4 - Dossiê/Processo 8954 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2851. Autor: Costa, Alvaro Augusto Lopes da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 18f.

O suplicante propôs anulação do ato de 24/01/1912 do Ministro do Interior, o qual impediu a colocação do mesmo no lugar em que lhe competia por lei do Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal. Ocupava o 4o. e não 3o. lugar na escala, em detrimento do tenente Augusto Messias de Souza, que foi agregado do Regimento de Cavalaria por moléstia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/01/1914, 19/03/1915, 26/01/1912; Regulamento nº 9262 de 28/12/1911, artigos 85 e 688.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

23/08/06

Paola