alegou que os empregados dispensados pela ré e que tivessem insuficiência de rendas estavam sendo readmitidos por ordem do Supremo Tribunal Federal. Alegou ainda que sua dispensa não foi resultado de uma falta de verba, já que foram contratadas duas novas pessoas para ficarem em seu lugar, e tampouco houve justa causa para sua demissão, portanto deveria continuar no cargo. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943; Cheque de Pagamento, 1938, 1937; Regime Interno Caixa Econômica Federal do RJ, 1939; Termo de Agravo, 1945; Jornal Democracia, 29/05/1945.

O autor, brasileiro, estado civil casado domiciliado á Rua Maria Eugenia no. 61, Capitão de ongo Curso da Marinha Mercante Nacional, alegou que foi despedido pelo Ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. O suplicante argumentou que era comandante do Navio Alegrete com destino à America do Norte, quando sofreu ataque de ,Corsários, pertencentes ao Eixo, ocasionado a arribada forçada no Porto de Belém, 2a. Guerra Mundial. O suplicante, alegando que era inseguro continuar a navegação, requereu a anulação de sua demissão, sendo reintegradodo cargo com todos os seus vencimentos. O Juiz Julgou procedente a ação. A ré recorreu desta . O STF negou provimento ao recurso. O Juiz homologou a conta. Jornal Diário Oficial, 19/08/1942, Diário da Noite, 11/06/1942, Jornal O Radical, 06/07/1943, Correiro da Manhã, 11/07/1942, O Jornal, 11/06/1942, A Noite, 11/06/1942, O Globo, 11/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 6530 de 20/11/1940, artigo 415; Código Civil artigo 82, 130, 830; Lei nº 420 de 10/04/1939, artigo 8; Decreto nº 4969 de 04/12/1939; Decreto nº 7889 de 21/08/1945; Decreto nº 7889 de 2/08/1945; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza Rua da Candelária, 9 - RJ, Carlos Garcia de Souza, José Joaquim da Gama Silva; Recibo; The Western Telegraph Company Limited, 1942; Designação Comandante de 2a. Classe Interino para o Navio Alegrete, 1942; Procuração Tabelião Antônio Cláudio Penafiel 3o. Oficio, 23/05/1945; Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Oficio Rua do Rosário, 113 b - RJ, 1944; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 5.

O autor era estado civil casado, ex-cabo da Polícia Militar, com expulsão da corporação, residente à Rua Carlos Rubens, 129, Bangu, Rio de Janeiro. Pediu revogação do ato de expulsão, com retorno à corporação. O autor e alguns colegas foram acusados de cobrança de propina no exercício do posto policial em Pavuna, Rio de Janeiro. Estariam tão somente aceitando gratificações como segurança privada, por ser a região área de grande criminalidade. A ação foi julgada imrpocedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José Faria da Rocha, Rua Neival Gouvêa, 467 - RJ, 1954; Decreto nº 3274 de 16/11/1938; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil casado, profissional do comércio, residente à Rua Buarque de Macedo, 68, ex-servidor do Departamento Federal de Segurança Pública, do qual sofreu demissão ilegal. Este era investigador extranumerário mensalista e faltou ao serviço durante o carnaval de 1947. Foi suspenso e devidamente punido, não devendo, pois ter sido demitido. Este requereu a sua reintegração. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 26/03/1954; decreto 1713 de 28/10/1939, art 111; decreto 5175 de 07/01/1943; ,Constituição Federal, art 190; advogado Paulo da Slva Coelho, Rua Primeiro de Março, 7, sala 901 - RJ.

A suplicante, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteira, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio como extranumerária tarifeira, anos depois ela foi nomeada para exercer, interinamente, o cargo da carreira de oficial administrativo do Ministério da Aeronáutica. Quando exercia o cargo no Ministério da Aeronáutica, adveio o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que no seu artigo 23 efetivava os interinos que contém pelo menos cinco anos de serviço público. A fim de comprovar que tinha mais de cinco anos de serviço público a suplicante requereu ao Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, mas a repartição não conseguiu certificar o tempo de serviço da suplicante. O Departamento Administrativo do Serviço Público promoveu um concurso para o provimento de cargos da classe inicial da carreira de oficial administrativo e inscreveu a suplicante, mas como ela se considerava efetiva pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, faltou as provas e foi considerada inabilitada. Esta alegou que não deveria ter sido demitida por não ter passado no citado concurso, já que havia sido efetivada pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias. A suplicante pediu sua reintegração, com a promoção que ocuparia se não fosse demitida, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. procuração 1948 e 1955 tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; justificação 6145, 1948; Diário Oficial 16/09/1949 a 12/10/1951; termo de agravo - 11/06/1956; carta de reintegração 1960 assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek; código de processo civil, artigos 735, 820; A.D.C.T., artigo 23; Lei 1713 de 28/10/1939; Pinto, Heráclito F. Sobral (advogado) e Amaral Neto, Ubaldino do (advogado) Rua Debret, 79, sala 307 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, reservista da Aeronáutica, residente no Beco Rodrigues Silva, 101, Belford Roxo, Rio de Janeiro, exercia atividades comerciarias. Este propôs uma ação ordinária requerendo a sua reinclusão nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os vencimentos atrasados que deixou de receber durante seu afastamento, alegando que sua expulsão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. Código Comercial, artigo 172; Lei nº 9500 de 23/7/1946; Decreto nº 11665 de 17/2/1943; Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1933.

O autor, requereu a deferição da carta sentença obtida. O suplicante, estado civil casado, jornalista, requereu a sua reintegração na função de redator do Jornal A Noite e a sua inscrição na lista dos servidores estáveis da entidade. Fundamentou o pedido na Lei nº 525, de 07/12/1948, artigo 2. O juiz Waldemar da Silveira entrou em acordo com a procuradoria sobre os cálculos de fls. 104. Cópia: Procuração 5, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1969; Decreto-Lei nº 2073, de 1940; Decreto-Lei nº 8249, de 1945; Lei nº 525, de 1948; código do processo civil, artigo 224.