O suplicante, estado civil casado, fiel civil do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação de protesto contra sua demissão do referido cargo sendo acusado de ter praticado furto de material de propriedade do arsenal com abertura de inquérito policial para investigar o fato, que ainda encontrava-se aberto, quando recebeu notificação de sua demissão com a declaração única de estar respondendo a um inquérito. Alegou que tal fato não encontra apoio na lei. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Termo de Protesto, 1932.

O autor capitão de artilharia do Exército, foi reformado compulsoriamente pelo Decreto de 03/01/1907, sob o fundamento de haver atingido a idade legal. Porém, o suplicante alega que não estava em idade legal para ser reformado, sendo ilegal o ato do Governo. Este requer a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 181 de 1890, artigo 202 do Código Civil, Decreto nº 193 A de 1890, artigo 1, Lei nº 221 de 20//11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 2441. O Ministro Godofredo Xavier da Cunha foi vencido, por ter sido o embargante impulsionado contra o disposto no artigo 75 da Constituição então vigente. Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916; Jornal Diário Oficial, 05/01/1907; Dossiê, s/d; Certidão de Depósito, s/d; Procuração, 1915; Justificação 2, 1905 e 1916; Solicitação de Livro de Batizados, 1914.

O autor alega que exercia o cargo de agente de 4a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil por mais de 30 anos, quando foi aposentado pelo Decreto de 26/05/1897. Porém, por Decreto de 27/09/1900 foi declarada sem efeito sua aposentadoria. O suplicante requereu sua readmissão para exercer o seu emprego, sendo este readmitido. O autor requer os vencimentos que deixou de receber durante o tempo que esteve afastado do serviço. Foi citado o Decreto de 26/03/1897. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1900, 11/1904; Memorando da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1906.

O autor requereu ação para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de auxiliar de auditor de guerra da 6a.Região Militar. Considerando tal ato ilegal conforme o Regulamento Processual Criminal Militar, artigos 292 e 293, solicitou também sua reintegração baseado no fato de fazer parte de um Conselho de Guerra na data em que foi dispensado do referido cargo. O juiz condenou o autor nas custas e julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/11/1913 e 20/04/1919; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 71, Código Civil, artigo 35, Lei nº 3725 de 1919.

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 29:455$027 réis relativa à diferença dos vencimentos, durante o tempo em que o suplicante foi exonerado por ato do Ministro da Marinha em 13/09/1913 e a sua reintegração em outubro de 1914. Ele ocupava o cargo de capitão de mar e guerra desde 20/01/1910. Trata-se de uma ação de execução onde não se discute mais o mérito da lide, já que foi objeto da ação de conhecimento. Carta de Sentença, 1919; Ofício, 1919, 1920, 1921.

O autor, praça na 1a. linha do Exército há 6 anos e 7 meses, residente na Rua Oliveira de Figueiredo, cidade do Rio de Janeiro, foi exonerado de seu cargo através do despacho emitido pelo Diretor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, sem motivo aparente. Dessa forma, o autor requer a anulação do referido despacho bem como a sua reintegração ao posto que ocupava. São citados: a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; e a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Translado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1925.

O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912; Decreto de 10/07/1912; Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79 - RJ; Decreto de 29/06/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12; Decreto de 09/05/1912.

Trata-se de pedido de declaração de sem efeito ou anulada a exoneração do autor que era escriturário da Escola Superior de Agricultura e Medicina através da mudança do regulamento dessa, que foi baixada pelo Decreto nº 9857 de 06/11/1912 que deu ao ministro direito de demissão. Também pede o pagamento de todos os atrasados e futuros mais juros de mora e custos para a União Federal ser condenada a efetivar a citada transação. São citados a Portaria de 12/11/1910; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafos Decreto nº 8899 de 11/08/1911, artigos 54, 61, 106 e 112; Decreto nº 8319 de 20/10/1910. O juiz concedeu a prorrogação requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Jornal Diário Oficial, 10/01/1914; Carta 2, 1914.

O autor era capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal e foi reformado sem pedir ao coronel comandante e major fiscal do Regimento de Cavalaria. O único momento em que pediu para ser reformado foi durante estado de sítio decretado, quando todas as garantias individuais foram suspensas e se multiplicaram as insinuações dos tenentes a exigir a reforma militar do suplicante da ativa da Brigada Policial. O Decreto de 11/01/1911 que reformou o autor é nulo de direito; ele requereu que o mesmo fosse anulado e que a União Federal o retornasse a ativa da Brigada Policial e pagar-lhe a diferença dos vencimentos que deixou de receber com a reforma. São citados os seguintes dispositivos jurídicos: Decreto nº 3084, artigo 165; Decreto nº 848 de 1890, artigo 13 e 119; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Decreto nº 763 de 1890; Regulamento nº 737. O juiz alega que triplica por negação em protesto de não aprovar nulidades . Carta Patente, 1911; Procuração, 1916.

Trata-se de uma ação ordinária para a anulação da Portaria de 02/02/1897 que demitiu o autor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este pede que a União Federal fosse condenada a garantir-lhe o direito de emprego vencimentos e vantagens. Embora tenha exercido diversos tipos de atividades, no momento de sua exoneração trabalhava como fiel da Pagadoria em 1896. O autor estava também envolvido em um processo administrativo, entretanto sua inocência foi confirmada. São citados o Código do Processo Criminal, artigo 174 de 1849, Código Penal, artigo 60, 86, 221, Decreto nº 2417 de 1896, artigo 489, Constituição, artigo 72, parágrafo 9, Lei nº 640 de 1899, artigo 5. A ação prescreveu, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a prescrição. Procuração 2, 1907 e 1909; Título de Nomeação, 1893 e 1902 .