O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Treze de Maio, 85, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, exercia a função de Tesoureiro da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Estado do Maranhão, quando foi demitido, acusado de crime de peculato e condenado a 2 anos de prisão. Acontece que em processo de revisão geral foi declarado falsamente imputado, aplicando-lhe uma pena de 6 meses de suspensão. Passado este tempo, o autor requereu sua readmissão em seu antigo emprego com todas as vantagens e promoções. Demissão. A ação foi arquivada. Jornal Diário de Justiça, 20/04/1963; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1966.

O autor requereu um mandado de segurança contra ato do réu. O autor era agente do exterior efetivo do instituto. Seu vencimento atual era no valor de 11500 cruzeiros, sendo 1500 de gratificação. O autor foi afastado do Uruguai e substituído pelo filho do embaixador, nepotismo. O autor exercia tal cargo havia 9 anos, logo, possuía estabilidade. Contudo, foi nomeado para cargo inferior e o contrato de serviços foi rescindido. O autor desejava retornar para seu cargo no Uruguai, na qualidade de funcionário estável. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 29011 de 1950;Decreto nº 3128 de 1938;Decreto-lei nº 375 de 1938;Constituição Federal, artigo 141;Decreto-lei nº 2083 de 1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex funcionário do quadro suplementar do Ministério da Guerra. Sofreu demissão por processo administrativo no Estabelecimento de Material de Intendências, sendo absolvido em processo criminal pela 2ª Auditoria de Guerra e pelo Supremo Tribunal Militar. Chegou a sofrer espancamento e sanção pelo Tenente Rômulo da Costa Nogueira. Deu à causa o valor de Cr$ 30.000,00. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a liminar da ré e prescrito o direito do autor à ação intentada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ de 27/04/1951; Diário de Justiça de 16/06/1942, 18/08/1942; Decreto de 14/04/1941; Decreto-Lei nº 1713 artigos 74,75,76 de 28/10/1939; .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Amaral Costa, 400, Campo Grande, Rio de Janeiro, ocupando diversas funções na Casa da Moeda, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de roubo, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e não há conclusão. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/04/1956; Apostila, 1947; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Código de Processo Civil, artigo 158.

O suplicante era estado civil casado, funcionário aposentado do Ministério da Guerra. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a sua reintegração no seu cargo com direito a receber os vencimentos. Ao revelar necessidade de tratamento, por sentir tonturas em serviço, foi mandado após algum tempo a apresentar-se no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores e passou a receber pelo referido Instituto um salário inferior ao que antes recebia. O salário mínimo no comércio e indústria era do valor de Cr$1.200,00, sendo que o funcionário recebia valor de Cr$1.310,00 na ativa e o valor de Cr$373,20 quando aposentado compulsoriamente. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952.

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953; Portaria, 1939 a 1945; Contrato de Admissão, 1938 a 1943; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto nº 29115 de 1951; Código Civil, artigo 2, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, estado civil casado, profissão contador, propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a sua reintegração ao cargo de que foi exonerado, com ressarcimento de todos prejuízos e vantagens, por conta do ato de exoneração ser considerado nulo, já que, em virtude do dispositivo constitucional, tinha estabilidade no serviço público por sua participação na Força Expedicionária Brasileira. FEB. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso não foi admitido. Procuração, 1953; Nomeação 2 Presidente Getúlio Vargas,1945; Parecer Ministério da Guerra, 1953; Decreto-Lei nº 7743 de 16/07/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18.

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados. Promoção feita pelo Presidente da República, 1938; Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1951; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

O autor fez um pedido de nulidade de ato de reforma, com reversão ao serviço ativo do Exército, vantagens e promoções, pelo capitão da Arma de Infantaria do Exército. O autor era estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 315, Rio de Janeiro e afirmou ter sido vítima de perseguição pessoal, e injustamente acusado de falta disciplinar ou funcional. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Pedro Ribeiro Lima e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 23/04/1959; Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, 1942; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 171 de 1947; Decreto-lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

A suplicante era estado civil casada. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar de escritório de serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, do Ministério da Viação e Obras Públicas, do qual ilegalmente a dispensaram sob pretexto de abandono de cargo em 1957. Alegou ter faltado ao serviço em virtude de enfermidade de seu filho. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A sentença foi julgada extinta. 3 procuração: Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, 1963; notificação n. 2272 de 1962; boletim oficial n. 52.