O suplicante, capitão da reserva de 2ª classe do Exército, residente à Avenida Geremanio Dantas, 135, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria n. 9291 de 03/04/1946, e, em conseqüência a reintegração do suplicante no serviço ativo do exército, visto que fora convocado por decreto, e tal licenciamento teria a Constituição Federal de 1937 então vigente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos negou provimento ao recurso interposto. Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Avenida Mauro Ramos, 103, Florianópolis, Estado de Santa Catariana. Baseado no artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu que fossem reconhecidos seus direitos quanto ao cargo de distribuidor e contador das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal, ao qual foi nomeado pelo ato do Governo de 27/05/1951. Foi exonerado por Decreto 18/01/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Selo por Verba, 1931; Jornal Diário Oficial, 1934, 09/06/1937, Jornal do comércio, 31/05/1937, 01/06/1937, 04/06/1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947; Fotostática de Transferência de Cargo, 1941; Termo de Agravo, 1947; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 19.

O autor era estado civil solteiro, ex-guarda civil da Polícia do Distrito Federal, nomeado em 1918. Contudo, contra ele foi aberto processo administrativo e mesmo absolvido, foi demissão. Era funcionário público com mais de 10 anos de serviço. Pediu reintegração de cargos com vantagens. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1933 e 1938; Jornal A Noite, 02/07/1928 e 04/07/1928; Termo de Apelação, 1938; Advogado Américo Ribeiro de Araújo, Rua da Assembléia, 10 - RJ.

Os autos estão incompletos, havendo apenas da folha 108 à 197. O autor era ex- segundo escriturário do Tesouro Nacional, e pediu anulação de acórdão em processo anterior, e que se tornasse insubsistente seu decreto de demissão. O recurso ex officio se deu pela Procuradoria da República, que entendeu ser necessário o processo de liquidação, anulando a sentença que dera causa ao autor. Ordenou-se nova sentença, após novos informes do Tesouro Nacional. Declaração de Vencimentos, 1938; Auto de Inventário, 1939; Declaração de Bens, 1939; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1536 e 1064; Código Comercial, artigo 148; Advogado Omar Dutra José Pedro de Abreu Lima.

O suplicantes eram brasileiros casados bacharéis em direito, delegados de policia da 4a. e 2a. Entrância e sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Eram funcionários federais, pediram reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

O suplicante requereu o cumprimento da carta precatória obtida do Supremo Tribunal Federal que anulou o ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal de imposto de consumo. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os artigos 483 e 485 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Sentença, s/d; Termo de Audiência, 1924.

Desde 1894, o autor era 1o. escriturário da Alfândega de Paranaguá, mas foi exonerado em 1896, sem processo administrativo nem motivos. Pediu anulação de decreto de exoneração, reintegração em cargo, vencimentos e gratificações. Não consta julgamento. Autos incompletos. Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Decreto nº 10349 de 14/09/1889, Lei nº 266 de 24/12/1894, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Lei nº 221 de 20/04/1894, Lei nº 191B de 30/09/1893, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74, Código Penal; Carta de Nomeação, 1894; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1910.

Trata-se de ação pedindo anulação do despacho de 29/04/1911 e equiparação de seus direitos, garantias e vantagens, promulgada na Lei nº 2290 de 1910 a 06/04/1911, aos lentes substitutos e desta data em diante catedráticos. O autor foi nomeado adjunto do inspetor da Escola de Defesa Submarina, entretanto, foi exonerado de forma violenta. A presente ação foi contestada por negação, inclusive com o protesto no estilo de não aprovar nulidades. Esse é o entendimento do segundo procurador Antônio Joaquim de Albuquerque Mello . Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina; Horário de Aula, 1911; Manual de Eletricidade, 1910; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1911.

Trata-se de pedido de anulação de Ato Administrativo o qual exonerou o suplicante do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo da Décima Quinta Circunscrição do estado de São Paulo o mesmo requereu a sua reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os seguintes dispositivos da legais, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1 e 5, Decreto nº 8084, parte 5 e Decreto nº 5890 de 1906, artigos 21, 22, 27, artigos 24 da Lei nº 2083 de 1909 e Artigo 222w1 de 1909 .Não consta sentença judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação do Agente de Imposto, 1913; Jornal Diário Oficial, 07/08/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1914; Procuração, 1914; Carta, 1914.

O suplicante, comissário de polícia, requereu anulação do ato administrativo que o demitiu sem declaração de motivo e sem processo que verificasse sua responsabilidade, solicitando assim a sua reintegração. É citado o Decreto nº 6440, de 30/03/1907, artigo 11. Considera o ato arbitrário e ilegal; fundamenta na Lei nº 191 B de 30/09/1893, artigo 9, Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1891 de 1912 Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1187 de 26/06/1909 e Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 2016 de 03/07/1913. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 30/11/1911; Certificados de Nomeação, 1906.