O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Marinha, requereu ação para assegurar seu direito ao pagamento de todas as vantagens decorrentes do estabelecido no Decreto nº 7474 de 18/04/1945 que determinou a anistia, bem como sua reversão e reincorporação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 19/04/1945, Diário de Justiça, 29/01/1942; Decreto-lei nº 7474 de 1945, Decreto nº 20649, Constituição Federal, artigo 141.

Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O autor era estado civil solteiro, profissão motorista, ex-funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública. Por conta de sua dispensa ilegal após processo ilegal, requereu a sua reintegração nas funções de motorista, extranumerário, referência 21, do referido departamento, bem como as demais vantagens e melhorias ocorridas desde a data de sua demissão. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento aos recursos. A ré propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950, 1955; Boletim de Serviço 27 de dezembro de 1947; Boletim de Serviço 13 de fevereiro de 1949; Boletim de Serviço 31 de dezembro de 1948 ; Diário da Justiça 17/10/1953; Diário da Justiça 27/08/1951; Lei 1713 28/10/1939; Decreto-Lei 5175.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em conseqüência de um recurso criminal nulo, foi preso preventivamente, sob acusação de peculato doloso, que levou à sua condenação em primeira instância, mas uma posterior revisão feita pelo Tribunal Federal de Recursos mudou a sentença para peculato culposo. Com conseqüência desses processos, o suplicante foi demitido duas vezes do mesmo cargo e pelo mesmo superintendente. Alegando que a acusação de apropriação de cinco mil sacos de cimento era falsa, e que, portanto, o processo criminal e sua demissão baseados nessa apropriação eram arbitrários, já que os cinco mil sacos de cimento do Cortume Carioca foram entregues à Companhia Siderúrgica Nacional, através de um Câmbio negro entre estas e a firma Machado Santana & Companhia Limitada, o suplicante pediu a Anulação de sua demissão e sua reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas o TFR rejeitou os embargos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1946; 3 Diário de Justiça de 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigos 161 e 68; Decreto 7847.

O suplicante, beneficiário da Justiça Gratuita, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de extranumerário diarista do Ministério da Marinha, bem como os vencimentos que deixou de receber, visto que possui estabilidade e não foi realizado processo administrativo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 20/06/1953; Constituição Federal, artigo 178, Código Civil, artigo 178, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1º, Código de Processo Civil, artigo 166, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 525 A de 07/12/1948.

O autor era profissão engenheiro civil, estado civil casado, residente à Rua Prudente de Moraes, 805, funcionário público federal na carreira de engenheiro do Departamento Administrativo de Serviço Público. O suplicante alegou que sofreu perseguição política a partir de 1924, sofrendo suspensões, o que foi revertido judicialmente. Este pediu os vencimentos a qual teria direito pelo período de afastamento injusto. O juiz indeferiu a ação, assim como o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

O suplicante, ex-funcionário do réu, requereu ação para anulação da sua exoneração e a conseqüente reintegração com o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Assim, o autor interpôs recurso extraordinário. Processo inconcluso. Decreto nº 1918 de 27/08/1937, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Advogado Jacques de Corrêa Guamá, Rua do Mercado, 39 - RJ; Decreto-Lei de 15/01/1945; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955.

O autor, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários por conta da resolução tomada à sua revelia posto em disponibilidade, posteriormente posto como aposentado, mesmo apto ao serviço pela inspeção médica e requereu a anulação do ato do Conselho Administrativo do Instituto dos Bancários, e sua consequente reversão às atividades na Caixa Econômica na função de escriturário. Processo inconcluso . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1948 e 1952; Lei nº 488; Decreto nº 54 de 1934;.

O suplicante, funcionário público, estava de licença médica quando foi exonerado do cargo, por abandono.O suplicante requereu que fosse declarada nula sua exoneração no cargo com todas as vantagens e garantias e o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data da exoneração até a reintegração. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1950.